(DOC. VP 285.9976.5616.8938)

TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de insumos. Recurso desprovido

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