(DOC. VP 577.3258.5865.3795)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Apelação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro objetivando a reforma total da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o município e o estado réus ao fornecimento de medicamento. 2. A Autora é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico, necessitando do medicamento Rituximabe para o controle de sua enfermidade. 3. Pedido que engloba medicamento que, embora não integre o protocolo clínico de tratamento da enfermidade da autora, está incluído no rol do SUS. 4

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