(DOC. VP 166.4515.2001.5100)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito pelo Estado de fosfoetanolamina sintética. Autora portadora de neoplasia maligna com metástase pelos órgãos em estado avançado. Dever de qualquer dos entes do Poder Público garantir a saúde da população. Existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bem assim o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, para a autora da ação (CPC, art. 273, I). Antecipação concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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