(DOC. VP 422.9341.3710.5530)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA A REQUERER A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPERCUSSÃO GERAL NO TOCANTE AO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ENTE FEDERATIVO DA MESMA ESFERA. RE Nº1.140.005/RJ. JULGAMENTO SUSPENSO.

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