(DOC. VP 600.4667.2270.1129)

TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município de Petrópolis a fornecerem tratamento de saúde a parte autora. Sentença de procedência parcial dos pedidos que condena o Estado e o Município a pagar honorários de sucumbência e Taxa Judiciária. Recurso do Estado do Rio de Janeiro exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento da Taxa Judiiciária. Impossibilidade da condenação do apelante ao pagamento da Taxa Judiciária. Provimento do recurso.

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