Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer do estado
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451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICADO CG 02/2017 - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESITOS APRESENTADOS DE FORMA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. MÉRITO. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELO CARÁTER ESTÉTICO. LAUDO HÍGIDO E BEM FUNDAMENTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A ausência de resposta aos quesitos formulados intempestivamente pela parte não implica em cerceamento de defesa. ... ()
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453 - TJSC. Fazenda pública. Multa. Valor e prazo. Obrigação de fazer. Medicamento.
«Tese - Não há prazo determinado para cumprimento das obrigações de fazer. No caso de fornecimento de medicamento, sendo grave o estado de saúde do paciente, o lapso deve ser o mais célere possível. ... ()
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454 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À CEJUR/DPGE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que condenou o réu ao pagamento de honorários de sucumbência. ... ()
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455 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ESTADO RESPONSAVEL PRIMÁRIO.
1.Ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Nova Serrana Claros e o Estado de Minas Gerais, visando o fornecimento de cirurgia procedimento de Embolização de Tumor de Cabeça e Pescoço. ... ()
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456 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM PERDAS E DANOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - DESCABIMENTO - PRAZO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO TÍTULO - INDEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE JUSTIFIQUE A AMPLIAÇÃO - DESÍDIA DA EXECUTADA - MEDIDA AMPARADA PELO DISPOSTO NO CPC, art. 499 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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457 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PADRONIZADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO ESTADO - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855.178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento consolidado pelo plenário do colendo STF no RE 855.178 ED (Tema 793). Evidenciado que o tratamento médico se encontra padronizado e é de alta complexidade, compete ao Estado de Minas Gerais a responsabilidade pelo fornecimento, não sendo possível, a princípio, a determinação de inclusão do Município no polo passivo da relação processual.... ()
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458 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de fazer - Cirurgia pós bariátrica - Dermolipectomia abdominal - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Ausência de urgência - Ingerência de poderes - Recurso da Municipalidade - Cirurgia pretendida não é da alçada municipal - Providência cabe ao Estado - Desacolhimento - Ausência de previsão para realização do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de fazer - Cirurgia pós bariátrica - Dermolipectomia abdominal - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Ausência de urgência - Ingerência de poderes - Recurso da Municipalidade - Cirurgia pretendida não é da alçada municipal - Providência cabe ao Estado - Desacolhimento - Ausência de previsão para realização do procedimento médico - Autora que aguarda a cirurgia desde 05/07/2022 - Necessidade de realização do procedimento cirúrgico (fls. 10/11) - Responsabilidade solidária dos entes federados (art. 196, CF/88) - Regras de repartição de competência do SUS não afastam o dever legal do Estado (lato sensu) de assegurar o acesso à saúde às pessoas desprovidas de recursos financeiros - Garantia constitucional - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade de cirurgia, do tratamento e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, independentemente de eventuais óbices orçamentários. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001565-13.2023.8.26.0022; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO DE INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CONCURSO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
Alegação de que a banca examinadora deixou de observar os critérios de correção de prova enunciados no edital do concurso público. A análise dos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedada, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar ao exame da legalidade e da observância às normas instituídas no edital do certame, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. Desprovimento ao recurso.... ()
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460 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PROGRAMA ¿SUPERA RJ¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a apelo. ... ()
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461 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Procedência do pedido. Paciente portador de degeneração da retina em ambos os olhos. Tratamento com o medicamento Lucentis (ranibizumabe). Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra a decisão que deferiu antecipação da tutela de urgência para determinar à operadora de saúde que mantenha ativo o contrato de plano de saúde do grupo familiar da agravada. Alegação da operadora do plano de saúde que foi vítima de fraude na sistemática de reembolso, por meio de falsificação de recibos de consultas com psicóloga. Estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para determinar à agravante que mantenha ativo o plano de saúde do grupo familiar, tal como determinado pela decisão recorrida. Há evidente perigo de dano com a interrupção abrupta dos tratamentos, sendo certo que as circunstâncias do cancelamento do plano de todos os beneficiários, incluindo uma menor, deverá ser analisada na origem. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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463 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Aplicação de «astreintes contra ente público para cada dia de descumprimento da determinação judicial. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 644. Arbitramento imoderado (R$ 500,00 por dia de atraso) que comporta redução (R$ 150,00 diários). Recurso parcialmente provido.
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464 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO (PITANGUEIRAS) E DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORA QUE JÁ SOFREU INFARTO DO MIOCÁRDIO, REALIZOU ANGIOPLASTIA, COM COLOCAÇÃO DE STENT E TEM RISCO CARDIORESPIRATÓRIO - TEMA 106 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS À VISTA DOS ELEMENTOS TRAZIDOS - DAPAGLIFOZINA 10 MG - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO.
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465 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação de efeitos em embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso da SPPREV provido parcialmente, para afastar a ordem de restituição do que seria indébito, mantidos os demais termos da R. Sentença.
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466 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação de efeitos em embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso da SPPREV provido parcialmente, para afastar a ordem de restituição do que seria indébito, mantidos os demais termos da R. Sentença.
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467 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Santa Bárbara D'Oeste (SP). Ação de obrigação de fazer. Sequela de nervo ciático direito. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Responsabilidade solidária. União, Estados e Municípios. Prestar assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa do fornecimento de medicamentos e insumos. Inocorrência de violação ao principio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Recurso improvido.
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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
Manutenção da r. decisão agravada, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Pretensão de fornecimento de medicamento importado, à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, para tratamento de paciente com transtorno do espectro autista - Ausência de elementos nos autos que evidenciem a verossimilhança da alegação de imprescindibilidade do fármaco Bisaliv Power Full - Constatação de que, apesar de a autora ter comprovado a obtenção de autorização da ANVISA para importação do medicamento e a ausência de condição financeira para custeá-lo, o laudo médico apresentado não permite concluir que teriam sido exauridos os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas fornecidos pelo SUS - Tema de Repercussão Geral 1.161 do STF - Necessidade de aguardar a instauração do contraditório e de eventual dilação probatória para apuração dos fatos narrados pela autora - Recurso desprovido... ()
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469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA 2ª INSTÂNCIA. DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
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470 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deu por prejudicado pedido da exequente de transferência de débito de IPVA de veículo objeto da lide ao executado, mediante expedição de ofício à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ante o descumprimento por aquele de obrigação de fazer imposta na sentença. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Prévia conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com prosseguimento pelo rito da execução de obrigação de pagar quantia certa. Pleito, ademais, que versa a respeito de interesse da Fazenda Pública, que não integra a relação jurídica processual. Decisão mantida. Recurso não provido
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471 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Obrigação de fazer. Acessibilidade de portador de paralisia cerebral e sequelas congênitas a transporte público municipal adaptado. Admissibilidade. Obrigação de fornecimento do serviço. Direito consagrado constitucionalmente. Inteligência dos artigos 203, IV, 227, § 1º, II, e § 2º, e CF/88, art. 244, todos. Recurso não provido.
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472 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. BLOQUEIO DE PERFIL DE MOTORISTA EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE IRDR.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por empresa de transporte digital contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer, danos materiais e danos morais formulados por motorista parceira excluída da plataforma, sem notificação prévia. ... ()
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473 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA PADRONIZADA - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TEMA 793 - TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
O cumprimento de decisão que defere tutela de urgência de natureza satisfativa não implica na perda do objeto litigioso, uma vez que não houve atendimento espontâneo do pedido. O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento consolidado pelo plenário do colendo STF no RE 855178 ED (Tema 793). No caso, tratando-se de procedimento de alta complexidade, compete ao Estado de Minas Gerais a responsabilidade precípua pelo fornecimento do tratamento de saúde pleiteado e ao Município, a responsabilidade subsidiária para assegurar o cumprimento da obrigação.... ()
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE HÉRNIA DE DISCO CÉRVICO LOMBAR QUE NECESSITA DE VALE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO, ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº. 4.510/05. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE LOCOMOÇÃO ATÉ O LOCAL DE TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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475 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Medicamentos indispensáveis à saúde da autora, restando devidamente comprovada sua hipossuficiência financeira. Condenação do Estado e do Município de Vassouras na obrigação de fornecimento dos medicamentos pleiteados, na forma da Súmula 65 do TJ/RJ, que se mostra correta. Pleito recursal visando o rateio e a condenação do ente estadual ao pagamento de honorários que não merece acolhimento, considerando-se que a legitimidade para recorrer é exclusiva do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, único destinatário da aludida verba. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários arbitrados corretamente. Desprovimento do recurso. Sentença mantida em todos os termos.
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476 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Concessão de insumos (cadeira de rodas e cadeira de banho) - Presença dos requisitos do Tema 106 do STJ - Pretensão de chamamento do Estado de São Paulo para atuar no processo - Impossibilidade - Tema 793 e 1234 do STF que prevê solidariedade entre os entes federativos - Configurada responsabilidade do Estado - CF/88, art. 196 - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recurso não provido
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477 - TJSP. Execução. Obrigação de fazer. Fase executiva. Ação de conhecimento promovida em face do Estado de São Paulo. Um dos autores não é e não era servidor do Estado, mas sim de autarquia e, como tal, com autonomia e personalidade jurídica própria (SUCEN). Impossibilidade de cognição de carência, por força da coisa julgada. Execução inviável sob o aspecto material, vez que a determinação de incidência da sexta-parte sobre proventos pagos pela fonte pagadora, na hipótese, resulta em zero. Nega-se provimento ao recurso interposto.
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478 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Desabono público do nome do autor lançado pelo réu no rol de inadimplentes - Autor confessa a existência da relação jurídica com a casa bancária, afirmando, todavia, desconhecer a origem do débito que deu azo à negativação - Banco réu sustenta que a dívida decorre de inadimplência de fatura de cartão de crédito - Malgrado as teses do autor na direção de que não há prova do recebimento e desbloqueio do magnético, o réu carreou aos autos robusto acervo demonstrando a utilização do recurso bancário nos meses anteriores à emissão da fatura inadimplida - Autor não se desvencilhou de comprovar o pagamento da fatura contendo a quantia levada ao rol de maus pagadores - Débito exigível, porquanto não quitado - Por consequência, atuou a ré no exercício regular do direito ao promover a negativação do débito - Pleito indenizatório que não comporta guarida -Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE PORTADORA DE «ENDOMETRIOSE PROFUNDA, NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE «VIDEOLAPAROSCOPIA, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DA REFERIDA CIRURGIA.
Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência, a qual determinou que a parte ré providencie, no prazo de 5 dias, o procedimento cirúrgico descrito na exordial; condenando os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa; e o Município ao pagamento de 50% da taxa judiciária devida. Irresignação de ambos os réus. Pretende o Município a reforma da sentença. Almeja o Estado a redução da verba sucumbencial. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Parte autora que comprova ser portadora de «Endometriose profunda e a necessidade de realização do procedimento cirúrgico de «videolaparoscopia, conforme atestado médico; assim como sua condição de hipossuficiente econômico. Dessa forma, demonstrada a necessidade de realização do procedimento cirúrgico prescrito, assim como a impossibilidade de a demandante arcar com os custos para a realização da cirurgia, impõe-se aos entes públicos o dever de prestá-lo, de forma solidária. Inexistência de ofensa ao Princípio da Isonomia, pois a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas que se encontram em situações iguais um tratamento igualitário e àquelas que estão em situações desiguais um tratamento diferenciado, considerando as suas desigualdades. Inexistência de violação ao Princípio da Reserva do Possível, sendo certo que a tutela do direito fundamental à saúde prepondera sobre o referido princípio. Município que não demonstra sua impossibilidade financeira de arcar com a obrigação imposta na sentença. Aplicação da Súmula 241/STJ. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. A fixação dos honorários, nas demandas em que a Fazenda Pública for parte, terá como base de cálculo o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC. O arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa é possível, somente, de forma subsidiária, nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme o disposto no parágrafo 8º do art. 85 do citado diploma processual. No caso sub judice, o valor da causa foi fixado em R$ 72.295,58 (setenta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos), não sendo o mesmo impugnado pelos réus. Frise-se que não houve valor da condenação ou proveito econômico obtido, sendo certo que o valor da causa não é muito baixo. Assim, não há que se falar em aplicação da regra do arbitramento dos honorários por equidade, tampouco em redução do percentual arbitrado. Verba sucumbencial fixada no percentual mínimo - 10% - do valor da causa. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... ()
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480 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
"Serasa Limpa Nome". Decisão que suspendeu o andamento da ação em virtude do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da autora. Distinção. Acolhimento. Pedido da exordial fundamentado em ausência de relação jurídica entre as partes e não em eventual cobrança de dívida prescrita. Afastamento da suspensão do processo com base no citado IRDR. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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481 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - Lei 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Devem ser articuladas as atuações do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Nacional e Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de âmbito mais restrito, cujo objetivo é o de promover o atendimento público específico ao dependente químico. ... ()
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482 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE TROMBOENDARTERECTOMIA ILÍACO FEMORAL + PONTE FÊMORO-POPLITEA - CPC, art. 300 - TEMA 793 DO STF - COMPETÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.
