(DOC. VP 161.6730.5002.4600)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Ibiúna (SP). Ação de obrigação de fazer. Sentença de acolhimento do pedido. Paciente que necessita dos medicamentos «Lyrica», «Celebra», «Tyler», «Venlaxin» e «Pristic» para tratamento de distúrbios lombares. Deve do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Obrigação solidária de todos os entes da Federação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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