Jurisprudência sobre
negligencia das partes

101 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 211 e 83/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício decorrente de acidente de trabalho, supostamente pela negligência da empresa ré em não observar as normas de segurança do trabalho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada uma das rés, nos termos do art. 20, § 3º e 4º, do CPC/73. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - TJSP. Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações Ementa: Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva dos bancos pela falta de segurança do sistema - fortuito interno - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo - eventual ressarcimento parcial na esfera administrativa que deve ser discutido em sede de cumprimento de sentença, não importando em falta de interesse de agir - termo de quitação viciado em razão do abalo psicológico sofrido pela parte autora em razão do sequestro violento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - TJSC. Apelação cível. Sentença de procedência em ação de anulação de ato jurídico c/c. Pedido de restituição de valores. Peça de complementação das razões recursais. Inadmissibilidade, ante a preclusão consumativa. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e denunciação da lide. Indeferimento motivado do pedido de intervenção de terceiro quando da realização da audiência de instrução e julgamento, por incabível à espécie. Pronunciamento que não foi alvo de impugnação a tempo e modo oportunos (CPC, art. 523, § 3º). Matéria preclusa diante do que estabelece o art. 473 do mesmo códice. Inviabilidade de se rediscutir a questão. Réu/apelante que, na condição de titular do domínio, contratou com o autor/apelado a alienação de bens imóveis. Pacto cuja validade constitui objeto da controvérsia. Pertinência subjetiva caracterizada. Prejudicial afastada. Mérito. Compra e venda de vários terrenos integrantes de loteamento alvo de embargo ambiental efetivado, mas, porém, ainda não averbado no registro imobiliário. Circunstância não informada pelo vendedor. Relevância da omissão, por implicar desconhecimento, pelo adquirente, acerca da real situação dos imóveis, sem o que o negócio não teria sido efetivado, visto que a restrição inviabiliza a destinação almejada. Vício de consentimento configurado, na modalidade de dolo negativo (CCB/2002, art. 147. CCB/2002). Acerto da solução aplicada pelo juízo de 1º grau, no sentido de anular a avença contratada, ordenando o retorno das partes ao status quo ante, por meio da devolução dos valores pagos pelo comprador/apelado. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Anula-se o negócio jurídico em que uma das partes se aproveita dolosamente da ignorância alheia, retornando as partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos pelo comprador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELA 1ª AUTORA E VEÍCULO UTILITÁRIO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA 1ª RÉ, EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA (VIA LAGOS), APÓS CONVERSÃO À ESQUERDA IMPLEMENTADA PELO CONDUTOR DA VAN, SEM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A DEMANDANTE SUPORTOU LESÃO EM SUA COLUNA LOMBAR EM RAZÃO DA COLISÃO, COM REDUÇÃO DA MOBILIDADE E DEFICIT NEUROLÓGICO DOS MEMBROS INFERIORES, ALÉM DE DANO ESTÉTICO EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU EXCLUSIVAMENTE A 1ª RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS PRETENDIDAS, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS EM R$30.000,00 E POR MORAIS EM R$300.000,00 PARA A 1ª AUTORA E R$50.000,00 POR DANOS EM RICOCHETE À 2ª AUTORA, MÃE DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Ocorrência do evento danoso que restou incontroversa nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREFACIAL - RETIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA MANTIDA.

