(DOC. VP 635.5518.2615.6364)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de aparelho auditivo ao autor, portador de «surdez sensorial bilateral severa (CID H90.3)» - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora» evidente - Precedentes - Desprovimento do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote