Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer do estado

951 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECRETO ESTADUAL 4.563/16. DESCONTOS QUE PODEM ATINGIR ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PARA AMORTIZAÇÃO DAS DESPESAS COM CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O autor é membro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, submetido, portanto, aos ditames da Lei Estadual 279/1979 e do Decreto Estadual 45.563/2016, com as alterações advindas do Decreto 47.625/2021. 2. Decisão atacada que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos em 30% dos rendimentos do autor. 3. Podem ser efetuados descontos de até 20% (vinte por cento) do valor líquido da remuneração do recorrente para amortização das despesas com cartão de benefícios (CREDCESTA), excluindo os descontos previsto em lei, bem como as consignações facultativas mencionadas no art. 4º, III ao XI do art. 4º do referido Decreto. 4. O servidor está sofrendo desconto de R$ 1.699,66 (hum mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), acima do limite de 20% (vinte por cento) de sua remuneração líquida, para amortização das despesas com cartão de benefícios, o que seria o equivalente a R$ 1.154,89 (hum mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). 5. Reforma parcial da decisão agravada tão somente para determinar a suspensão do desconto do que exceder a referido limite legal. 6. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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952 - STJ. Ação civil pública. Objetivos. Defesa do patrimônio público. Má gestão do erário. Ressarcimento dos danos. Possibilidade. Objeto. Condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

«É pacífica a posição do STJ ao entender que a ação civil pública guarda como um dos objetivos a defesa do patrimônio público, visando ainda ao ressarcimento dos danos provenientes da má gestão do Erário. Lei 7.347/85. ... (Continua)

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953 - STJ. Ação civil pública. Objetivos. Defesa do patrimônio público. Má gestão do erário. Ressarcimento dos danos. Possibilidade. Objeto. Condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

«É pacífica a posição do STJ ao entender que a ação civil pública guarda como um dos objetivos a defesa do patrimônio público, visando ainda ao ressarcimento dos danos provenientes da má gestão do Erário. Lei 7.347/85. ... (Continua)

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954 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo. Ação civil pública. Meio ambiente. Autorização ambiental. Áreas superiores a 1000 hectares. Determinação de obrigação de fazer e não fazer. Inconstitucionalidade incidental. Reserva de plenário. Art. 97, CF/88. Súmula vinculante 10. CPC/1973, art. 482, § 1º. Violação não caracterizada. Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais em incidente de inconstitucionalidade. Inviabilidade. Súmula 513/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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955 - TJSP. Obrigação de fazer. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação. Desistência da autora-apelante da habilitação na Categoria A (moto), tendo cumprido todos os procedimentos e requisitos para habilitação na Categoria B (carro). Injustificada a recusa na expedição da Carteira Nacional de Habilitação na categoria pretendida. Recurso provido para esse fim.

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956 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento e realização de cirurgia à pessoa com diagnóstico de coxartrose primária bilateral desde 08.10.2021 - Direito do paciente em obter atendimento conforme prescrição médica - Configurada responsabilidade do Estado de prover o direito à saúde - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável

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957 - TJSP. Apelação - Monitória - Procedência - Embargos rejeitados - Prestação de serviços de transfusão de sangue - Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide que se confundem com o mérito - Tutela antecipada deferida em ação de obrigação de fazer ajuizada pela ré em face Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinando a realização das cirurgias em favor da ré a custo do Estado - Arguição de responsabilidade da Fazenda Pública pelos custos acessórios das cirurgias - Descabimento - Prova documental que comprova que os serviços prestados pela autora foram contratados pela ré pelo regime particular - Serviços prestados não inclusos no orçamento - Prova escrita que atende aos requisitos do CPC, art. 700 - Impugnação apresentada pela ré que é insuficiente para afastar a validade da documentação apresentada e sua obrigação de promover o respectivo pagamento - Legitimidade da cobrança que deve ser reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido

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958 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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959 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Pindamonhangaba. Ação de obrigação de fazer. Necessidade da autora de consultar um médico reumatologista. Dores no corpo e articulações. Admissibilidade. Hipótese em que se assegura o direito à vida, através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Não incidência em nenhuma das hipóteses descritas no art. 496, § 3º, II, do Novo Código de Processo Civil. Reexame necessário não conhecido e recurso voluntário improvido.

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960 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - DIREITOS HUMANOS COMUNICATIVOS - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A ENTREGA DO BICO CARREGADOR - VENDA DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM O BICO CARREGADOR - VIOLAÇÃO AO SISTEMA INTERNO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DO CONSUMIDOR (CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - DIREITOS HUMANOS COMUNICATIVOS - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A ENTREGA DO BICO CARREGADOR - VENDA DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM O BICO CARREGADOR - VIOLAÇÃO AO SISTEMA INTERNO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DO CONSUMIDOR (CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - VIOLAÇÃO AO SISTEMA REGIONAL INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS (SUBSISTEMA DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E SUBSISTEMA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS) - VIOLAÇÃO À CARTA EMPRESARIAL INTERAMERICANA, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DA OEA (SUBSISTEMA DA OEA) - VIOLAÇÃO AO SUBSISTEMA DA CONVENÇÃO AMERICANA (CONVENÇÃO AMERICANA - DEVER DE PROTEGER E GARANTIR DIREITOS + JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA) - DEVER JURÍDICO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS INCIDENTE SOBRE AS EMPRESAS - NÃO CUMPRIMENTO - DEVER JURÍDICO DE O ESTADO PREVENIR, INVESTIGAR, PUNIR E REPARAR AS VIOLAÇÕES - INTERAÇÃO ENTRE A ORDEM JURÍDICA NACIONAL E A ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS COMUNICATIVOS DOS CONSUMIDORES - PRINCÍPIO DA DENSIFICAÇÃO NACIONAL DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS - DIREITOS COMUNICATIVOS COMO UMA DAS MATERIALIZAÇÕES CONTEMPORÂNEAS DOS DIREITOS HUMANOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO, DE R$ 5 MIL, FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, MANTIDO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DO BICO CARREGADOR. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, para a entrega do bico carregador do aparelho celular Iphone, bem assim reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil. A respeitável sentença acolheu a obrigação de fazer, bem assim a reparação por danos morais, atribuindo, neste último caso, o valor indenizatório de R$ 5 mil. 2. A venda do Iphone, desacompanhada do bico carregador, viola o sistema normativo interno e o sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos - no particular aspecto da defesa dos direitos humanos comunicativos digitais do consumidor. 3. No plano do sistema normativo interno, a violação se dá ao CDC e à CF/88. 4. A prática relatada, portanto, ocasiona vantagem manifestamente onerosa ao consumidor ou vantagem exagerada ao fornecedor - figuras equiparadas pelo art. 51, §1º, IV, do CDC. Isso porque o bico carregador é indispensável à realização plena do contrato de compra e venda do Iphone (natureza do contrato), ao uso do aparelho celular (objeto do contrato) e ao próprio desfrute do serviço de telecomunicações e internet (peculiaridades do caso). Anote-se que a vantagem será exagerada em favor do fornecedor ou manifestamente excessiva ao consumidor, de acordo com a natureza do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares do caso (CDC, art. 51, §1º, IV). 5. A indispensabilidade do bico carregador se verifica no fato de que o celular Iphone, para funcionar, depende desse acessório. Assim também se passa com os carros, que dependem do volante, dos pneus, do motor e do tanque. Se é certo que o celular Iphone pode ser carregado por computadores mais modernos, é exigir demais que o consumidor ande acompanhado de um computador - o que se revela como uma vantagem manifestamente excessiva à parte mais vulnerável da relação de consumo. É o mesmo que exigir de um motorista de um veículo que o carro ande sem pneus, em cima de um caminhão. Por isso não se pode admitir a prática extremamente abusiva de se fornecer um Iphone sem o carregador, assim como não se pode admitir a venda de carros sem pneus. 