-Segundo a sua jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constitui obrigação solidária dos entes da Federação o dever de tornar efetivo o direito à saúde em favor de qualquer pessoa, notadamente daqueles hipossuficientes. ... ()
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483 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Apelada apresenta controle glicêmico inadequado. Fornecimento de medicamentos e insumos. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (União, Estado, ou Município). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da autora, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos e insumos. Sentença de parcial procedência. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado improvidos.
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484 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou «na obrigação de fazer correspondente ao reconhecimento do direito do(a) demandante à diferença vencimentos existente entre o cargo do qual este(a) é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual este vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou «na obrigação de fazer correspondente ao reconhecimento do direito do(a) demandante à diferença vencimentos existente entre o cargo do qual este(a) é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual este vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. 6º Decreto-lei 141/1969; bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças pretéritas referente ao período em que o(a) autor(a) esteve lotado(a) em unidade policial de classe superior a sua, incluindo aquelas vencidas no curso da lide e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, devidamente corrigidos pelo IPCA-E desde quando devidas e com juros de mora da citação, estes computados nos moldes do que prevê a Lei 11.960/09, observada a prescrição quinquenal, conforme deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença - Alega, em resumo, violação a súmula 37 STF, além de inexistir previsão legal para pagamento em favor do autor (fls. 124/132) - Resposta ao recurso (fls. 134/139) - Recentemente, fixado o seguinte entendimento no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006: cujo entendimento é o seguinte: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão ás diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante 37 do STF. Pedido de uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial 553/11, do E. TJSP, nos seguintes termos: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verbas de natureza jurídica pro labore faciendo - Cabe-nos, então a aplicação da tese, que é obrigatória, abrangendo os policiais civis (como um todo), ratificando-se a r. sentença - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.
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485 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO (ACETATO DE ABIRATERONA 250MG). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. TEMA 793 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sete Lagoas contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Acetato de Abiraterona 250mg ao autor João Pereira Costa, no prazo de 5 dias, na quantidade e periodicidade prescritas. O Agravante alega ilegitimidade passiva e sustenta que a responsabilidade primária para fornecimento do medicamento é do Estado de Minas Gerais, diante de se tratar de medicamento de alto custo incorporado ao SUS. ... ()
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486 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Pretensão à limitação de presos em cadeia pública. Remoção de presos e proibição de ingresso de outros, que exceda o dobro da capacidade do presídio. Imposição ao Estado de São Paulo. Impossibilidade. Providências administrativas de competência do Juízo da Execução Penal, ou do Juízo Corregedor do Presídio ou, no âmbito estadual, do Juiz Corregedor Geral dos Presídios. Sentença de procedência parcial. Recurso do Estado de São Paulo provido, prejudicado o do Ministério Público.
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487 - TJSP. Obrigação de não fazer e repetição do indébito. Base de cálculo de Imposto de Renda na Fonte. Legitimidade da Fazenda do Estado para responder aos termos dos pedidos iniciais bem reconhecida. Inclusão de contribuição de custeio da carteira de previdência que não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência de Imposto de Renda; verba com nítida natureza previdenciária. Condenação da ré Ementa: Obrigação de não fazer e repetição do indébito. Base de cálculo de Imposto de Renda na Fonte. Legitimidade da Fazenda do Estado para responder aos termos dos pedidos iniciais bem reconhecida. Inclusão de contribuição de custeio da carteira de previdência que não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência de Imposto de Renda; verba com nítida natureza previdenciária. Condenação da ré à obrigação de não fazer e à repetição de indébito que hão de ser mantidas. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação
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488 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamento pelo Estado. Cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106/STJ. Critério para fixação dos honorários advocatícios. Vigência que se dá ao art. 85, § 8º do CPC. Não vigência ao Tema 1.076/STJ. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte
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489 - TJSP. Obrigação de fazer objetivando o fornecimento do remédio Levetiracetam 250 mg para portador de Epilepsia. Medicamento de alto custo com registro na ANVISA, mas não disponibilizados pelo SUS. Possibilidade. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Readequação da multa diária e redução da verba honorária. Ação procedente. Recursos parcialmente providos.
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490 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento padronizado para tratamento oncológico. Insurgência contra despacho que deferiu pedido de tutela de urgência. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Decisão reformada apenas quanto ao prazo para cumprimento. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo de instrumento parcialmente provido
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491 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Autor portador de «diabetes. Fornecimento de medicamentos e insumos (insulina e caneta aplicadora). Admissibilidade. Responsabilidade do Município e do Estado configuradas. Artigos 6º, 196 e 203, inciso IV, da Constituição Federal e 219 da Carta Bandeirante. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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492 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.033/STF). OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. VALORES DE REFERÊNCIA DA ANS. MULTA DIÁRIA. PARÂMETROS FIXADOS PELO STF.
I.Caso em Exame ... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DOS DANOS CAUSADOS PELA PENHORA INDEVIDA, REQUERIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO. TEMA 1.012 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO VERIFICADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Apelação Cível interposta contra sentença de parcial provimento, objetivando sua reforma para excluir a condenação do Estado à compensação dos danos morais sofridos pela penhora indevida ou, subsidiariamente, reduzi-la. ... ()
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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. VERBETE SUMULAR 65 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AFRONTA A RESERVA DO POSSÍVEL, NEM OBSTA A PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE COMPROVADA, QUE NO CASO CONCRETO MOSTRA-SE SUFICIENTE À CONCESSÃO DO MEDICAMENTO PRETENDIDO. MEDICAMENTO INSERIDO NA LISTA RENAME. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS MEMBROS REMUNERADOS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESCABIDO O ENTENDIMENTO DE QUE, A PAR DE RECEBER SUA REMUNERAÇÃO DO ESTADO DEVE RECEBER HONORÁRIOS DO MESMO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE ATUE CONTRA ELE PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO QUE CONTINUA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO ESTADO, COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INSTITUTO DA CONFUSÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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495 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE NA LIDE - DESCABIMENTO 1.Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb. Decl. no RE Acórdão/STF, o STF continua a reconhecer que os entes da federação «são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde". E, «ainda que as normas de regência (Lei 8.080/1990 e alterações, Decreto 7.508/2011, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde". Impossibilidade de se reconhecer a ilegitimidade passiva do ente estadual. ... ()
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496 - TJSP. Obrigação de fazer fornecimento do remédio Remicade 100mg, à portadora de Sarcoidose do pulmão e órgãos linfáticos. Medicamento de alto custo com registro na ANVISA, mas não disponibilizado pelo SUS. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Readequação da multa diária e redução da verba honorária. Ação procedente. Recurso não provido
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497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CF/88 - INCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - PAGAMENTO DO ENTE DA COPARTICIPAÇÃO DO PLANO - INOVAÇÃO DE PEDIDO - NECESSDIADE DE EMENDA A INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
Nos termos dos arts. 23, II e 196, da CF/88 de 1988, indubitável a responsabilidade dos entes públicos de fornecer e garantir o direito constitucional à saúde aos cidadãos, de modo que o fato de a recorrida ser beneficiária de plano de saúde não elide a responsabilidade do ente público, no caso, o Estado de Minas Gerais, de garanti-lo. Tratando-se de pedido novo, não aduzido na peça inaugural, necessária a emenda a inicial, com concordância da parte ré, para apreciação do pleito.... ()
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498 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE GUARIBA. RIVAROXABANA 20 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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499 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Tratamento médico. Fornecimento pelo Estado. Pretensão de que seja feito por profissional médico dotado de habilitação específica ou de sua confiança. Procedência parcial. Inviabilidade da submissão da parte a tratamento que, por indícios consistentes, demonstrou ser inadequado. Entretanto, descabido seu direito de escolher médico de sua confiança e atribuir ao Estado o pagamento do profissional escolhido. Realização em centro médico de referência, com observância às prescrições médicas e sanitárias estabelecidas pela ANVISA. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA A REQUERER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A TEORIA DA CAUSALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO TOCANTE AO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ENTE FEDERATIVO DA MESMA ESFERA. RE Nº1.140.005/RJ. JULGAMENTO SUSPENSO.
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