(DOC. VP 184.8787.7241.7779)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA 2ª INSTÂNCIA. DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

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