(DOC. VP 858.6225.8276.1666)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO AO ESTADO. MULTA DIÁRIA AFASTADA. 1.

Ação de obrigação de fazer proposta pela menor F.Y.V.B. contra o Município de Montes Claros e o Estado de Minas Gerais, visando o fornecimento de cirurgia de adenoamigdalectomia, devido à Síndrome de Down e dificuldades respiratórias. Sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município como responsável primário e o Estado de forma subsidiária. Recursos foram interpostos por ambos os entes. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade primária pelo fo

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