Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer do estado

151 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Ação de obrigação de fazer. O direito à saúde é assegurado pela regra do CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do estado. Obrigação solidária da união, estados e municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Incumbe ao poder judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento de medicação. Inocorrência de violação ao principio da autonomia entre os poderes. Omissão do estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do poder executivo-negado provimento ao recurso.

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152 - TST. RECURSOS ORDINÁRIOS DO SINDICATO DOS ARRUMADORES DO ESTADO DO PARÁ E DO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO ANULATÓRIA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2020 - CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL É inválida a cláusula que estabelece contribuição permanente, a cargo de empregadores, em favor do sindicato dos trabalhadores, por contemplar modalidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que viola a liberdade e a autonomia sindical. Precedentes. OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER E DE FAZER A jurisprudência desta Seção orienta-se no sentido de que a condenação em obrigação de fazer/ não fazer é incompatível com a natureza declaratória desconstitutiva da Ação Anulatória. Recursos Ordinários conhecidos e providos parcialmente.

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153 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - HISTERECTOMIA TOTAL POR LAPAROSCOPIA - DIAGNÓSTICO MÉDICO DE PÓLIPO ENDOMETRIAL SEM ATIPIAS - INDICAÇÃO CIRÚRGICA DE NOVEMBRO DE 2020 - DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) - AINDA QUE SE TRATE DE CIRURGIA ELETIVA, O PRAZO DE MAIS DE 03 ANOS QUE A AUTORA AGUARDA O PROCEDIMENTO JÁ NÃO SE AFIGURA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - O ESTADO NÃO DEMONSTROU, ADEMAIS, A Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - HISTERECTOMIA TOTAL POR LAPAROSCOPIA - DIAGNÓSTICO MÉDICO DE PÓLIPO ENDOMETRIAL SEM ATIPIAS - INDICAÇÃO CIRÚRGICA DE NOVEMBRO DE 2020 - DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) - AINDA QUE SE TRATE DE CIRURGIA ELETIVA, O PRAZO DE MAIS DE 03 ANOS QUE A AUTORA AGUARDA O PROCEDIMENTO JÁ NÃO SE AFIGURA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - O ESTADO NÃO DEMONSTROU, ADEMAIS, A LISTA DE ESPERA E O TEMPO QUE OS QUE ESTÃO À FRENTE DA AUTORA ESTARIAM AGUARDANDO MESMA CIRURGIA - PEDIDO QUE DEVE SER ACOLHIDO, FIXANDO-SE UM PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO, NO CASO, 90 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO - RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.

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154 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de aparelho auditivo ao autor, portador de «surdez sensorial bilateral severa (CID H90.3) - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes - Desprovimento do recurso

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155 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interpostas contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, determinando o custeio do procedimento cirúrgico de Valvuloplastia Aórtica Percutânea, com fundamento na responsabilidade solidária dos entes públicos, e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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156 - TJMG. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. BENEFICIÁRIA DO IPSEMG. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO ENTRE IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No âmbito da CF/88, art. 196, a saúde é «direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". ... (Continua)

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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. CONFUSÃO.

O mérito recursal se limita a tratar do cabimento da condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de taxa judiciária. Com efeito, verifica-se que a sentença padece de contradição, haja vista que determina ao Estado do Rio de Janeiro o pagamento de taxa judiciária. Evidentemente, não é possível prevalecer tal condenação, o que implicaria no fenômeno da confusão, vez que o ente seria além de instituidor, beneficiário do referido tributo, inteligência do CCB, art. 381. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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158 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO ESTADO NO PÓLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - PREVISÃO NO TEMA 793 DO STF - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do Tema 793 da Repercussão Geral do STF, os entes federativos possuem responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde, sendo facultado ao cidadão escolher contra qual ente deseja demandar, inexistindo necessidade de inclusão da União ou do Município no polo passivo da ação. ... (Continua)

