(DOC. VP 169.0695.0198.1693)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 855.178/SE/STF (tema 973) e na Súmula 65/TJRJ. 2. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Dever do Poder Público fornecer medicamento aos hipossuficientes, uma vez que é sua obrigação preservar a saúde e o bem-estar de todos os cidadãos, na forma da CF/88, art. 196. 3- Restrição orçamentária, (Súmula 241, TJRJ), que não permite o descumprimento de direito

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