(DOC. VP 765.6115.8338.6486)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Petrópolis a fornecerem cadeira de rodas reclinável infantil à parte autora, impondo, ao final, condenação ao pagamento de taxa judiciária rateada. Inconformismo de ambos os réus. O ente estadual afirma a necessidade de exclusão da sua condenação ao pagamento de taxa judiciária. O ente municipal sustenta inexistência de negativa no fornecimento da cadeira de rodas, bem como a aplicação do princípio da reserva do p

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