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré, solidariamente, a realizar exame de endoscopia digestiva alta-esofagogastroduodenoscopia; e a pagar honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR-DPGE -, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada demandado, e taxa judiciária, na proporção de 50% para cada réu. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro, tão somente, em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e da taxa judiciária. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral - Tema 1.002 -, fixou a tese no sentido de que é cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, quando esta representa a parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive, aquele que integra, superando o entendimento de caracterização do instituto da confusão, previsto no CCB, art. 381. Insta destacar o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso: «... 36. A Constituição não deve ser lida à luz das instituições do Direito Civil. Pelo contrário, o direito constitucional exige que toda a legislação infraconstitucional seja lida e interpretada à luz dos princípios e regras constitucionais. Portanto, não se pode negar a autonomia conferida às Defensorias Públicas pelo poder constituinte derivado com base em argumentos civilistas .... Observância da tese que se impõe, por força do CPC, art. 927, III. Correta a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do CEJUR-DPGE. Taxa judiciária. Isenção. Inteligência do Lei 3.350/1999, art. 17, IX e parágrafo 1º. Ausência de adiantamento da taxa judiciária pela parte autora, tendo em vista que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Reforma da sentença que se impõe, tão somente para afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária pelo Estado do Rio de Janeiro. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIBROMIALGIA. CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE VALENÇA. SUS.

Entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.165.959, em sede de repercussão geral, no sentido da possibilidade de concessão do medicamento à base de canabis pelo SUS, sob o Tema 1161. Requisitos para seu fornecimento. ... (Continua)

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do direito à vida. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, e não o contrário. Obrigatoriedade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento da medicação e procedimentos necessários à eficiência do tratamento. Decisão recente do C. STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, que firmou a tese de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação por meio de laudo médico fundamentado da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Modulação dos efeitos. Autora comprovou o cumprimento dos requisitos fixados no referido repetitivo. Reserva do possível. Súmula 241/TJERJ. Nos casos em que ficar constatada a urgência da medida jurisdicional, o argumento da reserva do possível e separação de poderes deverá ceder para que a saúde e a integridade do paciente sejam preservadas. Honorários fixados de forma proporcional e razoável. Precedentes. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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163 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAL COM DESCONTO DIRETO NA CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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164 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Condição pessoal do autor que autoriza a concessão do benefício. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REQUERER, ENTRE OUTROS PONTOS, O AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DPGE-RJ. REPERCUSSÃO GERAL NO TOCANTE AO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ENTE FEDERATIVO DA MESMA ESFERA. RE Nº1.140.005/RJ. JULGAMENTO SUSPENSO.

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166 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade. 

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167 - TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO -

Ação ajuizada para determinar que a FESP suste imediatamente os descontos indevidos, bem como condená-la a restituir valores descontados do período de 2016 a 2021, conforme planilha juntada à inicial, e deixe de incluir na base de cálculo de imposto de renda a verba relativa ao «custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais - Estado de São Paulo que é parte legítima no feito inclusive no período anterior ao ano de 2019 - CF, Art. 157, I, e Súmula 447/STJ: «Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores - Ordenamento jurídico que determina a dedução dos valores: art. 43, I e II, CTN, regulamentando pelo Decreto 9.580/2018, art. 67, este que dispõe ser dedutível da incidência do imposto de renda as contribuições de caráter previdenciário, sendo certo que, nos termos da Lei 10.393/1970, o «custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais tem natureza de tributo previdenciário - Precedentes deste E. TJSP - Ação que merece ser mantida parcialmente procedente, ao reconhecer a prescrição quinquenal das prestações anteriores a 09/02/2018 - Recurso da FESP provido, para determinar que sobre os valores devidos incidirão juros de mora e correção monetária, conforme Tema 810/STF e Tema 905/STJ, em consonância com o disposto no art. 167, parág. único, do CTN, súmulas 162 e 188, ambas do STJ, observando-se a Emenda Constitucional 113/2021, a partir da sua vigência (art. 3º) - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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168 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Sentença condenou o Estado e o Município a disponibilizar o tratamento médico pleiteado na inicial, condenando os réus a pagar honorários de R$ 500,00, e deixando de condenar os réus ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.