6. Separar o produto principal e o acessório essencial é uma partilha indesejada que se há de fazer aos produtos, com prejuízo evidente à parte mais vulnerável na relação de consumo. Mesmo que terceiros - e não apenas a ré - vendam o bico carregador, há terceiros - e não só os fabricantes de veículos - que também vendem pneus. Por isso não se admite a venda destacada do bico carregador, assim como não se admite a venda destacada dos pneus. São acessórios essenciais ao produto principal. 7. Também não se acolhe o argumento de que a venda separada do bico carregador permite que se fabrique menos desse produto e, assim, seja respeitado o meio ambiente. É que o aparelho Iphone - muito mais do que o bico carregador - produz danos irreparáveis ao meio ambiente. Calcula-se que haja mais de 2 bilhões de consumidores do Iphone no mundo. O aparelho Iphone é composto por elementos extraídos de minérios raros na natureza - eis os minérios raros: o neodímio, o praseodímio, o gadolídio, o disprósio. Isso, sim, é que provoca uma pressão enorme sobre o planeta. 8. Na era da comunicação digital, os direitos comunicativos integram o eixo fundamental da concepção contemporânea dos direitos humanos (David Zaret). O Iphone Apple é um aparelho que materializa a comunicação digital, apresentando óbvios contributos para a realização dos direitos comunicativos, os quais são uma das formas de realizar, contemporaneamente, os direitos humanos. 9. No plano interno, os direitos comunicativos, no que se refere a esta lide específica, podem ser realizados pelos dispositivos legais já analisados do CDC. Além disso, esses direitos são aqui tidos também como direitos dos consumidores e, segundo a CF/88, os direitos dos consumidores são direitos fundamentais (CF, art. 5º, XXXII). Direitos fundamentais - e não direitos acessórios, secundários, dispensáveis, diga-se. 10. No plano interno, os consumidores são vistos como a parte mais fraca na relação de consumo (STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento no dia 8 de junho de 2.021). Proteger, internamente, os direitos fundamentais dos consumidores significa tutelar o mais fraco contra o mais forte. Se a CF/88 e o CDC protegem, no âmbito do direito interno, a parte mais vulnerável, no âmbito internacional a proteção dos direitos humanos também tem estrita ligação com a proteção dos mais frágeis. Não é por acaso que Luigi Ferrajoli enxerga os direitos humanos como a lei do mais fraco contra a lei dos mais fortes, isto é, uma luta contra todas as formas de absolutismos, sejam estes provindos do Estado, do setor privado ou da esfera doméstica. 11. Os direitos humanos (plano internacional) têm em comum com os direitos fundamentais (plano interno) a proteção das pessoas e de grupos mais vulneráveis. Se, tradicionalmente, a proteção dos direitos fundamentais encontra apoio no direito interno, a proteção dos direitos humanos encontra guarida no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Os mesmos direitos, portanto, podem encontrar proteção interna e internacional. 12. Nesse sentido, a par da proteção interna por meio, da CF/88 e do CDC, os direitos comunicativos digitais da parte-autora podem ser tutelados por meio do Sistema Regional Interamericano de Direitos Humanos, vinculante ao Brasil. O Sistema Regional Internamericano de Direitos Humanos se divide em 2 subsistemas. O primeiro é o subisstema da Organização dos Estados Americanos (OEA), formado por instituições, documentos internacionais e procedimentos importantes na tutela dos direitos humanos. O segundo subsistema é o da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), em que se juntam tratados e documentos internacionais importantíssimos, sem contar o valioso papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujas jurisdições contensiosa e consultiva vinculam o Brasil. Em ambos os subistemas há toda uma normativa internacional, obrigatória ao Brasil, que vai exigir das empresas que atuem no Brasil - e das empresas que comercializem com consumidores situados no Brasil - um respeito indisputável aos direitos humanos. 