Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer do estado
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301 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Fazenda do Estado, sucumbente no processo principal, citada para, nos termos do CPC/1973, art. 632, fornecer dados para elaboração de planilha de cálculo do débito. Ausência de título que justificasse execução para cumprimento de obrigação de fazer. Afastamento da execução para tal fim, subsistindo, no entanto, a intimação da embargante para os fins do CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Recurso parcialmente provido.
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302 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Autora que necessita de medicamentos. Sentença de procedência, sem a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso do autor objetivando a condenação do ente Estatal ao pagamento da verba. Manutenção da sentença. Fenômeno da Confusão. Súmula 80/TJRJ. Recurso desprovido.
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303 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Autora que busca o fornecimento de medicamentos de uso contínuo, não padronizados pelo Ministério da saúde em nenhum dos componentes da assistência farmacêutica do SUS. Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo 106, firmou-se tese no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I)Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Decerto, a incapacidade financeira, o registro na ANVISA estão claramente demonstrados nos autos, mas não a declaração médica. Ciente disso, o Juízo determinou à parte autora a juntada de documento apto a comprovar o atendimento às exigências mencionadas. Ocorre que, mesmo após a intimação pessoal para cumprimento, a parte autora se manteve silente, sem dar andamento ao processo por mais de 30 (trinta) dias. A despeito disso, foi proferida sentença julgando procedente o pedido inicial, ignorando a inércia autoral. Por certo, tal entendimento não merece prosperar. Com efeito, dispõe o art. 485, III do CPC que a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito acarreta a extinção do feito, caso não haja movimentação após o decurso de 30 (trinta) dias. Extinção do feito sem resolução do mérito que se impõe. PROVIDO O RECURSO DO MP. PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS.... ()
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304 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE PELO ESTADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR INTEGRAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado de São Paulo, que visa o fornecimento de atendimento domiciliar contínuo (home care), com cuidador 24 horas, serviços de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento médico semanal. O agravante, pessoa idosa com diagnóstico de Alzheimer e deficiência visual, alega incapacidade para atividades diárias e ausência de suporte familiar adequado. ... ()
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305 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COMBINADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADO COM INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ESPECIALIDADE CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURA - QBMedida Provisória 2. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA. RECURSO DO RÉU.
1.A exclusão do autor do certame se deu sem qualquer fundamentação, violando o disposto no art. 2º, da Lei Estadual 5.427/2009, que trata sobre os processos administrativos que tramitam perante o Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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306 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de obrigação de fazer. Saúde. Denunciação da lide para inclusão da Fazenda do Estado. Impossibilidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos ao fornecimento de insumos e medicamentos. Inteligência da Súmula 29 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.
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307 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de insumos. Recurso desprovido
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308 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais. Contrato bancário. Condição pessoal do autor que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido
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309 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado afastada. Autor que possui deficiência e é usuário do cartão BOM Especial, que permite a utilização gratuita de transporte público. Poder Público que exige o comparecimento das pessoas com deficiência em apenas uma unidade em toda a cidade de São Paulo para a renovação do benefício. Autor que reside em região Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado afastada. Autor que possui deficiência e é usuário do cartão BOM Especial, que permite a utilização gratuita de transporte público. Poder Público que exige o comparecimento das pessoas com deficiência em apenas uma unidade em toda a cidade de São Paulo para a renovação do benefício. Autor que reside em região muito distante. Tratamento discriminatório em relação aos demais beneficiários de transporte gratuito, como os idosos. Sacrifício desproporcional e desarrazoado às pessoas com deficiência, que são as que, justamente, possuem maiores dificuldades para locomoção. Violação aos preceitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inexistência de violação à repartição dos Poderes. Direitos fundamentais que estão fora da órbita da discricionariedade da Administração. Sentença de procedência mantida. Recursos do Estado de São Paulo e da EMTU/SP improvidos.