Autora que busca o fornecimento de medicamentos de uso contínuo, não padronizados pelo Ministério da saúde em nenhum dos componentes da assistência farmacêutica do SUS. Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo 106, firmou-se tese no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I)Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Decerto, todas as exigências enumeradas estão claramente demonstradas nos autos. 2. Da análise dos autos, nota-se que a demanda trata de tema recorrente, de baixa complexidade, a exigir que os honorários sejam arbitrados em patamar moderado. A despeito disso, verifica-se que o valor fixado se afigura por demais elevado, fazendo-se necessário adequá-lo ao patamar que se considera razoável e proporcional para remunerar adequadamente os serviços prestados, qual seja, a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), salientando que persiste a condenação do Estado no montante de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que julgou procedente, tornando definitiva a tutela provisória de urgência e condenou apenas o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Valor da causa corrigido na sentença para um salário-mínimo. Direito fundamental à saúde que possui valor inestimável, devendo, portanto, os honorários serem fixados por equidade. Precedentes deste Tribunal. Reduzida complexidade da causa e rápida solução do litígio que, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, justificam o arbitramento dos honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Correções de ofício, com respaldo na Súmula 161/TJRJ, para que passe a constar 1) a condenação solidária do Município de Araruama e do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários sucumbenciais; 2) a condenação do Município de Araruama ao pagamento de metade da taxa judiciária, mantendo-se a sentença em seus demais termos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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171 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Responsabilidade configurada. Providências burocráticas não elidem a obrigação. Direito à vida e à saúde que deve ser resguardado. Antecipação da tutela cabível para o fornecimento do medicamento solicitado. Recurso não provido.

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ACERCA DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS MEMBROS REMUNERADOS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESCABIDO O ENTENDIMENTO DE QUE, A PAR DE RECEBER SUA REMUNERAÇÃO DO ESTADO, DEVE RECEBER HONORÁRIOS DO MESMO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE ATUE CONTRA ELE PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO QUE CONTINUA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO ESTADO, COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INSTITUTO DA CONFUSÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO, PARA EXCLUÍ-LO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE.

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173 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Sentença de procedência. Requerido que é portador de esquizofrenia crônica. Surto psicótico que gerou agressão à sua genitora. Dever do Estado garantir a saúde da população. Manutenção do «decisum. Recurso improvido.

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174 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Procedimentos médicos. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado lato sensu. A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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175 - TJSP. Recurso inominado - Obrigação de Fazer - Fornecimento de transporte especial e gratuito a portador de necessidades especiais - Ilegitimidade passiva afastada - Incontrovérsia quanto às necessidades do recorrido - Poder Público obrigado a fornecer transporte adequado para o local do tratamento terapêutico e pedagógico - Pretensão com amparo na Constituição do Estado e na Constituição da República Ementa: Recurso inominado - Obrigação de Fazer - Fornecimento de transporte especial e gratuito a portador de necessidades especiais - Ilegitimidade passiva afastada - Incontrovérsia quanto às necessidades do recorrido - Poder Público obrigado a fornecer transporte adequado para o local do tratamento terapêutico e pedagógico - Pretensão com amparo na Constituição do Estado e na Constituição da República - Sentença de procedência - Recurso não provido.

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176 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.

Sentença que julgou, parcialmente, procedente, o pedido, para condenar a parte ré, solidariamente, a fornecer os medicamentos «FLUOXETINA 80MG e «AMITRIPTILINA 75MG e a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa; condenando, ainda, o Município ao pagamento da taxa judiciária, à razão de 50%. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro e da autora. Almeja o ente público a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Pretende a demandante a condenação da parte ré ao fornecimento de quaisquer medicamentos, além daqueles pleiteados, desde que prescritos por médico e que tenham relação com a moléstia indicada na petição inicial. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Demandante que comprova a hipossuficiência e a necessidade em fazer uso dos medicamentos, conforme prescrição médica. Possibilidade de acréscimo e/ou substituição dos medicamentos solicitados por outros fármacos, desde que guardem correlação com as doenças e sejam prescritos pelo profissional médico. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Possibilidade. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral - Tema 1.002 -, fixou a tese no sentido de que é cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, quando esta representa a parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive, aquele que integra, superando o entendimento de caracterização do instituto da confusão, previsto no CCB, art. 381. Insta destacar o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso: «... 36. A Constituição não deve ser lida à luz das instituições do Direito Civil. Pelo contrário, o direito constitucional exige que toda a legislação infraconstitucional seja lida e interpretada à luz dos princípios e regras constitucionais. Portanto, não se pode negar a autonomia conferida às Defensorias Públicas pelo poder constituinte derivado com base em argumentos civilistas .... Observância da tese que se impõe, por força do CPC, art. 927, III. Condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Cabimento. Inteligência da Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e do Enunciado 42 do FETJ. Reforma da sentença que se impõe, tão somente para condenar a parte ré, solidariamente, a fornecer quaisquer outros medicamentos que a autora vier a necessitar durante o tratamento das moléstias que a acometem, desde que referentes às mesmas doenças e prescritos por profissional médico. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO AUTORAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO FORNEÇAM OS MEDICAMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE/RJ.

