(DOC. VP 306.1182.6876.0290)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que indeferiu o pedido de majoração da multa pretendida - Inconformismo - Não cabimento - Tutela de urgência pleiteada na inicial foi deferida, estando a agravada obrigada a fornecer medicamento, sob pena de incidência de multa diária até o limite de R$ 40.000,00 - Não se verifica equívoco na decisão recorrida, já que a medida deve ser postulada em incidente próprio, além do que a majoração da multa, a princípio, se mostra eficaz para impelir o cumprimento da medida - De

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