Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer do estado
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251 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6, 793 E 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Ribociclibe 600mg à parte autora, no prazo de 72 horas, sob pena de sequestro de verbas públicas. O Estado agravante alega que a responsabilidade primária pelo fornecimento de medicamentos oncológicos é da União e pleiteia o redirecionamento do polo passivo, a redistribuição da competência e a aplicação dos Temas 793 e 1234 do STF. ... ()
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252 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Município de rancharia (sp). Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de mieloma múltiplo. Hipossuficiência para o custeio do tratamento. Assistência integral à saúde. Dever do estado. Imposição da CF/88 e estadual e entendimento da Lei 8080/90. Inadmissibilidade de se afastar a obrigação do estado sob os argumentos de necessidade de prévia dotação orçamentária, padronização do medicamento pleiteado ou de prova de sua eficácia. Possibilidade de substituição do medicamento por outro (genérico ou não), desde que de igual princípio ativo e mediante anuência médica. Redução da multa e da verba honorária. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos de reexame necessário e voluntário parcialmente providos.
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253 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. CONDRES ULTRA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. CONDRES ULTRA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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254 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO AO ESTADO. MULTA DIÁRIA AFASTADA.
1.Ação de obrigação de fazer proposta pela menor F.Y.V.B. contra o Município de Montes Claros e o Estado de Minas Gerais, visando o fornecimento de cirurgia de adenoamigdalectomia, devido à Síndrome de Down e dificuldades respiratórias. Sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município como responsável primário e o Estado de forma subsidiária. Recursos foram interpostos por ambos os entes. ... ()
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255 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão que indeferiu o pedido de majoração da multa pretendida - Inconformismo - Não cabimento - Tutela de urgência pleiteada na inicial foi deferida, estando a agravada obrigada a fornecer medicamento, sob pena de incidência de multa diária até o limite de R$ 40.000,00 - Não se verifica equívoco na decisão recorrida, já que a medida deve ser postulada em incidente próprio, além do que a majoração da multa, a princípio, se mostra eficaz para impelir o cumprimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO PRÓPRIO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CEJUR/DPGE ACERCA DA NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE, BASEANDO-SE NO INSTITUTO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES, ACERTADAMENTE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA SÚMULA 421/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 134, COM ALTERAÇÃO DADA PELA Emenda Constitucional 45/2004 COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELA DPGE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS MEMBROS REMUNERADOS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESCABIDO O ENTENDIMENTO DE QUE A PAR DE RECEBER SUA REMUNERAÇÃO DO ESTADO DEVE RECEBER HONORÁRIOS DO MESMO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE ATUE CONTRA ELE PRÓPRIO. INSTITUTO DA CONFUSÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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258 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM VIRTUDE DO TEMA 1234, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMANDAS JUDICIAIS ATINENTES A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS A ATOS NORMATIVOS DO SUS DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM VIRTUDE DO TEMA 1234, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMANDAS JUDICIAIS ATINENTES A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS A ATOS NORMATIVOS DO SUS DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ACLARAR O JULGADO.
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259 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Realização de procedimento cirúrgico. Direito à saúde. Dever do Estado. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Procedência do pedido. Legalidade da imposição de astreintes. Recurso fazendário improvido.
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260 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Rio Claro. Deferimento de medida liminar para fornecimento de fraldas geriátricas a idosa, portadora de demência. Presença dos requisitos legais próprios. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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261 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamento. Recurso desprovido
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262 - TJSP. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de bomba de infusão contínua e demais insumos a portador de diabetes mellitus tipo 1. Tutela de urgência indeferida. Prova da necessidade. Dever do Estado. Presença dos requisitos legais autorizadores. Tema 106 do STJ. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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263 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento e controle de asma grave. Insurgência contra despacho que indeferiu tutela de urgência. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido, com observação
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264 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento domiciliar («home care) e insumos - Comprovação inequívoca da necessidade do tratamento como única opção para o não agravamento do estado do Agravado - Presença dos requisitos para a concessão da tutela na origem - Decisão mantida - Agravo não provido
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265 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TEMA 793 - TRATAMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECISÃO MANTIDA.
O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento consolidado pelo plenário do colendo STF no RE 855178 ED (Tema 793). Evidenciado que o tratamento médico se encontra padronizado e é média complexidade, compete ao Estado de Minas Gerais a responsabilidade primária pelo fornecimento, respondendo o Município apenas subsidiariamente.... ()
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266 - STJ. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação em UTI na rede privada. Óbito superveniente do autor. Possibilidade de habilitação dos herdeiros para pleitear pagamento do tratamento pelo Estado. Lei 8.080/90, art. 2º, § 2º.
«3. A saúde é direito assegurado a todos pela CF/88, cabendo ao Estado oferecer os meios necessários para a sua garantia. 4. Mostra-se legítima a pretensão dos herdeiros de conseguir a sua habilitação no feito, a fim de pleitear o pagamento do tratamento do falecido. 5. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.... ()
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO/INSUMO - MENOR QUE NECESSITA DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL - PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - INSTITUTO DA CONFUSÃO.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade solidária entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento de todo o tratamento necessário aos seus cidadãos. Súmula 65/TJRJ. A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento do processo, consoante Súmula 115/TJRJ. O polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes públicos solidários. Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal na tese firmada no Tema 793. Nada obsta, contudo, que o ente público recorrente busque o ressarcimento pelo ônus financeiro suportado. Fórmulas alimentares estão compreendidas na prestação unificada de saúde, conforme orientação contida na Súmula 179 deste Tribunal de Justiça. Pequeno reparo no julgado, em reexame necessário, a fim de afastar a condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária - Lei Estadual 3.350/90. |Impossibilidade. Súmula 76/TJERJ. Desprovimento do recurso.... ()
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268 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. «MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. «MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTOR QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA LOMBO SACRA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO DISPÕE DE EQUIPAMENTO E PESSOAL ESPECIALIZADO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGA NECESSIDADE DE RESPEITO À FILA DE ESPERA E INEXISTÊNCIA DE RESPOSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DO AUTOR. RECUSA ABSOLUTA NO ATENDIMENTO E DEMORA NA PRESTAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO SE PODE PRESUMIR. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO RECORRENTE QUE NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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270 - TJSP. Tutela antecipatória. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Antecipação obrigando a empresa administradora a manter paciente em UTI, embora ultrapassado o prazo contratual. Gestão de negócios. Legitimidade ativa do autor, agindo como gestor de negócios em face do estado de saúde da mãe. Tutela concedida. CF/88, art. 197. CCB, art. 1.331. (Com doutrina). CPC/1973, art. 6º.
«Gestor de negócios. Legitimidade processual. Plano de saúde. Associada que sofreu acidente vascular cerebral, entrando em estado de coma. Hipótese de ação de obrigação de fazer com vistas à permanência da paciente em UTI, visto que ultrapassado o prazo de horas na Unidade de Terapia Intensiva estipulado no contrato. Ação proposta por filho em nome próprio. Natureza substancial da legitimação. CCB, art. 1.331. Ilegitimidade afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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271 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PARA FRATURA CERVICAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS. APELO DO ESTADO. APLICADA TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, AFASTANDO AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MABTHERA (RITUXIMABE). TEMA 793/STF. TEMA 106/STJ. TEMA 1234/STF. USO OFF LABEL. REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas em face de sentença de procedência em Ação de Obrigação de Fazer, que condenou o Município de Campos dos Goytacazes e o Estado do Rio de Janeiro a fornecer o medicamento Mabthera 500 mg (Rituximabe) a paciente portadora de esclerose sistêmica progressiva com acometimento pulmonar grave. ... ()
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273 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. AIDS. HIV. Contaminação. Indenização. Danos materiais. Cumprimento da obrigação de fazer. Hermenêutica. Lei 9.494/97, art. 2º-B. Exegese restritiva. CF/88, art. 37, § 6º.
