(DOC. VP 110.0204.0380.3707)

TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DOS RÉUS, ESTADO E MUNICÍPIO, NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E INSUMOS PLEITEADOS NA INICIAL - BOMBA INJETORA PARA CONTROLE DE DIABETES MELLITUS - INSURGÊNCIA DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - APELO DO ESTADO PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - APELO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS, TODAVIA, POR EQUIDADE, E NÃO NA FORMA PLEITEADA

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