Versa a demanda sobre obrigação de fazer relativa à matéria afeta à preservação do direito à vida e à saúde. Busca a autora, através da presente ação, que os entes públicos forneçam o medicamento necessário para o tratamento da doença que a acomete. ... (Continua)

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178 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA COM NEUROPEDIATRA. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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179 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município de Petrópolis a fornecerem tratamento de saúde a parte autora. Sentença de procedência parcial dos pedidos que condena o Estado e o Município a pagar honorários de sucumbência e Taxa Judiciária. Recurso do Estado do Rio de Janeiro exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento da Taxa Judiiciária. Impossibilidade da condenação do apelante ao pagamento da Taxa Judiciária. Provimento do recurso.

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180 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município de Petrópolis a fornecerem tratamento de saúde a parte autora. Sentença de procedência parcial dos pedidos que condena o Estado e o Município a pagar honorários de sucumbência e Taxa Judiciária. Recurso do Estado do Rio de Janeiro exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento da Taxa Judiiciária. Impossibilidade da condenação do apelante ao pagamento da Taxa Judiciária. Provimento do recurso.

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181 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município de Petrópolis a fornecerem tratamento de saúde a parte autora. Sentença de procedência parcial dos pedidos que condena o Estado e o Município a pagar honorários de sucumbência e Taxa Judiciária. Recurso do Estado do Rio de Janeiro exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento da Taxa Judiiciária. Impossibilidade da condenação do apelante ao pagamento da Taxa Judiciária. Provimento do recurso.

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA A TUTELA PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA. APELAÇÃO DO ESTADO.

Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos ajuizada em face do Município de Bom Jesus do Itabapoana e do Estado do Rio de Janeiro. Demandante portador da CID 10 E11 (diabetes mellitus não-insulinodependente), CID I15 (hipertensão), CID E 78,5 (hiperlipidemia) e CID R 32 (incontinência urinária), necessitando dos medicamentos, insumos e tratamentos para a cura dessas moléstias. Caso em comento no qual consta pedido de custeio de tratamento médico, hipótese amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários e indispensáveis ao tratamento da saúde de seus cidadãos. Sobre o tema, o STJ firmou tese (Tema 106), Resp 1.657.156/ RJ no seguinte sentido: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) A comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Preenchimento, no caso concreto, dos requisitos exigidos pelo Tema 106 do STJ. Inteligência e aplicação das Súmulas de Jurisprudência deste Tribunal acerca do direito prestacional fundamental à saúde. Súmulas 65, 179, 180, 185 e 241. Inexistência de violação ao disposto nos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8080/1990. Desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade, uma vez que os referidos dispositivos devem ser interpretados à luz das diretrizes constitucionais, as quais possuem eficácia plena, a fim de viabilizar a utilização do medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre a matéria. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso. Sentença mantida. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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183 - TJSP. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão à transferência para instituição de ensino fundamental específica ou outra, próxima à residência - Não conhecimento do recurso oficial - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - APELAÇÃO - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Estadual tão somente em relação aos honorários advocatícios fixados em favor da Defensoria Pública - Acolhimento - Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inviabilidade da condenação do Estado ao pagamento da verba honorária de sucumbência - Confusão entre credor e devedor - Incidência, ademais, da Súmula 421 da Súmula de Jurisprudência do Col. STJ - Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal (sobre a matéria) ainda não julgado e sem determinação de suspensão dos feitos em cursos nas demais instâncias - Honorários devidos ao Município somente - Recurso oficial não conhecido e voluntário provido (afastar honorários devidos pela FESP à Defensoria Pública).

