(DOC. VP 176.1653.9866.4522)

TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO DE FORMA SOLIDÁRIA. APELAÇÃO DO ESTADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1161 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de fornecimento de medicamentos. 2. Sentença de procedência. Apelo do Estado alegando: i) que os medicamentos pleiteados não integram a lista de fármacos padronizados pelo SUS; ii) que a parte autora não demonstrou a imprescindibilidade do tratamento solicitado; iii) existirem alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS para o tratamento da enfermidade do autor, as quais devem ser priorizadas; iv) a necessidade de produção d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote