(DOC. VP 643.8854.7560.5455)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado.  Recurso improvido, com observação

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