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310 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I.Caso em exame ... ()
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311 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento «Diovan triplo 150/125/10mg, com 56 unidades, uma caixa por mês. Autor portador de hipertensão arterial em estágio III, dentre outras doenças graves. Prova da necessidade por meio de receituário médico. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Desnecessidade de submissão à padronização. Descabimento de limitação orçamentária. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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312 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento e controle de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e outras moléstias. Insurgência contra despacho que deferiu tutela de urgência. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Agravo de instrumento não provido
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313 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE GUARIBA. ARIPIPRAZOL 10 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE GUARIBA. ARIPIPRAZOL 10 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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314 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido.
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315 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FORNECIMENTO DE VAGA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA E TRATAMENTO MÉDICO. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Assis e do Estado de São Paulo, objetivando a condenação dos réus a fornecer residência inclusiva ou custear instituição privada para Robson Gonçalves Duarte, pessoa com deficiência, ou, subsidiariamente, incluí-lo em outro equipamento adequado às suas necessidades clínicas e sociais, além de prestar tratamento de saúde, sob pena de multa diária. ... ()
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316 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a portador de Linfoma de Células do Manto e outras enfermidades. Insurgência contra despacho que deferiu pedido de tutela de urgência. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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317 - TJRJ. Obrigação de fazer. Medicamentos. Autor portador de câncer que veio a óbito no curso do processo (fls.363). Sentença de extinção na forma do art. 485, IV c/c IX do CPC. Irresignação do Estado no tocante aos honorários que não merece prosperar. Precedentes. Recurso desprovido.
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318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO NAS CONTAS BANCÁRIAS DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL.
Direito à saúde encontra-se garantido pela Constituição da República, consoante a disposição contida em seu art. 196. A decisão que deferiu a tutela de urgência foi confirmada na sentença de procedência dos pedidos autorais. Condenação solidária dos réus ao fornecimento de medicamento e tratamento de saúde pretendidos pela autora. As alegações de falta de orçamento e eventual prejuízo dos demais usuários do SUS deveriam ser ventiladas durante a fase de conhecimento, não cabendo a reanálise de questão já decidida, qual seja, a responsabilidade do recorrente de cumprir a obrigação que lhe foi imposta na sentença. Inteligência da Súmula 178/TJRJ. Inexistência de qualquer desproporcionalidade ou irregularidade na decisão alvejada, que encontra amparo legal. Imprescindibilidade do medicamento fundamentada em Laudo Médico. Decisão que não merece reforma DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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319 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS NAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471). SÚMULA VINCULANTE 61. ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E INTEGRAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.
1.Sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer de fornecimento do medicamento Prolia (Denosumabe) 60mg. ... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RECONSTRUÇÃO DO TRÂNSITO INTESTINAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR PERDA DE OBJETO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO.
1.Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a realização do procedimento cirúrgico de reconstrução do trânsito intestinal, necessitado pela parte autora, portadora de diverticulite aguda perfurada. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da perda superveniente do objeto recursal. Condenados os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, fixado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). ... ()
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321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.
A educação é uma garantia constitucional, incumbindo ao Poder Público assegurar às pessoas portadoras de deficiência o seu pleno exercício. Existindo provas nos autos que evidenciam a necessidade de disponibilização de professor de apoio ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e presente o perigo de dano ao seu direito à educação, imperiosa a manutenção da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência.... ()
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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO JUNTO AOS RÉUS ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CARMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ERJ. O
direito à vida e à saúde é assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88, não podendo o Município ou o Estado se recusarem a custear o tratamento necessário à manutenção da saúde da autora. A CF/88, em seu art. 198, não coloca como responsabilidade exclusiva do Município, do Estado ou da União o Sistema Único de Saúde, que deve ser da atribuição e responsabilidade do Estado «lato sensu em todas as suas esferas de atuação, objetivando assegurar o cumprimento de princípio inserido no aludido artigo, que estabelece a saúde como direito de todos. «In casu, a autora comprovou ser pessoa hipossuficiente portadora de diversos males, necessitando fazer uso contínuo dos medicamentos prescritos por médico com vistas à continuidade e ao sucesso do tratamento proposto. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS para o tratamento das patologias que acometem a autora não desonera ambos os réus da obrigação constitucionalmente estabelecida, sendo certo que é o médico que assiste o paciente quem detém maior capacidade de prescrever a medicação mais apta e eficaz ao tratamento. Não havendo qualquer prova apresentada pelo Estado de que os medicamentos apontados como alternativas terapêuticas tenham, comprovadamente, a mesma eficácia que os prescritos para o tratamento da autora, não há como se admitir a substituição pretendida pelo ente público, devendo prevalecer a prescrição do médico assistente. Observância aos ditames do Tema 106 do STJ. Precedentes do TJERJ. Sentença confirmada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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323 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Abate de animais. Dever de indenizar. Le-11528/2000. Valor. Previsão em lei. Direito de ação. Esgotamento na via administrativa. Desnecessidade. CF/88, art. 5, XXXV. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Falta de interesse processual. Inocorrência. Abate de animais pelo estado. Ressarcimento tarifado. Obrigação legal.
