(DOC. VP 366.2438.7638.2390)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. MENOR COM DEFICIÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto por E.M.G. contra decisão do Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros que, nos autos de ação de obrigação de fazer promovida por M.N.S. deferiu tutela provisória de urgência para determinar ao agravante a disponibilização de transporte escolar à agravada, no prazo máximo de 10 dias. O agravante sustentou que o pedido da parte agravada subverte critérios administrativos e violaria o princípio da separação dos poderes, r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote