(DOC. VP 949.5929.8292.7146)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.030, II - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LITÍGIO COM ESTADO DE MG - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1.002 - STF. -

No julgamento do RE 1.140.005/RJ/STF, pela sistemática da repercussão geral - Tema 1.002, o Supremo Tribunal Federal decidiu acerca do direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários, em litígio com ente público ao qual vinculada. - Necessidade de reapreciação da questão, visto que o acórdão recorrido adotou entendimento que diverge da orientação do STF, no julgamento do precedente - Tema 1.002. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO D

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