«1. A parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então ter acesso ao Poder Judiciário. ... ()
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324 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR, MORTO EM SERVIÇO. PENSÃO POR MORTE (ESPECIAL) E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ABSTER DE EFETUAR OS DESCONTOS, SOB A RUBRICA ¿ABATIMENTO PENSÃO PREVID¿, SOBRE A PENSÃO PAGA ÀS AUTORAS. BENEFICIÁRIAS QUE FAZEM JUS À PENSÃO REGULADA PELA LEI ESTADUAL 2.153/72. NATUREZA DA PENSÃO ESPECIAL QUE OSTENTA CUNHO INDENIZATÓRIO, SENDO CUMULÁVEL COM A PENSÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, DE CARÁTER CONTRIBUTIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO JUNTO AOS RÉUS ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ERJ. O
direito à vida e à saúde é assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88, não podendo o Município ou o Estado se recusarem a custear o tratamento necessário à manutenção da saúde da autora. A CF/88, em seu art. 198, não coloca como responsabilidade exclusiva do Município, do Estado ou da União o Sistema Único de Saúde, que deve ser da atribuição e responsabilidade do Estado «lato sensu em todas as suas esferas de atuação, objetivando assegurar o cumprimento de princípio inserido no aludido artigo, que estabelece a saúde como direito de todos. «In casu, a autora comprovou ser pessoa hipossuficiente portadora de glaucoma, necessitando fazer uso contínuo dos medicamentos prescritos por médico de hospital da rede pública de saúde com vistas à continuidade e ao sucesso do tratamento proposto. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS para o tratamento da patologia que acomete a autora não desonera ambos os réus da obrigação constitucionalmente estabelecida, sendo certo que é o médico que assiste o paciente quem detém maior capacidade de prescrever a medicação mais apta e eficaz ao tratamento. Não havendo qualquer prova apresentada pelo Estado de que os medicamentos apontados como alternativa terapêutica tenham, comprovadamente, a mesma eficácia que os prescritos para o tratamento da autora, não há como se admitir a substituição pretendida pelo ente público, devendo prevalecer a prescrição do médico assistente. Sentença confirmada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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326 - TJSP. MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA -
Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para a autora, portadora de Doença de Crohn (CID K50.0) - Presentes os requisitos para a concessão - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Ademais, preenchidos os requisitos especificados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de medicamentos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS - Impossibilidade de arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade - Aplicação do posicionamento do Col. STJ no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo 1076 (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP) - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Sentença de procedência mantida - Prequestionamento anotado - Honorários recursais fixados (art. 85, par. 11º, do CPC/2015) - Recurso da Fazenda do Estado improvido... ()
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do direito à vida. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, e não o contrário. Obrigatoriedade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento da medicação e procedimentos necessários à eficiência do tratamento. Decisão recente do C. STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, que firmou a tese de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação por meio de laudo médico fundamentado da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Modulação dos efeitos. Autora comprovou o cumprimento dos requisitos. Pedido que está amparado pelo parecer do NAT e pelo resultado da prova pericial realizada em juízo.Incidência das súmulas 179 e 180, ambas desta Corte. Tema de Repercussão Geral 1.002, no RE Acórdão/STF, que fixou tese no sentido de ser cabível a fixação de honorários em favor da Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Incidência da tese fixada no Tema 1.076 daquela Corte Superior. Fixação dos honorários por equidade.Sem embargo, nos termos do CPC, art. 87, caput, concorrendo diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e honorários. O § 1º do referido dispositivo legal estabelece que a sentença deverá distribuir a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de forma expressa. Porém, o § 2º assevera que, caso a distribuição não seja feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e honorários. Assim, o Município, na qualidade de litisconsorte, deveria ter sido condenado expressamente a arcar com a metade. Reparo à sentença de ofício quanto à taxa judiciária. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.... ()
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328 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Perfil digital - Obrigação de fazer (reativação da conta) - As argumentações acerca do limite de intervenção do Estado na atividade econômica, de que não pode ser compelido a manter o contrato e de que o cumprimento da obrigação é impossível deveriam ter sido objeto da contestação - Rejeição da impugnação - Comprovação dos danos para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é questão ainda a ser enfrentada pelo r. Juízo de origem - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO AUTOR.
1.Condenação do Município réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de condenação do Estado do Rio de Janeiro no mesmo sentido. Irresignação exclusivamente contra este capítulo da sentença. ... ()
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330 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS AO TRATAMENTO DE PATOLOGIA DE QUE É PORTADORA PESSOA HIPOSSUFICIENTE. CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO ESTADO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EVIDENCIADO ABANDONO. EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.
Sentença extintiva cuja prolação exige prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito (CPC/2015, art. 485, §1º). Aplicação da lei ao caso concreto. O comando do CPC, art. 485, § 1º, estabelece que a intimação pessoal é requisito essencial para a extinção do processo, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Tal procedimento foi adotado pelo Juízo, nos termos do mandado expedido, cuja intimação foi efetivada. Apelante que não impugna a intimação efetivada para dar impulsionamento ao feito, muito menos sustenta ter dado cumprimento ao mandando, restringindo-se a levantar questões que não tem o poder de anular a sentença. Não há que se falar em falta de abertura de vista à Defensoria Pública, pois foi a própria que requereu a intimação da autora, por não atender seu chamado. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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332 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Pretensão da autora, portadora de osteoporose grave com fraturas na coluna dorsal e lombar, à condenação da requerida ao fornecimento do medicamento teriparatida (forteo). Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Obrigação de fornecimento do Estado. Incidência dos artigos 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público. Sentença mantida. Recurso improvido.
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333 - TJSP. Obrigação de fazer. Medicamento. Ação visando compelir o Estado de São Paulo ao fornecimento de medicamento necessários ao tratamento da recorrida. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Direito universal à saúde, inteligência da CF/88, art. 196. Direito fundamental à vida assegurado. Recurso improvido.
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334 - TJRS. Direito público. Conflito de competência. Vigésima segunda câmara cível. Pedido. Estado. Custeio. Tratamento de saúde. Internação em estabelecimento hospitalar. Despesas médicas. Pessoa pobre. Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Custeio do ente público para tratamento médico. Subclasse «direito público não especificado.
«Parte autora que pretende, através da presente demanda, o custeio, por parte do Estado, do tratamento médico que necessitaria, em razão de sua alegada incapacidade financeira. O correto enquadramento do recurso deve se dar na subclasse «direito público não especificado, porquanto a pretensão, na hipótese, não se resolve em indenização, mas, sim, no reconhecimento do direito do autor em receber do ente público o tratamento de saúde adequado. Correção da distribuição originária à 22ª Câmara Cível. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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335 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão que determinou ao Estado a fornecer cirurgia eletiva. Inexistência de provas acerca da necessidade e urgência. Parecer desfavorável do NAT-JUS/SP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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338 - TJSP. Petição inicial. Ação de internação compulsória. Propositura pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Determinação de emenda à inicial para incluir o Município no polo passivo. Necessidade, eis que, na hipótese de procedência da ação, a obrigação de fazer será imposta a ele. Decisão mantida. Recurso não provido.
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339 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. ... ()
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340 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público em face da fazenda do estado, para determinação de obrigações de fazer destinadas ao melhor funcionamento de cadeia pública. Cabimento. Pedido julgado procedente. Prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações bem fixado na sentença recorrida. Fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Alegada perda do objeto rejeitada. Recurso improvido.
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341 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELO APENAS DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DANOS AMBIENTAIS INCONTROVERSOS. SOLIDARIEDADE DO APELANTE, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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342 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços bancários. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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343 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
SERVIÇO DE «HOME CARE". OBRIGAÇÃO DE FAZER.Objeto da ação. Fornecimento de serviço de «home care à pessoa idosa incapaz de realizar tarefas diárias básicas. Não configuração do dever atribuído ao Estado. O direito à saúde, assegurado constitucionalmente, abrange a assistência médica integral, inclusive na modalidade domiciliar, quando comprovadamente necessária (art. 196, CF/88). A análise da matéria controvertida indica que os cuidados não envolvem procedimentos médicos ou de enfermagem especializados, mas sim atividades básicas que podem ser desempenhadas por um cuidador. O relatório médico e o laudo pericial não evidenciam a complexidade e maior especificidade dos serviços técnicos. As atividades descritas - higiene pessoal, alimentação e administração de medicamentos - configuram cuidados básicos diários. Não configuração da circunstância que determina a obrigação a ser prestada pelo Estado. Não é razoável que o Poder Judiciário sobreponha o interesse privado ao interesse público, impondo ao Estado a obrigação de fornecer serviços de «home care quando a demanda não envolve tratamento médico especializado. A disponibilização universal de cuidadores, atividade que não se equipara a serviço de saúde, mostra-se inexequível face às limitações orçamentárias e ao princípio da isonomia. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público. Sentença reformada. ... ()
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344 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.
A educação é uma garantia constitucional, incumbindo ao Poder Público assegurar às pessoas portadoras de deficiência o seu pleno exercício. Existindo provas nos autos que evidenciam a necessidade de disponibilização de professor de apoio ao menor portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade e Transtorno do Espectro Autista e presente o perigo de dano ao seu direito à educação, imperiosa a manutenção da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência.... ()
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345 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
I.Caso em exame ... ()
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346 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE EXAME INTELECTUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL E AS QUESTÕES FORMULADAS PELA BANCA EXAMINADORA. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO NA CORREÇÃO DAS PROVAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
O conteúdo programático fixado no edital constitui mérito administrativo; assim, somente caberia controle do Poder Judiciário se houvesse flagrante falta de razoabilidade. Neste ponto, comporta observar que não há comprovação quanto à violação ao edital decorrente de qualquer ilegalidade, já que as questões discutidas fazem parte do conteúdo programático previsto no edital. A tutela jurisdicional não se substitui ao critério da banca examinadora. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Incidência do Tema 485/STF: ¿Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade¿. Pedidos autorais que não podem ser acolhidos. Sentença que se mantém. Prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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347 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Energia elétrica. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido
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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS. PATOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 106. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-"Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I- a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; ... ()
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349 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIAGNÓSTICO DE ÚLCERA CRÔNICA DE PELE E INSUFICIÊNCIA VENOSA - RECORRENTE QUE JÁ REALIZOU TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE DO SUS - LAUDO MÉDICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DOENÇA QUE, SE NÃO TRATADA, PODE EVOLUIR PARA NECROSE DE MEMBRO E AMPUTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIAGNÓSTICO DE ÚLCERA CRÔNICA DE PELE E INSUFICIÊNCIA VENOSA - RECORRENTE QUE JÁ REALIZOU TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE DO SUS - LAUDO MÉDICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DOENÇA QUE, SE NÃO TRATADA, PODE EVOLUIR PARA NECROSE DE MEMBRO E AMPUTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - MEDICAMENTO VENAFLON (DIOSMINA+HESPERIDINA) QUE TEM REGISTRO NA ANVISA - PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - RECURSO PROVIDO.
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350 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Garantido constitucionalmente aos cidadãos pela Constituição Federal o direito à vida e à saúde, qualificado como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, inadmissível negue, o poder público, a pessoa hipossuficiente portadora de doença grave, suprimento gratuito de medicação e insumos regularmente prescritos por profissional médico habilitado. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso municipal não provido.
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