(DOC. VP 578.2019.7186.1451)

TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento e realização de cirurgia à pessoa com diagnóstico de coxartrose primária bilateral desde 08.10.2021 - Direito do paciente em obter atendimento conforme prescrição médica - Configurada responsabilidade do Estado de prover o direito à saúde - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável Honorários corretamente fixados nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, de forma a remunerar dignamente o profissional de Direito - Sentença mantida - Recurso não provido

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