(DOC. VP 923.3534.2142.5709)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido.

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