Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer do estado

51 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME. FILA DE ESPERA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES.

Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com realização de exame necessário ao controle da saúde e melhor tratamento da Autora. ... (Continua)

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52 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - AFASTAMENTO DO TEMA 1.234 - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TRATAMENTO DE ALTO CUSTO E ALTA COMPLEXIDADE - POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRIMARIAMENTE AO ESTADO - MUNICÍPIO COMO SEGUNDARIAMENTE RESPONSÁVEL - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... (Continua)

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53 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Portador de câncer de próstata. Fornecimento de medicamento para tratamento da doença. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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54 - TJSP. Previdência complementar. Fundação. Ação de obrigação de fazer contra o Estado. Pretensão de eximir-se de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de recursos eminentemente privados. Atuação do Tribunal de Contas do Estado que deve se limitar aos recursos públicos geridos pela entidade fundacional. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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55 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - Somente é necessário o ajuizamento da ação em desfavor da União quando se pretende medicamentos sem registro na Anvisa, o que não é o caso do autos, em que o medicamento possui o referido registro e, tratando- se de responsabilidade solidária, cabe à parte escolher qualquer dos legitimados para figurar no polo passivo da ação, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da União. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - QUADRO DE DESNUTRIÇÃO PROTEICOCALÓRICA SEVERA, COM INDICAÇÃO DE SONDA NASOENTÉRICA COM NUTRIÇÃO ENTERAL + ORAL (MISTA) - TRATAMENTO EM HOME CARE - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO - DECISÃO MANTIDA.

modulação de efeitos no julgamento do Tema 1.234 do STF quanto à competência para o julgamento de demandas de fornecimento de medicamentos incorporados e não incorporados no SUS prevê que «somente haverá alteração aos processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco.. ... (Continua)

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57 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada deferida. Fornecimento de medicamento à hipossuficiente. Remédio. Autor que necessita fazer uso contínuo do medicamento Condroflex 1,8 mg. comprovado através de laudo médico. Ação direcionada em face do Estado do Rio de Janeiro e Município de Barra do Piraí. CPC/2015, art. 1.037. Sentença de procedência. Apelo do Município.

«Fármaco pretendido pelo autor que não integra a listagem de medicamentos fornecidos pelo SUS, fixada na Portaria 2.982/2009. Hipótese fundada na controvérsia delimitada no Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado ao regime de julgamento de recurso repetitivo, por força da decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Determinação expressa da Corte Superior para suspender, em âmbito nacional, todos os processos que versem sobre a mesma causa. Definição da tese que irá orientar às instâncias ordinárias, nos termos do RISTJ, art. 121-A e CPC/2015, art. 927, III. ... (Continua)

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58 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o agravado fosse compelido a retirar de suas redes sociais vídeos e fotos das agravantes, registradas em visita à escola onde trabalham. Alegação de que o agravado, que é vereador no Município de Sorocaba, compareceu à escola onde as agravantes são docentes e passou a causar tumulto, alegando que a escola realizava um «casamento lésbico, o que se estendeu com a publicação dos vídeos e fotos em suas páginas de redes sociais, as quais já contam com diversos comentários. Tutela de urgência indeferida. Pedido de retirada de publicação em redes sociais. Fotografias e vídeos que, embora embaçados, descrevem a visita do agravado, vereador, em escola da rede pública, e estão acompanhados de texto que menciona a apuração de denúncias contra casamento e beijo lésbico, que o vereador disse ter ido verificar para «não prevaricar". Publicações que ferem as populações LGBTQIA+. Imunidade parlamentar que não permite discurso de ódio. Decisão reformada. Recurso provido.

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59 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID E10) - PRESCRIÇÃO MÉDICA DE INSULINA GLARGINA - PRESENTES OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - DEVER DO ESTADO - ART. 196 DA CF - PRECEDENTES DO TJSP - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

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60 - TJSP. Obrigação de fazer fornecimento do remédio Tofacitinibe 5 mg, à portador de Alopecia Areata. Medicamento de alto custo com registro na ANVISA, mas não disponibilizado pelo SUS. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Readequação da multa diária e redução da verba honorária. Ação procedente. Recursos parcialmente providos para reduzir a multa diária e arbitrar os honorários por estimativa

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61 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. TEMA 793/STF. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de procedimentos cirúrgicos ao menor R.G.R. sob pena de multa diária. O agravante sustenta a necessidade de inclusão do município e da União no polo passivo, bem como a impossibilidade de imposição de multa cominatória. ... (Continua)

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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR.