13. No subsistema da OEA, temos a Carta Empresarial Interamericana, adotada em 2021 por resolução Assembleia Geral da OEA (Resolução 2969/2021), de observância obrigatória no Brasil. Segundo a Carta Empresarial Interamericana, a pessoa humana deve ser o centro das preocupações não só das políticas públicas, mas, também, da atuação empresarial. Se as empresas fugirem a esses parâmetros, cabe ao Estado parte da OEA prevenir, investigar, punir e reparar as violações aos direitos humanos produzidas pelas empresas. Nesse sentido, segundo a Carta Empresarial Interamericana, que faz menção à Carta Democrática Interamericana, são interdendentes, no âmbito do Estado de Direito, o crescimento econõmico (lucro) e o desenvolvimento social baseado na justiça, na equidade e na democracia. 14. No mesmo sentido vai o subsistema da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) - um tratado internacional ratificado pelo Brasil e em pleno vigor em nosso País. É esse tratado que cria a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A propósito, nos termos do art 1º, 1, da CADH, cabe ao Estado respeitar e garantir os direitos previstos na própria CADH. Entre esses direitos, incluem-se os direitos econômicos e sociais (CADH, art. 26), entre os quais estão situado, naturalmente, os direitos dos consumidores. Em razão disso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem entendido que cabe ao Estado regular a prestação de serviços públicos e, também, de serviços prestados por empresas, para que se obtenham serviços de qualidade (Corte Interamericana. Caso Poblete Vilches e outros vs. Chile, sentença de 8 de março de 2018, Mérito Reparação e Custas, §119). 14. Portanto há toda uma normativa nacional e internacional protetiva dos direitos fundamentais humanos comunicativos dos consumidores. Fazendo, agora, uma interação entre a ordem jurídica nacional e a ordem jurídica internacional de proteção aos direitos humanos, podemos nos valer do princípio da densificação nacional das normas internacionais de direitos humanos, por nós criado. Assim, diante das previsões mais gerais, no plano internacional, sobre o dever de proteção aos direitos humnaos pelas empresas, podemos densificar essa proteção por meio da integração com a legislação nacional. É no plano do direito interno, em concretização aos direitos humanos previstos genericamente na legislação internacional, que encontramos a proteção específica do consumidor, nesta lide específica, conforme já amplamente analisado. 15. É nítido, portanto, o dever de o Estado brasileiro em proteger os direitos humanos comunicativos violados pelas empresas privadas, sob pena de responsabilidade internacional do Brasil. Estado, no ponto, compreendido como todos os órgãos e instituições estatais, como, por exemplo, Poder Judiciário nacional (Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil, sentença de 20 de outubro de 2016). 16. A venda do aparelho Iphone, sem o bico carregador, é conduta apta a dificultar o exercício dos direitos humanos comunicativos das consumidoras e consumidores do Brasil. Como há violação a direitos humanos essenciais ao Estado democrático de direito, a conduta da requerida implica inegáveis danos morais. O valor reparatório poderia ter sido fixado em, ao menos, R$ 10 mil - dado o porte econômico da parte-requerida e da insistência em violar os direitos humanos comunicativos das consumidoras e consumidores brasileiros. Não havendo recurso do consumidor, mas só do fornecedor, mantém-se o valor indenizatório de R$ 5 mil. Também é caso de manter-se a obrigação de fornecer o bico carregador, para viabilizar o direito humano fundamental mencionado. 17. Não obstante, o Relator foi vencido, porque a maioria da Turma Recursal entende que não há venda casada, o acessório pretendido não impede o funcionamento do aparelho e o dever de informação foi cumprido. 18. Respeitável sentença reformada, ressalvado entendimento do Relator, para o fim de julgar-se improcedente o pedido formulado pela parte autora na petição inicial. Recurso inominado ao qual se dá provimento.

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961 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação civil pública, determinou a realização de procedimento cirúrgico em favor da substituída, no prazo de 15 dias. ... (Continua)

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962 - TJSP. Direito Sanitário - obrigação de fazer - dispensação de insulina glargina a pessoa hipossuficiente acometida de diabetes - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana

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963 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito a saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Vaga em uti. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 5.000,00). Valor majorado devido ao descumprimento de primeira liminar. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese, o valor diário de R$ 5.000,00 não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de urgência do tratamento de saúde e diante de anterior descumprimento de medida de urgência concedida no início. ... (Continua)

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964 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ação civil pública. Obrigação de fazer. Nulidade. Ocorrência. Lide promovida pelo Ministério Público na tutela de interesse de suposto incapaz, para que lhe forneça o estado e município, tratamento e abrigo adequado em instituição especializada. Comprovação da incapacidade alegada, nomeação de curador, citação do interessado. Inexistência. Recurso parcialmente provido para anular o processo, com determinação.

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965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TUTELA À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos da Tese 793 do colendo STF, os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, mas compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Conquanto a solidariedade que rege o sistema de saúde pública permita a inclusão dos demais entes como forma de garantir a prestação do serviço ao usuário, deve, necessariamente, compor a lide aquele que seja o responsável principal pela disponibilização do tratamento em questão. Cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a ação possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que visa à preservação da vida e/ou direito à saúde, cujas garantias são asseguradas pela Constituição da República. ... (Continua)

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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 106/STJ. APLICABILIDADE. FÁRMACO NÃO DISPENSADO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E/OU DA INEFICÁCIA DO SUBSTITUTO TERAPÊUTICO FORNECIDO PELO SUS. AUSÊNCIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais. Neste esteio, a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no art. 2º que a saúde é um direito fundamental, e, no art. 6º, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a assistência farmacêutica. ... (Continua)

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967 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00. PACIENTE EM ESTADO DELICADO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO LEI 9656/1998, art. 35-C. DIREITO À SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. art. 300 CPC. 1)

Da análise dos autos verifica-se a presença da verossimilhança das alegações, consoante laudo médico, que atesta a urgência da medida, diante do estado grave do Autor e da possibilidade de graves complicações com risco de vida. 2) Presentes, portanto, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão recorrida nesse ponto é medida que se impõe. 3) A Agravante também se insurge contra o valor da multa aplicada e o prazo fixado. 4) Multa que se revela como instrumento de garantia de efetividade da tutela jurisdicional. Valor arbitrado que se mostra exorbitante, devendo a sua periodicidade ser convertida, passando a vigorar multa diária de R$1.000,00 limitada a R$10.000,00, a fim de melhor se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. cumprimento. 5) Majoração do prazo para o cumprimento da obrigação para 24 horas, que se mostra suficiente à adoção das medidas administrativas devidas. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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968 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - PRETENSÃO, TAMBÉM, DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A TAIS FINALIDADES - DESCABIMENTO, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - PRETENSÃO, TAMBÉM, DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A TAIS FINALIDADES - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE RESTAM REJEITADOS.

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Ação de obrigação de fazer, cuja sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora, com a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da taxa judiciária. ... (Continua)

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970 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EDITAL DE 2014. PLEITO AUTORAL ATINENTE À ANULAÇÃO DE QUESTÕES INTEGRANTES DA PROVA DE HISTÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. EM DEMANDAS AJUIZADAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS E TEM INÍCIO QUANDO DA LESÃO DO DIREITO. DECRETO 20.910/32, art. 1º COMINADO COM art. 189 DO CC. LESÃO VERIFICADA QUANDO DO RESULTADO DA ETAPA ELIMINATÓRIA, O QUE OCORREU EM OUTUBRO DE 2014. AÇÃO PROPOSTA MUITO MAIS DE CINCO ANOS APÓS O FATO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 877/STJ. PRESCRIÇÃO CARATERIZADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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971 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Interdição de estabelecimento prisional e determinação judicial de remoção de presos para outras unidades prisionais, no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária. Hipótese. Impossibilidade de cumprimento da decisão, sob pena de se agravar ainda mais a situação de outras cadeias públicas do Estado que enfrentam os mesmos problemas. Observância ao princípio da razoabilidade, devendo a ré, Fazenda Pública, abster-se de receber qualquer preso na cadeia. Recurso parcialmente provido.

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. PESSOA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA DE CROHN (CID 10 K50.8) NECESSITANDO DO EXAME DE ENTEROGRAFIA POR RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE ABDOME SUPERIOR E RM DE PELVE, EM CARÁTER URGENTE. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A TUTELA ANTECIPATÓRIA, ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DO EXAME REQUERIDO. APELAÇÃO DO ESTADO QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME PREVISÃO DO CF/88, art. 196. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE EXAME À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RATEADA ENTRE OS RÉUS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBÊNCIA MAJORADA NO PERCENTUAL 3%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC.

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973 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. MENOR COM DEFICIÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por E.M.G. contra decisão do Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros que, nos autos de ação de obrigação de fazer promovida por M.N.S. deferiu tutela provisória de urgência para determinar ao agravante a disponibilização de transporte escolar à agravada, no prazo máximo de 10 dias. O agravante sustentou que o pedido da parte agravada subverte critérios administrativos e violaria o princípio da separação dos poderes, requerendo a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

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974 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em ação de obrigação de fazer. Agravante que objetiva a antecipação da tutela para limitar os descontos referentes a empréstimos consignados em seu contracheque. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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975 - TJSP. Cambial. Cheque. Obrigação de fazer. Emitente de cheque que efetuou o pagamento do débito documentado na cártula furtada diretamente ao credor originário. Ausência de sustação da ordem de pagamento. Título transferido a terceiro. Devolução por falta de provisão de fundos. Legítima anotação do nome do correntista em cadastro de inadimplentes. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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976 - TJSP. Obrigação de fazer. Autora diagnosticada com doença de Alzheimer. Pretensão ao fornecimento do medicamento Bisaliv Power Full, derivado do canabidiol. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Laudo médico que não logrou demonstrar a ineficácia das alternativas disponíveis na rede pública, a impedir se exija do Estado o fornecimento do fármaco. Descumprimento dos requisitos contidos nos Temas 106/STJ e 1.161/STF. Parecer desfavorável, ademais, do Nat-Jus. Sentença mantida. Recurso não provido

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977 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - dispensação de medicamentos a pessoa hipossuficiente acometida de diabetes tipo II e cardiopatia - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - execução de multa cominatória - via instrumental inadequada - recurso de apelação não conhecido e reexame necessário improvid

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978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRUGIA PADRONIZADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MEDIDA ADEQUADA.

Nos termos da Tese 793 do colendo STF, os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, mas compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Conquanto a solidariedade que rege o sistema de saúde pública permita a inclusão dos demais entes como forma de garantir a prestação do serviço ao usuário, deve, necessariamente, compor a lide aquele que seja o responsável principal pela disponibilização do tratamento em questão. Ao Estado de Minas Gerais compete a execução de ações de saúde de média e alta complexidade. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa de fornecimento de tratamento indispensável para o paciente necessitado. O bloqueio de verbas públicas em ações que versem sobre o fornecimento de tratamento de saúde se revela como a medida mais adequada para obrigar o ente público ao cumprimento da decisão judicial.... (Continua)

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979 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de Fazer - Realização de cirurgia - Configurada responsabilidade do Estado - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Tema 106 do C. STJ - Preenchimento dos requisitos objetivos - Alinhamento à posição adotada pelo i. Des. Leonel Costa na abordagem do tema - - Recurso do autor, provido

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980 - TJSP. Obrigação de Fazer e Indenizatória - Plano de Saúde - Pretendida cobertura de cirurgia prescrita à autora, diagnosticada com mielopatia cervical (CI-10:M50) - Requerimento de prova pericial técnica - Não observância - Julgamento da lide, no estado - Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Realização de prova pericial oportunamente postulada pela ré na especificação de provas - Razoabilidade - Parecer do NAT-Jus que não tem caráter vinculante - Sentença cassada - Recurso da ré provido, com determinação

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981 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Paciente na fila para realização da cirurgia pelo SUS. Meios de prova reúnem aptidão para demonstrar a necessidade da cirurgia. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Responsabilidade solidária. União, Estados e Municípios. Prestar assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de tratamento médico. Inocorrência de violação ao princípio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Necessidade de aguardar a fila para a realização da cirurgia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 6 meses. Procedência do pedido mediato. ... (Continua)

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982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REQUISITOS DO TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais (E.M.G.) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo ao fornecimento do medicamento Lisdexanfetamina 70mg (Venvanse) a J.H.S. menor representado por sua mãe, determinando a apresentação periódica de receita e relatório médico, com fixação de astreintes e condenação em custas, observada a isenção prevista na Lei, art. 10, I 14.939/2003. ... (Continua)

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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VENDA DE VEÍCULO COMBINADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADO COM COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETRAN/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR.

