(DOC. VP 176.7825.0997.1093)

TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito e contínuo de Canabidiol, da marca MGC Pharma na proporção de 1:1, frascos de 30 ml, de forma diária, duas vezes ao dia, a paciente portador de esclerose lateral amiotrófica. Substância que, embora não possua registro na ANVISA, tem a importação autorizada pela agência reguladora. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Ação procedente. Recurso não provido

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