(DOC. VP 256.2206.2193.4652)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Ainda que tenha firmado acordo de reciprocidade em relação a taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio estadual, correta a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária, uma vez que é réu e sucumbente, nos termos do Enunciado 42 do FETJ e do Verbete da súmula 145 deste E. Tribunal de Justiça. 2. Condenação do Entes réus, solidariamente, ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Parte autora patrocinada por advogado p

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