(DOC. VP 538.2189.9578.0943)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA A REQUERER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A TEORIA DA CAUSALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO TOCANTE AO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ENTE FEDERATIVO DA MESMA ESFERA. RE Nº1.140.005/RJ. JULGAMENTO SUSPENSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote