(DOC. VP 145.9580.6061.5388)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré, solidariamente, a realizar exame de endoscopia digestiva alta-esofagogastroduodenoscopia; e a pagar honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR-DPGE -, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada demandado, e taxa judiciária, na proporção de 50% para cada réu. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro, t�

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