Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer do estado
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401 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE ALCOÓLICO E QUÍMICO - O
direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da dependência alcoólica e química do irmão da autora e da consequente necessidade da internação postulada - Inteligência dos arts. 6º, par. único, III, e 9º, ambos da Lei 10.216/2001 - Responsabilidade solidária dos entes federados, sendo indevido o pretendido redirecionamento - Sentença de procedência mantida. ... ()
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402 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo interno do estado do rio grande do sul não provido.
«1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático-probatório dos autos. ... ()
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403 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo interno do estado do rio grande do sul não provido.
«1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático-probatório dos autos. ... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO DA EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -
Tutela provisória de urgência que determinou a entrega de medicamento ao paciente no prazo de 5 cinco dias - Plano de saúde que expede guia de autorização para entrega do fármaco - Descumprimento da ordem judicial - Multa que não é desproporcional ou excessiva, não ultrapassando o valor da obrigação principal - Não se permite a redução da multa vencida, somente da vincenda (CPC, art. 537, § 1º) - Quisesse a ré não pagar eventual multa, bastaria ter atendido prontamente ao comando judicial - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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405 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e pedido de reparação de danos materiais e morais. Contrato bancário. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido
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406 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e pedido de reparação de danos materiais e morais. Contrato bancário. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido
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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENSINO MÉDIO SUPLETIVO À DISTÂNCIA (POLO PETRÓPOLIS). INSTITUIÇÃO «JARDIM ESCOLA TRIUNFO". PRETENSÃO DE VALIDAÇÃO DO CERTIFICADO/DIPLOMA RECUSADA PELO ESTADO, O QUAL COMPROVA A IRREGULARIDADE E FRAUDE NA OFERTA DO CURSO EM QUESTÃO. CANCELAMENTO «DE IURE DE TODAS AS ATIVIDADES DA ENTIDADE. INEXISTÊNCIA DA TRANFERÊNCIA DO ACERVO ESCOLAR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO A RATIFICAR O INDIGITADO DIPLOMA EMITIDO EM 2009, DADA A INEQUÍVOCA ANTIJURIDICIDADE NA VALIDAÇÃO DE DOCUMENTO EVIDENTEMENTE IRREGULAR. POR OUTRO LADO, ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS, NA MEDIDA EM QUE HOUVE OMISSÃO DOS AGENTES NO ESTADO NA FISCALIZAÇÃO DA ENTIDADE, DIANTE DA LENIÊNCIA COM GRAVES DESVIOS ÉTICOS E OPERACIONAIS, SENDO CERTO QUE O CANCELAMENTO DEFINITIVO OCORREU APENAS EM MEADOS DE 2016. DESCABIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CEJUR/DP (SÚMULA 322/TJRJ). RECURSO A QUE SE PARCIAL PROVIMENTO.
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO - NÃO FAZ JUS A RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NEM AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50, DA SÚMULA 481/STJ OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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409 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensões decorrentes de suposto uso nocivo de propriedade contígua. Direito de vizinhança. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). Resoluções ns. 194/04 e 281/06, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição.
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410 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Fornecimento de prótese - Decisão que determinou à Fazenda do Estado que forneça ou realize depósito para aquisição da prótese prescrita por médico que assiste o Agravado - Configurada responsabilidade do Estado - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Decisão mantida - Agravo não provido
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411 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Direito à saúde que é assegurado pela regra do CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Atuação do Poder Judiciário sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento de medicação. Reconhecimento. Inocorrência de violação ao principio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso improvido.
