(DOC. VP 955.4187.2649.6322)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Manutenção da r. decisão agravada, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Pretensão de fornecimento do fármaco Osimertinibe 80mg, para tratamento de paciente diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão (CID 10 C34), com estágio clínico atual IV, devido a múltiplas metástases - Ausência de elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito - Elaboração de nota técnica pelo NAT-Jus com conclusão desfavorável ao fornecimento do tratamento

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