(DOC. VP 384.4081.8558.4972)

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. I.

Sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando o Município e o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, bem como custas processuais e taxa judiciária. II. Discute-se se o Estado deve pagar ou não taxa judiciária. III. Taxa judiciária consiste em um tributo estadual a ser recolhido em favor do Fundo Especial deste E. Tribunal. Confusão entre credor e devedor. Art. 381 do CC. Entendimento pacificado por este E. Tribunal na Súmula 76 acerca da isen

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