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184 - TJSP. Apelação cível. Exame médico Cápsula Endoscópica. Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do tratamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. ASTREINTES. Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Redução da multa diária para o valor de R$ 100,00. Verba honorária reduzida. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

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185 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARTE AUTORA IDOSA COM QUADRO DE BAIXA VISUAL, TROMBOSE DE RAMO DE VEIA CENTRAL DA RETINA INFERIOR NO OLHO ESQUERDO E EDEMA MACULAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA TRATAMENTO ANTI-VEGF INTRAVÍTREO - DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) - DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONTRARIA, ADEMAIS, O TEMA REPETITIVO 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO - HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARTE AUTORA IDOSA COM QUADRO DE BAIXA VISUAL, TROMBOSE DE RAMO DE VEIA CENTRAL DA RETINA INFERIOR NO OLHO ESQUERDO E EDEMA MACULAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA TRATAMENTO ANTI-VEGF INTRAVÍTREO - DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) - DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONTRARIA, ADEMAIS, O TEMA REPETITIVO 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO - HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO PODE, PORÉM, SER ATRIBUÍDA AO ESTADO, À VISTA DO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, DEVENDO RESPONDER, QUANTO A ESSA QUESTÃO, APENAS O MUNICÍPIO - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO.

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186 - TJSP. Obrigação de fazer - Fornecimento do medicamento «Ocrelizumabe prescrito a portador de «esclerose múltipla - Deferimento da tutela de urgência - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes deste Tribunal, do Colendo STJ e da Suprema Corte - Desprovimento do recurso

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187 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Contrato bancário. Gratuidade. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Não comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido, com determinação.

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188 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou a realização de cirurgia de artroplastia total do quadril com prótese de alta durabilidade à parte autora. ... (Continua)

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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º-C DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

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190 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE ESCOLAR - MENORES MATRICULADAS EM ESCOLA ESTADUAL - LEI 9.394/96 - OBRIGAÇÃO PRECÍPUA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é expressa no sentido de que a responsabilidade pelo transporte escolar de alunos matriculados na rede municipal de ensino é do Município em que reside o estudante (art. 11, VI), enquanto ao ente estadual incube o fornecimento de transporte aos estudantes da rede estadual (art. 10, VII). Não é possível, em sede de cognição sumária, compelir o Município ao fornecimento de transporte escolar de alunas matriculadas na rede estadual de ensino.... (Continua)

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191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO NO ÂMBITO DO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF (TEMA 793). DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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192 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Irresignação do autor - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado.

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO. REFORMA DA SENTENÇA. A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA CARACTERIZA O INSTITUTO DA CONFUSÃO. art. 381 DO CÓDIGO CIVIL (CC). INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 42 FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETJ). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 76/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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194 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. SERVIÇO DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Ente Estadual contra a decisão que deferiu a tutela de provisória de urgência para determinar a disponibilização do serviço de home care que o Agravado necessita. ... (Continua)

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195 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. 

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196 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Matéria que não se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Apelo não conhecido.

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU.

A autora é portadora de ISQUEMIA INDUZIDA PELO ESTRESSE - HIPOPERFUSÃO TRANSITÓRIA E ISQUEMIA NO MIOCÁRDIO. Condenação do Município de Barra do Piraí e do Estado do Rio de Janeiro a realizarem o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento do quadro de saúde da autora, sob pena de sequestro de verba pública. Prevalência do direito fundamental à vida e à saúde. Hipossuficiência e necessidade do tratamento comprovadas. Apelo do Estado para excluir a condenação ao tratamento em rede privada. Custeio em unidade privada, em caso de ausência de vagas na rede pública. Exceção. Legalidade. Incidência da Lei 8.080/90, art. 24. Ressarcimento de despesas na rede privada que deve observar a tabela do SUS. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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198 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE HOME CARE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DO ESTADO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE HOME CARE - PROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer em face de ente público estadual postulando o fornecimento de atendimento em home care. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. ... (Continua)

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199 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Autora portadora de ataxia hereditária por deficiência de coenzima, a necessitar do medicamento denominado coenzima. Hipossuficiência econômica da requerente caracterizada. Dever do Estado de prestar a assistência pretendida. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Procedência mantida. Recurso não provido.

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA.

Pedido de fornecimento de medicamentos e insumos essenciais ao tratamento de saúde da parte autora. Especificidade do pedido. Demonstração de ineficácia dos remédios padronizados e fornecidos pelo SUS. REsp. Acórdão/STJ. Tema Repetitivo 106. ... (Continua)

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