(DOC. VP 555.1932.1077.8082)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO, ALEGANDO SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO SE LIMITA A SUA MATRÍCULA APENAS PARA O ANO DE 2023, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE, A CADA NOVO ANO LETIVO TENHA O AUTOR QUE INGRESSAR COM NOVA AÇÃO JUDICIAL. DIREITO DA CRIANÇA À VAGA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PREVISÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 53, V, 54, IV, E 208, III, DO ECA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUE DEVEM SER ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, BEM COMO TEMA 1.002, DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA.

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