(DOC. VP 633.1013.3104.3180)

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Medicamentos indispensáveis à saúde da autora, restando devidamente comprovada sua hipossuficiência financeira. Condenação do Estado e do Município de Vassouras na obrigação de fornecimento dos medicamentos pleiteados, na forma da Súmula 65 do TJ/RJ, que se mostra correta. Pleito recursal visando o rateio e a condenação do ente estadual ao pagamento de honorários que não merece acolhimento, considerando-se que a legitimidade para recorrer é exclusiva do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, único destinatário da aludida verba. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários arbitrados corretamente. Desprovimento do recurso. Sentença mantida em todos os termos.

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