«O Lei 9.494/1997, art. 2-B deve ser interpretado de forma restritiva. É possível a satisfação antecipada do direito das pessoas portadoras de necessidades especiais, como o caso do portador de vírus HIV.... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Paralisia cerebral. Tratamento terapêutico Pediasuit. Preliminar de litisconsórcio necessário. Rejeição. Aplicação das Súmulas 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Ausência de violação à separação de Poderes. Método específico. Necessidade de comprovação da ineficácia das alternativas disponibilizadas pelo SUS. Prova em audiência. Imprescindibilidade demonstrada. Hipossuficiência econômica. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária não providas.
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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU.
O autor é portador de hipoxia neonatal e alteração de comportamento (CID 10: P20.1 e F71.1). O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. Poder Público que não pode se utilizar de um protocolo do Ministério da Saúde para se escusar da obrigação constitucionalmente prevista de fornecimento de medicamento àqueles que necessitam. Laudo pericial comprova a existência da doença e a necessidade do uso dos medicamentos solicitados -Trileptal 6% e Neuleptil 1%. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, comprovada hipótese dos autos. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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276 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Tratamento cirúrgico para portador de obesidade mórbida. Insurgência contra despacho que deferiu tutela de urgência. Prova da necessidade de procedimentos preliminares e avaliação do especialista. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS MEMBROS REMUNERADOS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESCABIDO O ENTENDIMENTO DE QUE, A PAR DE RECEBER SUA REMUNERAÇÃO DO ESTADO, DEVE RECEBER HONORÁRIOS DO MESMO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE ATUE CONTRA ELE PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO QUE CONTINUA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO ESTADO, COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INSTITUTO DA CONFUSÃO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE OS INCISOS DO art. 85, §2º, DO CPC/2015, APLICÁVEL À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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278 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença coletiva - Título tirado do mandado de segurança impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo - Impossibilidade de ajuizamento do cumprimento provisório, ainda que apenas para o cumprimento da obrigação de fazer - Necessidade de aguardar a solução coletiva sobre o apostilamento - Discussão sobre a obrigação de fazer que não pode se dar no âmbito individual - Custo elevado, com baixo retorno, pois o pagamento do débito dependerá do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo - Recurso não provido
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279 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a portadora de colite ulcerativa e retocolite crônica. Liminar deferida. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Agravo de instrumento não provido, com renovação da prescrição médica a cada 6 meses
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280 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a portadora de colite ulcerativa e retocolite crônica. Liminar deferida. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Agravo de instrumento não provido, com renovação da prescrição médica a cada 6 meses
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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Paciente idosa com hidrocefalia - Insurgência contra decisão que, após reiterado descumprimento da tutela provisória nos autos concedida para que as agravantes providenciassem a realização de procedimento cirúrgico do qual necessita a agravada, determinou que a tratada cirurgia pudesse ocorrer em hospital escolhido pela autora, inclusive mesmo não credenciado pelo plano de saúde - Cabimento - Paciente em estado crítico, com prejuízo de mobilidade, cometida de confusão mental frequente, sem controle das necessidades fisiológicas e com recomendação para o procedimento cirúrgico - Resistência das recorrentes em atender à determinação judicial a elas direcionada - Inadmissibilidade - Astreintes que foram aplicadas, mas sua incidência, por si só, não foi suficiente para que as recorrentes cumprissem a obrigação a elas imposta - Determinação de bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, para fazer frente aos gastos necessários à realização da cirurgia prescrita - Adequação, diante da injustificada ... ()
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282 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Qualificando-se o direito à saúde como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal, em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), faz jus, a pessoa hipossuficiente portadora de doença grave, à obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos, junto ao Poder Público. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso municipal não provido.
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283 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Qualificando-se o direito à saúde como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal, em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), faz jus, a pessoa hipossuficiente portadora de doença grave, à obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos, junto ao Poder Público. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso municipal não provido.
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284 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a portador de fibrose pulmonar idiopática. Insurgência contra despacho que deferiu pedido de tutela de urgência. Presença dos requisitos legais. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado. Decisão alterada apenas quanto ao prazo para cumprimento da obrigação. Agravo de instrumento provido em parte.
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285 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO PSICÓTICO - AUTORA QUE JÁ FEZ TRATAMENTO HÁ 06 MESES COM AS MEDICAÇÕES FORNECIDAS PELO SUS - DOENÇA QUE AINDA EVOLUI - LAUDO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA - MEDICAMENTOS QUE TÊM REGISTRO NA ANVISA - Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO PSICÓTICO - AUTORA QUE JÁ FEZ TRATAMENTO HÁ 06 MESES COM AS MEDICAÇÕES FORNECIDAS PELO SUS - DOENÇA QUE AINDA EVOLUI - LAUDO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA - MEDICAMENTOS QUE TÊM REGISTRO NA ANVISA - PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER A UMA PRESTAÇÃO ANUAL O QUE FICA CORRIGIDO DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 292, §§ 1º, 2º 3º DO CPC C/C LEI 12.153/09, art. 27 - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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286 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SUPLEMENTAR. MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS CEJUR/DPGE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ACERCA DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS MEMBROS REMUNERADOS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESCABIDO O ENTENDIMENTO DE QUE, A PAR DE RECEBER SUA REMUNERAÇÃO DO ESTADO, DEVE RECEBER HONORÁRIOS DO MESMO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE ATUE CONTRA ELE PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO QUE CONTINUA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO ESTADO, COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INSTITUTO DA CONFUSÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, QUE ORA SE AFASTA. ISENÇÃO LEGAL. ART. 10, X E ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. PROVIMENTO DO RECURSO.
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288 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. DAPAGLIFLOZINA 10MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. DAPAGLIFLOZINA 10MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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289 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CARDÍACO. ALTA COMPLEXIDADE E ELEVADO CUSTO. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO PELO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de realização de cirurgia cardíaca de alta complexidade para que seja direcionada a obrigação ao Município. ... ()
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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO JUNTO AOS RÉUS ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. O
direito à vida e à saúde é assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88, não podendo o Município ou o Estado se recusarem a custear o tratamento necessário à manutenção da saúde da autora. A CF/88, em seu art. 198, não coloca como responsabilidade exclusiva do Município, do Estado ou da União o Sistema Único de Saúde, que deve ser da atribuição e responsabilidade do Estado «lato sensu em todas as suas esferas de atuação, objetivando assegurar o cumprimento de princípio inserido no aludido artigo, que estabelece a saúde como direito de todos. Obrigatoriedade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento da medicação e procedimentos necessários à eficiência do tratamento de pacientes hipossuficientes. Não prospera a alegação de que o Município de Armação dos Búzios não está obrigado a fornecer remédios não constantes do REMUME ou da RENAME, pois as listas de medicamentos servem apenas como orientação da prescrição e abastecimento, não constituindo determinação capaz de impor aos médicos a prescrição deste ou daquele fármaco. «In casu, a autora comprovou ser pessoa hipossuficiente portadora de grave moléstia, necessitando fazer uso contínuo dos medicamentos prescritos por médico com vistas à continuidade e ao sucesso do tratamento proposto. Observância aos ditames do Tema 106 do STJ. Precedentes do TJERJ. Sentença confirmada. Taxa judiciária devida pelo município apelante, na forma da Súmula 145/TJERJ e do Enunciado 42 do FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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291 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DOS RÉUS, ESTADO E MUNICÍPIO, NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E INSUMOS PLEITEADOS NA INICIAL - BOMBA INJETORA PARA CONTROLE DE DIABETES MELLITUS - INSURGÊNCIA DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - APELO DO ESTADO PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - APELO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS, TODAVIA, POR EQUIDADE, E NÃO NA FORMA PLEITEADA
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292 - TJSP. Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Demora no fornecimento de medicamentos - Aplicação de astreintes - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 537.
Honorários advocatícios - Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência - Exegese do art. 85, §1º, do CPC - Observância do princípio da causalidade - Sentença reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito pelo Estado de fosfoetanolamina sintética. Autora portadora de neoplasia maligna com metástase pelos órgãos em estado avançado. Dever de qualquer dos entes do Poder Público garantir a saúde da população. Existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bem assim o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, para a autora da ação (CPC, art. 273, I). Antecipação concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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294 - TJSP. Recurso inominado - Obrigação de fazer - Incompetência do Juizado Especial e ilegitimidade ativa - Inocorrência - Defeito de fundamentação - Sentença anulada - Processo sem condições de imediato julgamento - Provas conflitantes e insuficientes - Estado de dúvida - Recorrida não intimada para manifestação sobre a contestação, que contém alegação de fato impeditivo - Partes que não especificaram Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer - Incompetência do Juizado Especial e ilegitimidade ativa - Inocorrência - Defeito de fundamentação - Sentença anulada - Processo sem condições de imediato julgamento - Provas conflitantes e insuficientes - Estado de dúvida - Recorrida não intimada para manifestação sobre a contestação, que contém alegação de fato impeditivo - Partes que não especificaram provas - Necessidade de se observar o devido processo legal - Atos processuais que devem ser praticados na origem - Recurso provido.
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295 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência requerida para determinar que a ré forneça os medicamentos apontados para tratamento de câncer e determinou a juntada de documentos pela autora para comprovação da hipossuficiência alegada. Insurgência da autora, agravante. Não acolhimento. Inviabilidade de afastamento da determinação de juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade de justiça. A decisão não está incluída no rol daquelas impugnáveis por agravo de instrumento (CPC, art. 1.015). O pedido de gratuidade de justiça não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância, uma vez que a decisão recorrida não se manifestou sobre o tema. A responsabilidade pela recomposição do estado anterior, caso a liminar não seja confirmada, decorre da Lei (art. 520, I e II do CPC). Inviável a pretensão da recorrente de afastar essa obrigação. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (V. 45771)... ()
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296 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação. Efeito suspensivo revogado
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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO.
Cinge a controvérsia sobre fornecimento de procedimentos médicos não fornecidos pelo Ministério da Saúde. Com efeito, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade solidária entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento de todo o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde. Isso porque o direito à vida e à saúde são assegurados pelos arts. 5º, 6º, 196 e 197 da CF/88, não podendo os entes públicos se recusarem a custear os tratamentos necessários à manutenção da saúde. Neste contexto, ressalte-se que a CF/88, em seu art. 198, não coloca como responsabilidade exclusiva do Município, do Estado ou da União o Sistema Único de Saúde, que deve ser da atribuição e responsabilidade do Estado em todas as suas esferas de atuação, objetivando assegurar o cumprimento de princípio inserido no aludido artigo, de que a saúde é direito de todos. No julgamento do RE 855178 RG/SE, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reafirmou o entendimento de que o fornecimento de tratamento médico é de responsabilidade solidária dos entes federados, que podem ser demandados judicialmente de forma isolada ou conjunta. Na mesma linha de entendimento, a Súmula 65 da súmula desta Colenda Corte. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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298 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento com equoterapia. Ausência de previsão no Rol da ANS que não obsta a cobertura. Hipótese de admissibilidade excepcional de cobertura extrarrol, nos termos do julgamento do C. STJ acerca da natureza do Rol da ANS (Embargos de Divergência 1886929/SP e 1889704/SP) e da Lei 14.454/2022. Cobertura devida. Precedente do STJ em caso assemelhado.
Danos morais. Caracterização. Dano in re ipsa. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa parcial de tratamento. Precedentes do STJ e TJSP. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Tratamento de portador de enfisema pulmonar severo. Remédio que não consta no programa oficial. Irrelevância. Direito do cidadão à vida e à saúde. Dever constitucional do Poder Público em prover. Ação procedente. Remessa oficial não conhecida e recursos não providos.
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300 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE OXIGENATERAPIA HIPERBÁRICA. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO EM QUE FOI DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Nilópolis e do Estado do Rio de Janeiro, deferiu o pedido de tutela antecipada para que os entes públicos forneçam à agravada, pessoa idosa, o tratamento de Oxigenaterapia Hiperbárica (OHB), no prazo de 5 dias, sob pena de sequestro do valor corresponde para custeio particular do tratamento. ... ()
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