Deferida a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes, do CPC, do art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88, e da súmula 39, deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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984 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO, ALEGANDO SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO SE LIMITA A SUA MATRÍCULA APENAS PARA O ANO DE 2023, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE, A CADA NOVO ANO LETIVO TENHA O AUTOR QUE INGRESSAR COM NOVA AÇÃO JUDICIAL. DIREITO DA CRIANÇA À VAGA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PREVISÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 53, V, 54, IV, E 208, III, DO ECA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUE DEVEM SER ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, BEM COMO TEMA 1.002, DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA.

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985 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Paciente portadora de Transtorno do Espectro Autista - Negativa de fornecimento de medicamento a base de Canabidiol (Prati Dinaduzzi), sob as alegações de restrição contratual; que não consta do rol da ANS, não sendo de cobertura obrigatória e que a assistência ampla e restrita à saúde é dever do Estado - Abusividade - Resolução da Diretoria Colegiada 327, da Anvisa, que aprovou o uso da substância - Sentença mantida - Recurso desprovido

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986 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TEMA 1.234 DO STF - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO - GRUPO 1A DO CEAF - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.234, estabeleceu que a competência para o fornecimento de medicamento incorporado deve observar o fluxo previsto no Anexo I do acórdão, incumbindo ao magistrado direcionar a obrigação ao ente responsável. Tratando-se de fármaco do Componente Especializado, Grupo 1A, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, cabendo à União o respectivo fornecimento. Evidenciada a necessidade de a União figurar no polo passivo da ação, deve ser determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial e promover a inclusão do ente responsável precipuamente pelo fornecimento e/ou inclusão do tratamento pretendido nas listas de padronização.... (Continua)

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 (CF). ENUNCIADO 65 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ). ISENÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 145/TJRJ. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SUA COTA PARTE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 87, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CABIMENTO DOS HONORÁRIOS. TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

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988 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Imposição de obrigação de fazer consubstanciada no deslocamento de delegados e servidores para atendimento ao plantão de 24 horas em delegacia de menores infratores. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração do estado de Mato Grosso do Sul rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

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989 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e danos morais. Vaga em uti. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 2.000,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - A apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para a fixação de seu valor ensejaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso, em que se arbitrou o valor de R$ 2.000,00 por dia de atraso. ... (Continua)

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990 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . LEI 13.467/2017. PANDEMIA DA COVID-19. PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRESENCIAL PELOS EMPREGADOS COM FILHOS EM IDADE ESCOLAR. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ADSTRITO AO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM ESCOLAS PÚBLICAS PELO GOVERNO DO ESTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

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991 - TJRJ. Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cordeiro, objetivando o fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência.

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992 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para matrícula de criança em creche pública ou particular às expensas do Município de Patos de Minas e determinou a suspensão do processo nos termos do CPC, art. 313, V, «a, devido à existência de ação civil pública com objeto semelhante. A parte agravante sustenta a prioridade do direito fundamental à educação e o descabimento da suspensão do processo, pleiteando a imediata disponibilização de vaga em creche. ... (Continua)

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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA ACOLHIDA NO CENTRO DE REABILITAÇÃO SOCIAL DE ITAIPU, QUE FOI TRANSFERIDA PARA A CASA DE SAÚDE CANANEIA, HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, SEM PERFIL CONDIZENTE COM A INSTITUIÇÃO, LÁ PERMANECENDO POR MAIS DE DOIS ANOS, SEM PERSPECTIVA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO. REINSERÇÃO NO CRS ITAIPU QUE SÓ OCORREU APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. art. 37, §6º, DA CF. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO CONFIGURADA EM DILIGENCIAR PARA A REALOCAÇÃO DO USUÁRIO EM UMA RESIDÊNCIA INCLUSIVA, DE MODO A SALVAGUARDAR O SEU DIREITO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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994 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidor Público Estadual - Agente de Telecomunicação Policial de 3ª Classe - Correção de vencimentos - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe especial - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência -  Recurso do réu - Decreto-lei 141/69 apenas se aplica aos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidor Público Estadual - Agente de Telecomunicação Policial de 3ª Classe - Correção de vencimentos - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe especial - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência -  Recurso do réu - Decreto-lei 141/69 apenas se aplica aos Escrivães de Polícia - Revogação tácita do Decreto-lei 141/69 - Ausência de desvio de função - Desacolhimento - Vedação ao enriquecimento sem causa do Estado - Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar 207/1979 - Aplicação da tese enfrentada e pacificada pela Turma de Uniformização do Estado de São Paulo no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006: «O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000067-44.2022.8.26.9006; Relator (a): Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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995 - TJSP. Petição inicial. Ação indenizatória por danos morais e materiais combinada com obrigação de fazer. Decisão que indefere a exordial com relação a dois de seus três pedidos por absoluta impossibilidade jurídica. Impugnação. Desacolhimento. Pretensões que não contam com respaldo abstrato no direito positivo, seja aquela que diz respeito ao pedido público de desculpas pelo Chefe do Poder Executivo do Estado, seja a relativa à construção de um monumento em homenagem às vítimas da violência estatal. Recurso improvido.

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996 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - CUSTEIO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer e não fazer julgada procedente, para condenar solidariamente os réus, ora apelantes, Município de Marília e Estado de São Paulo, a arcarem com 75% do valor das contas mensais de energia elétrica da parte autora, desde o início até o fim do tratamento de saúde de seu filho, menor, diagnosticado com patologias que lhe impõem diversas limitações e utilização de equipamentos elétricos essenciais para a sua sobrevivência, situação que aumentou consideravelmente o consumo de energia elétrica da residência - Bem afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva pela r. sentença, com base do parecer do Ministério Público - Tem-se como razoável a adoção do percentual de 75%, nos termos do consignado em liminar, considerando-se que os entes públicos deverão suportar apenas e tão somente o custo de incremento de consumo relacionado à assistência à saúde (CF, art. 196) - Por fim, mostram-se adequados os honorários advocatícios, fixados em primeiro grau em 10% sobre o baixo valor de R$10.0000,00, dado à causa, que ficam majorados, nesta fase, em mais em 2% sobre este valor (CPC/2015, art. 85, § 11) - Ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Recursos dos réus desprovido... (Continua)

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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA COM A FINALIDADE DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROMOVER A INTERNAÇÃO DO AUTOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ÓBITO DO DEMANDANTE. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO MUNICIPALIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DE CONDENAR O ENTE FEDERATIVO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUE O INTEGRA (RE 1.140.005 RG/RJ - TEMA 1002). PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE SE CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR DA DPGE/RJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, III DO CPC/2015. PROVIMENTO DO RECURSO.

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998 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito de cobrança indevida de IPTU - Distribuição à Vara da Fazenda Pública - Redistribuição ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude - Medida inadequada - Demanda em que sequer há criança ou adolescente como parte ou interessado - Art. 36, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que deve ser observado - Competência da Vara da Fazenda Pública que é de natureza absoluta -  Precedente - Conflito procedente - Competente o Juízo suscitado

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999 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora de saúde ré forneça a cobertura dos tratamentos e da cirurgia de amputação de membro inferior. Cirurgia realizada e custeada de forma particular, superando o risco concreto ao estado de saúde da autora. Urgência ou emergência não configuradas. Ausência dos requisitos elencados no art. 300, do atual CPC. Necessário, ao menos, aguardar a formação do contraditório. Decisão mantida.

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1000 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ESTADO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que determinou ao ente estadual o custeio de cirurgia de revisão de artroplastia de quadril esquerdo. ... (Continua)

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