Apelante que não comprova os requisitos necessários para promoção, notadamente falta de realização do CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CEFS). Judiciário que não pode suprir a exigência de curso de aperfeiçoamento. Sentença que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PETROPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO, APENAS PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO SER CONDENADO AO PAGAMENTO DO MENCIONADO TRIBUTO, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DE CONFUSÃO, POR ANALOGIA. art. 381 DO CC. RECURSO PROVIDO.

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64 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos para tratamento de esquizofrenia e mal de Alzheimer. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para apenas afastar a multa diária.

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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 793 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... (Continua)

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66 - TJSP. Obrigação de fazer - Medicamento - Inexistência de laudo fundamentado e circunstanciado nos termos do Tema 106 - Sentença parcialmente reformada - Recurso do ESTADO provido.

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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PARACAMBI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

Fornecimento de remédios. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei 8.080/90. Pressupostos do pedido evidenciados. ... (Continua)

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68 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL.

Pretensão à condenação da Concessionária do Cemitério e do Município de São Paulo à restituição da ossada do pai e dos avós do autor e ao recebimento de danos morais. Pleito acolhido para determinar a identificação, por meio de exame de DNA, dos restos mortais dos familiares do autor, para posterior remoção ao novo jazigo e pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Inconformismo da Concessionária somente. Responsabilidade da Concessionária. A existência da cláusula 27.5 do Contrato não retira a responsabilidade da Concessionária, mesmo que a exumação dos corpos tenha ocorrido antes do contrato ter sido firmado entre as partes. Mérito. Responsabilidade civil estatal comprovada pela prática de ato ilegal violador da esfera de direitos do cidadão. O autor tem o direito de exumar e transladar os restos mortais de seus parentes, nos termos do Decreto Municipal 59.196/20. Obrigação dos requeridos de garantir o registro dos restos mortais sob sua custódia, para garantir a identificação e localização necessárias. Manutenção da obrigação de fazer. Dano moral configurado. Ineficiência e negligência dos requeridos, que assumiram não só o depósito, como também o dever de conservação e guarda. Mantido o valor da indenização arbitrado na sentença. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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69 - TJSP. Obrigação de fazer - Medicamento - Inexistência de laudo fundamentado e circunstanciado nos termos do Tema 106 - Sentença reformada - Recurso do ESTADO DE SÃO PAULO provido.

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70 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Anulação do certificado de conclusão do ensino médio por ato administrativo do Conselho Estadual de Educação do Estado do Pará, que impede a autora de continuar o curso superior de graduação - Autora que não cuidou de tomar providências para regularizar sua situação educacional - Conclusão do ensino médio que é requisito legal para o ingresso em curso de ensino superior - Improcedência do pedido de obrigação de fazer que é de rigor - Demora da da instituição de ensino na análise da documentação da autora que causou frustração e justa indignação da aluna - Danos morais configurados - Sucumbência recíproca das partes - Recursos da ré e da autora providos em parte

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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

Ação de obrigação de fazer, em que condenados os entes públicos ao fornecimento do medicamento Upadacitinibe 15 mg, necessitado pela parte autora, portadora de artrite reumatoide severa (CID 10: M 05-8). Condenados os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, fixado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). ... (Continua)

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72 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Assistência médica. Município de Jundiaí. Fornecimento de medicamento a paciente para tratamento de oclusão de ramo de veia central da retina. Acolhimento. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA.

Executado interpõe o presente agravo de instrumento, oriundo de cumprimento de sentença, alegando que já havia sido ajuizado outro incidente de cumprimento, relacionado ao mesmo título judicial, sendo incabível a reiteração para cobrança de valores complementares, sob pena de fracionamento indevido. ... (Continua)

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74 - TJSP. Ação de obrigação de fazer fornecimento do remédio Nintedanibe, (OFEV) 150mg, a portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática. Medicamento com registro na ANVISA, mas não disponibilizado pelo SUS. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Recursos oficial e do Estado não providos.