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA CONCURSADA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ANIMADORA CULTURAL COMISSIONADA DO ESTADO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO ESTADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NO CURSO DO PAD. PLEITO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, SEM JULGAMENTO FINAL. ADEMAIS, ESCOLA ESTADUAL MANTEVE A APELANTE NA ESCALA DE TRABALHO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E DEMONSTRADO PELA FOLHA DE PONTO. VÍNCULO LABORAL MANTIDO PELO ENTE FEDERATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO CONFIGURA LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ESTADO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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413 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. ARRESTO DA QUANTIA NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A situação em apreço trata do direito à vida e à saúde, que é assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88, não podendo o ente público se recusar a custear o tratamento necessário à manutenção da saúde da população. Nesse trilho, vale destacar que a questão da obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS foi objeto de afetação pelo Colendo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, ao rito dos recursos repetitivos (Tema 106). Foi estabelecida a seguinte tese no julgamento: «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. A autora foi diagnosticada com insuficiência cardíaca congestiva (CID I500) e necessitaria dos medicamentos SACUBITRIL + VALSARTANA 100MG, VENOVAZ 500MG, FURAMATO DE FORMOTEROL, CEDRAFLON CREME HIDRATANTE e DICLORIDRATO DE TRIMETRAZIDINA 880MG. Comprovação de incapacidade financeira para a aquisição e a imprescindibilidade do medicamento em razão da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Ademais, houve comprovação de que os medicamentos possuem registro na ANVISA. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Tema 793 do STF. Decisão que não se revela teratológica, estando em consonância com a jurisprudência desta corte estadual. Súmula 59/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do autor somente quanto ao arbitramento de danos morais, não acolhido na origem - Inclusão da dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Narrativa de que o registro causa prejuízo, como a recusa de crédito - A anotação no SCR não importa em restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores - Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para operações superiores a R$ 200,00 - Não há comprovação por parte do autor no sentido de que a negativa de análise de crédito tenha se dado por força do SCR BACEN - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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415 - TJSP. Recurso Inominado - Obrigação de fazer - Autor portador de doença renal crônica - Fornecimento do medicamento «Ketosteril, registrado na Anvisa - Prescrição médica idônea - Hipossuficiência econômica - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional de prover o atendimento, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes públicos, União, Estado Ementa: Recurso Inominado - Obrigação de fazer - Autor portador de doença renal crônica - Fornecimento do medicamento «Ketosteril, registrado na Anvisa - Prescrição médica idônea - Hipossuficiência econômica - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional de prover o atendimento, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes públicos, União, Estado e Município - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Sentença de procedência que reconheceu o direito do autor, policial militar, à conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. Aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 4º, aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos, desde que preenchidos os requisitos previstos. O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo deve observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social, conforme inteligência da CF/88, art. 40, § 12. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 942), consolidou o entendimento de que é possível aplicar as regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com a conversão do tempo especial em comum mediante contagem diferenciada. Reconhecimento do direito à aplicação do multiplicador na conversão do tempo de serviço especial em comum, nos termos do art. 70 e § 2º do Decreto 3.048/1999. Precedentes. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
Manutenção da r. decisão agravada, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Pretensão de fornecimento do fármaco Osimertinibe 80mg, para tratamento de paciente diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão (CID 10 C34), com estágio clínico atual IV, devido a múltiplas metástases - Ausência de elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito - Elaboração de nota técnica pelo NAT-Jus com conclusão desfavorável ao fornecimento do tratamento com o referido medicamento, a qual foi mantida após reiteração do pedido liminar, concessão de oportunidade para apresentação de novos documentos e complementação do parecer - Observação do entendimento consolidado no julgamento referente ao Tema 106 do C. STJ - Necessidade de aguardar a instauração do contraditório e de eventual dilação probatória - Recurso desprovido... ()
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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICIPIO DE CABO FRIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DISCAL LOMBAR EM L4-L5, L5-S1, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO RÉU IMPUGNANDO O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1-Preliminar de perda superveniente do interesse de agir afastada. ... ()
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419 - TJSP. Recurso inominado - Saúde - Ação de obrigação de fazer, visando compelir Estado a realizar procedimento cirúrgico de caráter eletivo - Improcedência - Risco de quebra do princípio isonômico - Lista cronológica e de prioridades que não deve ser violada por decisão judicial - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável Ementa: Recurso inominado - Saúde - Ação de obrigação de fazer, visando compelir Estado a realizar procedimento cirúrgico de caráter eletivo - Improcedência - Risco de quebra do princípio isonômico - Lista cronológica e de prioridades que não deve ser violada por decisão judicial - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FRATURA EXPOSTA DA TÍBIA. NECESSIDADE DE CIRURGIA PARA OSTEOSSÍNTESE DEFINITIVA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Recurso da Defensoria Pública que se restringe ao valor fixado a título de honorários sucumbenciais, postulando a sua majoração. ... ()
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421 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de órtese. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de órteses. Necessidade de se atender ordem cronológica do pedido. Recurso provido em parte
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422 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autora pessoa idosa. Doença ocular progressiva caso não tratada adequadamente. Maculopatia por cloroquina. Necessidade da medicação comprovada por relatório médico suficientemente esclarecedor. Hipossuficiência da autora para o custeio. Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei Ementa: « Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autora pessoa idosa. Doença ocular progressiva caso não tratada adequadamente. Maculopatia por cloroquina. Necessidade da medicação comprovada por relatório médico suficientemente esclarecedor. Hipossuficiência da autora para o custeio. Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei 8.080/90. Motivação idônea para especificação de marca de medicamento. Preenchidos os requisitos do Tema 106 STJ. EYLIA (AFLIBERCEPTE) 40 mg/ml. Duas ampolas mensais. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido".
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA.
Recurso do Município de Itaguaí em que requer o arbitramento da verba honorária devida à Defensoria; a repartição na razão de 50% dos honorários sucumbenciais para cada réu; e a isenção do Município ao pagamento da taxa judiciária. Isenção de taxa judiciária apenas quando o Município figura como autor. Cabimento de condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da DPERJ. Fixação dos honorários com fundamento na equidade, o que enseja sua adequação para R$ 1.000,00. ... ()
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424 - TJSP. Ação de obrigação de fazer fornecimento dos remédios Cloridrato de Porpafenona 300 mg e Rivaroxabana 10 mg, a portadora de arritmia cardíaca. Medicamentos de alto custo com registro na ANVISA, mas não disponibilizados pelo SUS. Possibilidade. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Recursos não providos.
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425 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA A CONSTRUÍREM MURO DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A INCLUÍREM A AUTORA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS OU A LHE FORNECEREM OUTRA MORADIA. RECURSO EXCLUSIVO DO ESTADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO A DIREITO FUNDAMENTAL JÁ RECONHECIDA NO ÂMBITO DO STF. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STJ EXARADO NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA A SANAR A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO QUE TANGE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 12.340/13. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO CONFIRMADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, CONFORME TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1002/STF. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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426 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO, AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA -art. 381 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO VERBETE DA SÚMULA 421, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NO VERBETE DA SÚMULA 80 DESTA CORTE - PROVIMENTO DO RECURSO.
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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.030, II - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LITÍGIO COM ESTADO DE MG - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1.002 - STF.
-No julgamento do RE Acórdão/STF, pela sistemática da repercussão geral - Tema 1.002, o Supremo Tribunal Federal decidiu acerca do direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários, em litígio com ente público ao qual vinculada. ... ()
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428 - TJSP. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento não padronizado a portadora de neoplasia de mama. Liminar indeferida. Oposição de embargos de declaração pela Fazenda alegando incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Ação ajuizada antes da publicação do resultado de mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1234 do STF). Competência da Justiça do Estado. Agravo de Instrumento não provido
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429 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pedido de condenação do Estado ao fornecimento de vaga clínica terapêutica. Decisão que concede tutela antecipada. Manutenção. Necessidade das prestações pleiteadas comprovadas por laudo médico. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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430 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PARCIAL. PROCEDÊNCIA. APELO DO PARQUET E DO CORRÉU. OBRIGAÇÃO LEGAL DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA DE RECUPERAR OS DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. DANOS MORAIS/INTERCORRENTES NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DO CORRÉU.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita - Pessoa física - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a concessão integral da gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observaçã(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADE DE SOCIOEDUCAÇÃO. DECISÃO DO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS DA CAPITAL DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DE INTERNOS EM ESTABELECIMENTO E TRANSFERENCIA DO EXCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUE VISA RETOMAR A OCUPAÇÃO INTEGRAL SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA (OBRAS). INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Feito originário que cuida de execução de sentença proferida em ação civil pública proposta contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da qual foi condenado a realizar obras e reformas em unidade socioeducativa, para melhoria da sua infraestrutura. Ministério Público e Defensoria Pública que apresentaram pedido de cumprimento provisório, ao qual, como medida coercitiva atípica, foi requerida a interdição provisória e parcial da unidade, porquanto o Estado pretendia retomar a ocupação integral de vagas sem conclusão da obrigação de fazer imposta na sentença. Decisão recorrida que determinou a limitação do número de internos e transferência do excedente, até a conclusão das obras. Estado agravante que alega o cumprimento da obrigação e que a decisão ensejaria o remanejamento indiscriminado de internos e risco de açodada substituição de medidas socioeducativas. Evidências de que as obras não foram satisfatórias e que a retomada do número de vagas, enquanto não satisfeitas as obrigações, comprometem a integridade dos internos. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo que se afigura prejudicado. Causa madura apta para julgamento. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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433 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a portador da doença de Huntington. Insurgência contra despacho que deferiu pedido de tutela de urgência. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Decisão alterada apenas quanto ao prazo para cumprimento da obrigação e comprovação de prescrição médica trimestral. Agravo de instrumento provido em parte
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434 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Interesse difuso. Adequação de prédio de escola pública a fim de garantir acessibilidade a portadores de deficiência física. Dever do Estado. Previsão legal. Prazo para execução exaurido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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435 - TJSP. ação de obrigação de fazer - fornecimento de remédio - não comprovação da imprescindibilidade do medicamento pleiteado - sentença de improcedência - não atendimento aos requisitos fixados no Recurso Especial 1.657.156 RJ (2017/0025629-7) - Tema 106 - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ementa: ação de obrigação de fazer - fornecimento de remédio - não comprovação da imprescindibilidade do medicamento pleiteado - sentença de improcedência - não atendimento aos requisitos fixados no Recurso Especial 1.657.156 RJ (2017/0025629-7) - Tema 106 - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
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436 - TRT4. Multa. Aplicação. Descumprimento de obrigação de fazer. Anotação da CPts pela empregadora. Anotação pela secretaria da Vara do trabalho que é ato meramente supletivo do estado, exceção em caso de recusa do empregador, e que causa embaraços ao trabalhador, dificultando o acesso ao mercado de trabalho. Cominação de multa diária que é de ser mantida, a fim de objetivar o adimplemento da obrigação.
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437 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamento. Critério para fixação da verba honorária. Recurso provido em parte
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ALTO CUSTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLIDARIAMENTE, AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE QUE A AUTORA NECESSITA. INCONFORMISMO DO ERJ RESTRITO À EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SEJA POR IMPLICAR EM CONFUSÃO ENTRE AS POSIÇÕES DE CREDOR E DEVEDOR DE QUE TRATA O CODIGO CIVIL, art. 381, SEJA EM RAZÃO DE OFENSA À ISENÇÃO LEGAL CONCEDIDA NOS arts. 10, X, E 17, IX, AMBOS DA LEI ESTADUAL 3.350/99. PRECEDENTES DO TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO APELO.
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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO EM UTI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE JAPERI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.
1.Provido o pedido de fornecimento de serviço de saúde em face do Ente Municipal e Estadual, compete a estes responder pelos ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade. ... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Tema 106 do STJ. Estado que tem direito de comprovar a existência de tratamento alternativo equivalente. Necessidade de reabertura da instrução probatória, para solicitação de parecer Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Tema 106 do STJ. Estado que tem direito de comprovar a existência de tratamento alternativo equivalente. Necessidade de reabertura da instrução probatória, para solicitação de parecer técnico do NatJus Preliminar acolhida RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
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441 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer. Pretensão da autarquia municipal de que seja imposto em desfavor do réu a obrigação de fazer, consubstanciada na instalação de hidrômetro no poço artesiano que possui no interior de seu imóvel. Análise do contexto probatório da qual é possível se constatar que no interior do imóvel realmente existe um poço artesiano, o que, inclusive, é confirmado pelo réu. Alegação de que referido poço seja utilizado apenas com a finalidade de cuidados com o jardim que não se sustenta. Necessária observância aos termos da legislação municipal, notadamente o quanto determina a Lei 6.736/1997, e ainda, o quanto estabelecido no Decreto Estadual 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, que regulamenta a Lei 6.134, de 02/06/1988, que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado: Regras de divisão do ônus da prova. Réu que não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado pela autarquia autora, que por sua vez, demonstrou claramente o evidente descumprimento da legislação local. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo réu que é improvido
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442 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Executadas condenadas a quitar o financiamento estudantil da exequente (FIES). Descumprimento. Execução convertida em perdas e danos. Superveniente notícia de acordo entre as executadas e o agente financeiro para quitação do financiamento com expressivo desconto. Pagamento comprovado. Execução extinta em relação à obrigação de fazer. Irresignação - Inadmissibilidade. Cumprimento da obrigação específica que deve prevalecer. Prosseguimento da execução pelo valor do débito correspondente à conversão da obrigação em perdas e danos, que implicaria em enriquecimento sem causa da exequente, ora agravante e violação ao princípio da execução da forma menos gravosa ao devedor. De fato, uma vez quitada a dívida da exequente, ora agravante, junto ao FIES, a pretensão do recebimento de perdas e danos implicaria em crédito em duplicidade, o que não pode ser admitido. Ressalte-se, outrossim, que a quitação da dívida do financiamento não prejudica os direitos da agravante e cumpre a obrigação de fazer constante do título executivo judicial. O prosseguimento da execução por quantia certa correspondente às perdas e danos, seria desnecessário e excessivo, onerando de forma irrazoável e desproporcional à parte agravada. Não há, ainda, que se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada ou afronta ao princípio da intangibilidade das decisões judiciais, posto que verificada superveniente modificação no estado de fato e de direito, a autorizar a revisão da decisão que converteu o incidente em perdas e danos. Recurso improvido
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443 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamento. Critério para fixação da verba honorária. Recurso provido em parte
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRÚRGIA PARA GARANTIR O DIREITO A VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DO CEJUR/DP.
Recurso do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria do Estado do Rio de Janeiro requerendo a majoração do valor dos honorários advocatícios. O caso dos autos cuida de causa sem conteúdo econômico imediato, de maneira que justificada a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. art. 85, §8º, do CPC. O valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixado a título de honorários sucumbenciais pelo juízo sentenciante, mostra-se proporcional, não merecendo, assim, a majoração pretendida pela apelante. ... ()
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445 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OSTEOPOROSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DA AUTORA PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que condenou, de forma solidária, o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento do medicamento Denosumabe para tratamento de osteoporose. ... ()
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446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.
Pretensão da autora, acometida de síndrome de apneia obstrutiva do sono (CID G47), ao recebimento de aparelho APAP para o seu tratamento. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do ente federativo requerido. Recurso adesivo. Pretendida a majoração da verba honorária. Não conhecimento, diante da ausência de sucumbência recíproca (CPC, art. 997, § 1º). 1. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado ao autor ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. De acordo com o decidido pelo STF, até o julgamento do Tema 1234 de repercussão geral, em caso de medicamentos padronizados, o polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar, ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir. Na hipótese em apreço, não há indicação de norma concreta que atribua ao Estado a responsabilidade pelo medicamento requerido. Falta de interesse de agir. Inocorrência. O SUS não fornece todos os insumos requeridos pela autora. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. 2. Mérito. Existência de alternativa equivalente fornecida pelo SUS (CPAP). Prova pericial comprovando igual eficácia. Apenas expressa e fundamentada restrição à utilização de alternativa com as mesmas características poderia justificar o fornecimento do insumo não padronizado, sob pena de onerar de forma injustificada os cofres públicos. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária. Recursos de apelação e oficial providos e recurso adesivo da autora não conhecido... ()
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447 - TJSP. Competência recursal. Apelação. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Prevenção. Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 37ª Câmara de Direito Privado que julgou a apelação 1011031-65.2020.8.26.0562. Determinada a redistribuição àquela Colenda Câmara.
Recurso não conhecido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NARRATIVA AUTORAL DE COMPRA DE VEÍCULO EM 2012 NO ESTADO DO PARANÁ. REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL PARA O RIO DE JANEIRO EM AGOSTO/2014. PRETENSÃO FUNDADA NO DIREITO DE SER EXCLUÍDA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS
IPVAs DOS ANOS DE 2013 E 2014, VEZ QUE FORAM QUITADOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA SENDO IMPEDIDA DE REAVER O VEÍCULO, QUE FOI REBOCADO PARA DEPÓSITO PÚBLICO, EM VIRTUDE DOS ALUDIDOS DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APELO DA AUTORA LIMITADO AO CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPERJ. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN-RJ DEVIDAMENTE RECHAÇADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. IPVA DE 2013 E 2014 RECOLHIDOS JUNTO AO ... ()
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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICADO CG 02/2017 - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICADO CG 02/2017 - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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