(DOC. VP 770.4560.9413.7967)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NOVA VOLTA REDONDA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDICAMENTOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

Sentença que determinou o fornecimento de medicamentos pelos Entes Públicos. Município condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. 2. Verba honorária arbitrada em valor irrisório. Majoração do valor fixado na sentença, com base na razoabilidade e em respeito aos critérios de tempo, complexidade e o trabalho do profissional com a demanda, observado o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.

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