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75 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIRIETO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.

Súmula 65-TJRJ: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". Parecer do NAT favorável ao pleito autoral. Incidência da súmula 180: «A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível. Inconformismo do ente municipal. No caso, pretende o recorrente a revisão da sentença a fim de determinado o rateio dos honorários da sucumbência e da taxa judiciária. Tema de Repercussão Geral 1.002, no RE Acórdão/STF, que fixou tese no sentido de ser cabível a fixação de honorários em favor da Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Sem embargo, nos termos do CPC, art. 87, caput, concorrendo diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e honorários. O § 1º do referido dispositivo legal estabelece que a sentença deverá distribuir a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de forma expressa. Porém, o § 2º assevera que, caso a distribuição não seja feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e honorários. Assim, o Município, na qualidade de litisconsorte, deveria ter sido condenado expressamente a arcar com a metade da verba honorária e da taxa judiciária, de acordo com a norma inserta no art. 87, §1º, do CPC. Reforma parcial da sentença. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.... (Continua)

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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. JULGAMENTO DO TEMA 1.002 (RE 1140005) SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, 927, III).

Desnecessária a análise da obrigação de fazer imposta na sentença. Pretensão recursal para afastar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Julgamento de mérito do Tema 1.002 (RE1140005) pelo STF sob o rito da repercussão geral. Observância obrigatória do julgado nos termos do disposto no art. 927, III do CPC. Mantida a condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do CEJUR/DPGE. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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77 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.234 - FÓRMULA NUTRICIONAL - ATENÇÃO BÁSICA - POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA BENEFICIÁRIA COMO RESPONSÁVEL PRIMÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DAR PROVIMENTO

Conforme o entendimento consolidado no RE Acórdão/STF/PE, no qual foi reconhecida a repercussão geral, cabe ao Poder Público, em qualquer esfera de atuação, garantir a todos os cidadãos, sem distinção, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... (Continua)

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78 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 - E10 E 10-3) - AUTORA QUE JÁ UTILIZOU OUTROS INSUMOS DO SUS, O QUE NÃO MAIS SE VERIFICA ADEQUADO AO SEU ESTADO ATUAL DE SAÚDE - ART. 196 DA CF - DEVER DO ESTADO - NÃO SE INFERE, ADEMAIS, CONTRARIEDADE AOS TEMAS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DO STJ COMO O 106 - RESPONSABILIDADE, NO MAIS, SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 - E10 E 10-3) - AUTORA QUE JÁ UTILIZOU OUTROS INSUMOS DO SUS, O QUE NÃO MAIS SE VERIFICA ADEQUADO AO SEU ESTADO ATUAL DE SAÚDE - ART. 196 DA CF - DEVER DO ESTADO - NÃO SE INFERE, ADEMAIS, CONTRARIEDADE AOS TEMAS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DO STJ COMO O 106 - RESPONSABILIDADE, NO MAIS, SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO (SOROCABA) QUANTO AO FORNECIMENTO DOS INSUMOS EM QUESTÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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79 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - NUTRIÇÃO ENTERAL, INSUMOS E TRATAMENTOS - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS - PARTE AUTORA QUE SOFREU GRAVE ACIDENTE E FOI DIAGNOSTICADA COM TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO GRAVE - DEMONSTRADA NOS AUTOS A INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEVER DO ESTADO PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - REQUISITOS DO TEMA REPETITIVO 106 STJ QUE Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - NUTRIÇÃO ENTERAL, INSUMOS E TRATAMENTOS - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS - PARTE AUTORA QUE SOFREU GRAVE ACIDENTE E FOI DIAGNOSTICADA COM TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO GRAVE - DEMONSTRADA NOS AUTOS A INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEVER DO ESTADO PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - REQUISITOS DO TEMA REPETITIVO 106 STJ QUE ESTARIAM PREENCHIDOS, EMBORA NÃO SE TRATE ESPECIFICAMENTE DE MEDICAMENTO - ESTADO E MUNICÍPIO QUE RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO. 

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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERVICAL. CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.165.959, em sede de repercussão geral, no sentido da possibilidade de concessão do medicamento à base de canabis pelo SUS, sob o Tema 1161. Requisitos para seufornecimento. ... (Continua)

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81 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA.

Sentença condenou o Município e o Estado ao fornecimento do medicamento prescrito no laudo médico. ... (Continua)

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82 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA.

Sentença condenou o Município e o Estado ao fornecimento do medicamento prescrito no laudo médico. ... (Continua)

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83 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALAGAMENTO -

Pretensão inicial voltada à condenação do Município de Ribeirão Preto à reparação moral e à obrigação de fazer advindas de recorrentes alagamentos na rua onde o imóvel de sua propriedade está localizado, em razão do transbordamento do córrego existente nas proximidades e da falta de manutenção por parte da Prefeitura, a qual ocasiona falhas no sistema de drenagem e nas tubulações, ensejando responsabilidade do ente público - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Insuficiência da instrução do feito - Julgamento antecipado da lide sem a presença de elementos suficientes ao deslinde da causa, uma vez que o acervo fático probatório coligido aos autos não permite afirmar, de maneira inconteste, quanto à inexistência do direito à pretensão indenizatória - Necessidade de anulação da sentença - Imprescindibilidade de dilação probatória, a fim de que o requerente tenha a chance de demonstrar a existência do direito pleiteado, consoante inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Sentença de improcedência anulada (error in procedendo). Recurso do autor provido.... (Continua)

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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Petrópolis a fornecerem cadeira de rodas reclinável infantil à parte autora, impondo, ao final, condenação ao pagamento de taxa judiciária rateada. Inconformismo de ambos os réus. O ente estadual afirma a necessidade de exclusão da sua condenação ao pagamento de taxa judiciária. O ente municipal sustenta inexistência de negativa no fornecimento da cadeira de rodas, bem como a aplicação do princípio da reserva do possível. Afastada a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da taxa judiciária, sob pena de se caracterizar o instituto da confusão. Inteligência do CCB, art. 381. Reconhecido o dever dos entes estatais em garantir o direito à saúde, conforme CF/88, art. 196. Impossibilidade de limitação, nem mesmo quanto à reserva do possível, do núcleo substancial do direito. Inércia no fornecimento que configura violação ao dever legal. Precedentes. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O APELO DO ESTADO E DESPROVIDO O DO MUNICÍPIO.... (Continua)

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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PLEITEIA A AUTORA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CUSTEADO PELO ESTADO. SENTENÇA QUE, CONSOLIDANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA COM RELAÇÃO A EXAMES, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR O ESTADO O ENTE RESPONSÁVEL PELO ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SOLUÇÃO ADEQUADA AO CONFLITO. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME PREVISÃO DO CF/88, art. 196. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARA FAZER VINGAR A TESE DE RESPEITO À FILA DE OPERAÇÕES, É OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TRAZER AOS AUTOS A EFETIVA SITUAÇÃO DO PACIENTE NA ORDEM, O QUE NÃO OCORREU. PROVIMENTO NEGADO.

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86 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO COMPELIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER MEDIADOR ESCOLAR.

Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Adolescentes portadores de necessidades especiais que necessitam de profissional Mediador com função de apoio escolar. Pretensão que encontra respaldo na CF/88, no ECA, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. Manutenção da decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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87 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO DE FORMA SOLIDÁRIA. APELAÇÃO DO ESTADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1161 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de fornecimento de medicamentos. ... (Continua)

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88 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Ação civil pública. Fornecimento de tratamento necessário à paciente autista. Instituição indicada pela Fazenda do Estado. Descabimento. É legítima a execução individual de título executivo coletivo, formado em ação civil pública. Estando o autista recebendo tratamento em instituição particular, deve ser comprovado, para rejeitar sua pretensão, que o Estado oferece tratamento em instituição similar, mediante a realização de prova pericial. Recurso improvido.

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89 - TJSP. Readequação de acórdão - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Sentença de procedência mantida em grau recursal - Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação ou manutenção do v. acórdão - CPC/2015, art. 1.030, II - Aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Acórdão retificado em juízo de retratação para dar parcial provimento ao recurso inominado.

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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPRREVIDENCIA. PAGAMENTO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. CONDENAÇÃO DO ESTADO. TAXA JUDICIÁRIA. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO (ART. 381, CC). APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Ausência de condenação em honorários advocatícios em favor da respectiva Defensoria Pública. Sentença que se revela correta. Instituto da confusão, previsto no CCB, art. 381. Precedentes do STJ. Incidência das Súmulas 421, do STJ e 80, deste TJERJ. ... (Continua)

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92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.234 - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TRATAMENTO DE ALTO CUSTO E ALTA COMPLEXIDADE - POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO COMO RESPONSÁVEL PRIMÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - CUSTEIO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... (Continua)

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93 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO E MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO DE FORMA SOLIDÁRIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de fornecimento de medicamento. ... (Continua)

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94 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Não configuração. A causa versa sobre a obrigação de prestar o fornecimento de medicamentos. Repartição de competência. Observância do Tema 793 do STF. O precedente qualificado possibilita a compensação administrativa entre os entes da federação, considerando, para tanto, as responsabilidades financeiras para o fornecimento de medicamentos que serão pactuadas pela comissão intergestores tripartite. O STJ, no julgamento do IAC 14, firmou a tese de que nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Entendimento ratificado em sede de liminar deferida pelo STF, no RE Acórdão/STF (Tema 1234), até o julgamento definitivo do tema. A Portaria SCTIE/MS 73/2021 previu a incorporação do medicamento ao «SUS, mas o fármaco ainda não consta da lista indicada no endereço eletrônico da Secretaria do Estado de Saúde e não está inserido no RENAME. Desnecessidade da inclusão da União no polo passivo da relação processual. Não reconhecimento do litisconsórcio necessário afasta o deslocamento da competência. Sentença de extinção sem apreciação do mérito reformada.... (Continua)

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95 - TJRJ. Administrativo. Concessão de direito real de uso de imóvel desapropriado. Interesse social. Obrigação de fazer. Responsabilidade civil do Estado.

«Ação de preceito cominatório proposta por beneficiaria de concessão de direito real de uso habitacional a fim de compelir o ente público concedente a fazer aterro no imóvel e viabilizar a construção de benfeitorias, ou trocar o lote objeto da concessão, além de responder pelos alugueis desde a celebração do contrato. O Réu desapropriou area para assentamento de familias as quais concedeu o direito real de uso. Posteriormente se constatou a imprestabilidade do imóvel para o objetivo inicial, por se tratar de pantano com passagem subterrânea de dutos de óleo e gás. A impossibilidade de utilizar o lote como moradia implica na ineficácia do contrato, inclusive para evitar risco a segurança dos concessionários. Impertinente a substituição do lote, considerando o óbice de o Poder Judiciário interferir na discricionariedade do administrador público. A ausência de prova do dano desautoriza acolher o pedido indenizatório.... (Continua)

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96 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Ibiúna (SP). Ação de obrigação de fazer. Sentença de acolhimento do pedido. Paciente que necessita dos medicamentos «Lyrica, «Celebra, «Tyler, «Venlaxin e «Pristic para tratamento de distúrbios lombares. Deve do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Obrigação solidária de todos os entes da Federação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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97 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e obrigação de fazer/não fazer. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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98 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Municipalidade de Palestina (SP). Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de fibromialgia crônica, gastrintestinal superior, reumatismo, dorsalgia, osteoporose, radiculopatia, transtorno depressivo ansioso, gastrite e artrose. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Honorários bem fixados. Ação de procedência mantida. Recurso improvido.

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99 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de produtos (cadeira de rodas, palmilha helicoidal, andador especial) em virtude da autora ser portadora de sequelas motoras compatíveis com paralisia cerebral. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. Súmula 421/STJ. Súmula 80/STJJ. Princípio da confusão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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