"Uma vez interposta a apelação, a prática de novo ato processual com o objetivo de aditar às razões já apresentadas fica obstada em razão da preclusão consumativa, conforme firme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. NEGLIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE APLICOU AOS GENITORES MULTA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA FORMA DO ECA, art. 249. IRRESIGNAÇÃO DOS GENITORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO SE AOS APELANTES FORAM DADAS INÚMERAS OPORTUNIDADES DE DEFESA E DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM RELAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL REALIZADO EM OUTRO PROCESSO (PROVA EMPRESTADA) QUE NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO AOS GENITORES SE O PARECER TÉCNICO EM NADA INOVOU EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ESTUDOS JÁ REALIZADOS PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO JUÍZO E, SOBRE OS QUAIS, TIVERAM AS PARTES DIVERSAS OPORTUNIDADES DE SE MANIFESTAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE IGUALMENTE SE REJEITA. DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO PRECISAM SER NECESSARIAMENTE ANALÍTICAS, BASTANDO QUE CONTENHAM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR SUAS CONCLUSÕES. SENTENÇA QUE, NO MÉRITO, NÃO MERECE RETOQUE. COMPORTAMENTO DOS GENITORES QUE DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, SEU DESCOMPROMISSO COM O MELHOR INTERESSE DAS FILHAS, HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INACEITÁVEL OMISSÃO DO GENITOR EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA SISTEMÁTICA PROMOVIDA PELA GENITORA. APELANTES QUE VÊM SENDO ADVERTIDOS EM RELAÇÃO À BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS FILHOS DESDE 2018, NÃO TENDO ELES ADOTADO QUAISQUER PROVIDÊNCIAS QUE FIZESSEM CESSAR A SITUAÇÃO DE ABANDONO. NOTÍCIA DE USO ABUSIVO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS E DROGAS ILÍCITAS, MAUS-TRATOS, NEGLIGÊNCIA, ABUSO SEXUAL, DESCUIDO COM A HIGIENE E COM QUESTÕES AFETAS À SAÚDE DAS MENORES, ALÉM DE ABANDONO INTELECTUAL. DESESTRUTURA DO NÚCLEO FAMILIAR QUE INCLUSIVE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, AINDA EM TRAMITAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E VULNERABILIDADE FAMILIAR QUE NÃO SÃO JUSTIFICATIVAS PARA A EXCLUSÃO TOTAL DA SANÇÃO APLICADA. MULTA PREVISTA NO ECA, art. 249 QUE, ALÉM DE SER ESSENCIALMENTE SANCIONATÓRIA, TAMBÉM POSSUI CARÁTER PREVENTIVO, COERCITIVO E DISCIPLINADOR, A FIM DE QUE AS CONDUTAS CENSURADAS NÃO MAIS SE REPITAM A BEM DA PROLE. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ESTADO DE PENÚRIA ECONÔMICA E PRIMARIEDADE DOS GENITORES QUE TORNA POSSÍVEL A FIXAÇÃO DA SANÇÃO EM VALOR AQUÉM DO PATAMAR LEGAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE, ENQUANTO NA CONDUÇÃO DE SUA MOTOCICLETA, ALEGAM TER COLIDIDO COM UMA CARROCERIA SUPOSTAMENTE MAL ESTACIONADA NA VIA, DAÍ RESULTANDO A OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES SUSTENTANDO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NO MÉRITO, APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA RESPENSABILIDADE DAS RÉS PELO EVENTO DANOSO. QUANTO Á PRELIMINAR ARGUIDA, NENHUMA RAZÃO ASSISTE AOS APELANTES, UMA VEZ QUE, CONFORME SE OBSERVA DOS ÍNDICES 139 E 170, RESPECTIVAMENTE, O MAGISTRADO DE ORIGEM INSTOU AS PARTES A SE MANIFESTAREM EM PROVAS, AO PASSO QUE OS DEMANDANTES, EXPRESSAMENTE, PUGNARAM PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO art. 355, I E 356, II DO CPC. NÃO HÁ, PORTANDO, QUE SE FALAR EM NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TAMPOUCO EM DECISÃO SURPRESA, POIS QUEM REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FORAM OS PRÓPRIOS DEMANDANTES. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA TRATADA NOS AUTOS É DE NATUREZA CÍVEL, DEVENDO SER OBSERVADAS AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATINENTES AO ÔNUS DA PROVA, DESTACANDO-SE A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS RÉUS, SUPOSTOS CAUSADORES DO ACIDENTE QUE CAUSOU LESÃO CORPORAL NOS DEMANDANTES. EMBORA EXISTA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO FATO (ACIDENTE) E DO DANO (LESÃO CORPORAL), O NEXO DE CAUSALIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, POIS ALÉM DA AUSÊNCIA DE QUALQUER CONCLUSÃO APONTANDO QUE O SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS TERIA CONTRIBUÍDO PARA O ACIDENTE, NÃO FOI JUNTADO PELOS DEMANDANTES NENHUM OUTRO DOCUMENTO COM O CONDÃO DE MODIFICAR TAL REALIDADE. FOTO DO LOCAL DO ACIDENTE, JUNTADA PELOS PRÓPRIOS DEMANDANTES, DEMONSTRANDO QUE O ESPAÇO DEIXADO PELA CARROCERIA ESTACIONADA NA VIA ERA MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA A PASSAGEM DE QUALQUER VEÍCULO, AINDA MAIS DE UMA MOTOCICLETA, CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA, INEXORAVELMENTE, PARA O FATO DE QUE O EVENTO DANOSO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR, POIS NÃO SE PODE IMPUTAR ÀS PARTES RÉS A RESPONSABILIDADE DE ACIDENTE OCORRIDO EM RAZÃO DA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DOS LESADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Aplicação das normas do novo CPC. Não abrangência. Teoria do isolamento dos atos processuais. 2. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Intimação do exequente. Necessidade. 3. Ausência de bens penhoráveis, negligência e falta de intimação do exequente/agravado e inexistência de citação válida dos agravantes. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Em atenção à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, não tem aplicação ao caso examinado a dinâmica processual estabelecida pelo novo Código de Processo Civil, na medida em que, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de bagagem de mão em hotel durante viagem para país estrangeiro. Roteiro contratado com agência de viagem. Sentença parcialmente procedente. Danos materiais não reconhecidos. Bagagens de mão sob a guarda dos autores. Negligência dos requerentes ao deixarem a bolsa com seus pertences sem qualquer vigilância ao afastarem-se para se servirem no restaurante do hotel. Ausência de responsabilidade das agências de viagem pela falta de cautela dos apelantes. Dano moral caracterizado em decorrência da má prestação dos serviços do guia ou representate das empresas apeladas. Falta de auxílio e orientação aos demandantes pelo preposto das empresas diante do furto ocorrido em outro país. Dificuldades em locomoção e comunicação em razão do idioma. Verba indenizatória fixada em montante compensatório adequado. Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Insurgência dos autores não acolhida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O furto da bagagem de mão dos autores da ação indenizatória, ocorrido no interior do hotel, por ausência de cautela das mesmas, não gera obrigação de indenizar por parte das agências de viagens.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Imputação de culpa a executores dos contratos de gestão da companhia do desenvolvimento do distrito federal-codeplan. Suposto descumprimento das obrigações previstas no Lei 8.666/1993, art. 67. Inocorrência. Ausência de dolo ou culpa. Não comprovação de imperícia, imprudência ou negligência imputáveis aos acusados. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Pagamento realizado com cartão de crédito. Ausência de negligência da microempresa. Risco da atividade suportado pela administradora do cartão. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES E DESVELADORES DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE - RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENTE - CRIME, ADEMAIS, COM PENA RECLUSIVA SUPERIOR A 04 ANOS - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 PREENCHIDOS - INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO FEITO POR PARTE DO R. JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - TJSC. Embargos infringentes. Nulidade processual. Inocorrência. Declaração posterior de suspeição pelo relator que não macula as decisões anteriores. Julgamento de embargos de declaração por outro relator. Possibilidade. Ação rescisória. Erro de fato (CPC, art. 485, § 1º). Inocorrência. Acórdão rescindendo que analisou todos os argumentos e provas oferecidos pelas partes. Prevalência do voto vencido nessa parte. Impossibilidade de decisão sobre a parte do voto vencido em que o «quantum indenizatório foi reduzido, por ausência de dissenso e discussão no grupo, ao qual devem os autos retornar para deliberar sobre isso (maioria de votos). Embargos parcialmente providos.

«Tese - Não é lógico que se declare a nulidade de decisão já proferida em razão da suspeição se o fato que ensejou a respectiva declaração de ofício foi posterior à decisão que se pretende anular. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE (CODIGO CIVIL, art. 945). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar as provas quanto à alegação de responsabilidade objetiva da empresa ré pelo falecimento do familiar dos autores (pai e irmãos da vítima), que sustentam que a morte decorreu de atropelamento por composição férrea. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS contra responsável por acidente de trabalho. Responsabilidade reconhecida pelas instâncias de origem à luz das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias de origem analisaram minuciosamente todas as provas carreadas aos autos, tecendo sólidas considerações sobre os documentos apresentados pelas partes, bem como a toda a prova testemunhal colhida na via judicial, concluindo que o acidente foi ocasionado, primordialmente, pela negligência da empresa quanto às normas padrão de segurança do trabalho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Indevida inclusão do nome do autor perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. Instituição bancária ré que concedeu financiamento, mediante fraude, para terceiro que utilizou documento do autor. Negligência do banco caracterizada. Dever de indenizar presente, reduzido, no entanto o valor arbitrado pelo Juiz «a quo. Sucumbência recíproca afastada, condenado o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recursos do autor provido para esse último fim, provido em parte o apelo do réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS contra responsável por acidente de trabalho. Responsabilidade reconhecida pelas instâncias de origem à luz das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossbilidade de conhecimento do feito pela alínea c. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - As instâncias de origem analisaram minuciosamente todas as provas carreadas aos autos, tecendo sólidas considerações sobre os documentos apresentados pelas partes, concluindo que o acidente foi ocasionado, primordialmente, pela negligência da empresa quanto às normas de padrão de segurança do trabalho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista do ônibus que fechou a porta e empreendeu marcha no momento em que a vítima subia no coletivo. Esmagamento do antebraço. Empecilho para o exercício das atividades cotidianas. Necessidade de auxílio de terceiro (filha). Redução do patrimônio desta em razão das despesas com o tratamento médico. Negligência do condutor evidenciada, ante a falta de atenção aos passageiros que embarcam no coletivo. Danos materiais demonstrados pelos recibos juntados aos autos, que guardam estreita relação com o acidente, ainda que emitidos no nome da vítima. Dano moral configurado, na medida em que a autora experimentou efetivo abalo emocional ao conviver com as sequelas físicas e psicológicas que afligiram sua genitora. Legitimidade da autora, como filha da vítima, para pleitear indenização. Precedentes. Majoração. Cabimento. Recurso da autora provido em parte e recurso da ré desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Procedimento cirúrgico (apendicite supurada). Aplicação de anestesia e parada cardíaca. Evento ocorrido quando a cirurgia estava em pleno curso e não imediatamente após o uso do anestésico. Demora no restabelecimento das funções cardiorrespiratórias do paciente por parte dos profissionais envolvidos. Agravamento das lesões cerebrais sabidamente relacionado ao tempo de duração da parada cardíaca. Elementos constantes dos autos que, todavia, não permitem afirmar que a negligência contribuiu decisivamente para as sequelas neurológicas do apelante. Tempo de inatividade que permite, entretanto, a aplicação da teoria da perda de uma chance. Critério a ser empregado para a quantificação da compensação pela perda da oportunidade que não se confunde com a indenização cabível para as hipóteses em que a responsabilidade do dano é integralmente imputada ao réu. Danos materiais indevidos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Republicação do acórdão. Acórdão fundamentado em norma infralegal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O pedido de republicação formulado pela parte restou analisado pela Corte local à luz do art. 124 do RITJMG, razão pela qual a decisão agravada negou conhecimento ao apelo nobre fundamentando que não é cabível recurso especial interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente com criança em porta de elevador. Omissão no dever de zelar pela segurança das instalações do prédio. Ato ilícito verificado. Dano moral configurado. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Procedimento cirúrgico (apendicite supurada). Aplicação de anestesia e parada cardíaca. Danos neurológicos. Demora no restabelecimento das funções cardiorrespiratórias do paciente por parte dos profissionais envolvidos. Elementos constantes dos autos que, todavia, não permitem afirmar que a negligência contribuiu decisivamente para as sequelas do apelante. Tempo de inatividade que permite, entretanto, a aplicação da teoria da perda de uma chance. Critério a ser empregado para a quantificação da compensação pela perda da oportunidade. Pedido de indenização deferido, fixado seu valor em vinte mil reais. Recurso provido em parte para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - TJSP. Apelação. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Erro médico. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminar de prescrição afastada. Prazo quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Mérito. Autora que, após acidente, foi atendida no hospital Padre Albino, onde foi constatada fratura no braço. Prova técnica realizada que atestou que o tratamento convencional não fez com que a fratura se consolidasse no prazo recomendado de seis meses. Demora na realização do procedimento cirúrgico que foi o fator primordial ao resultado indesejado, trazendo consequências danosas à autora. Negligência no tratamento médico ministrado à demandante, dano existente e nexo de causalidade evidenciados, suficientes para a responsabilização da corré Fundação Padre Albino. Ausência de provas de culpa em sentido estrito do corréu Oswaldo, pois evidenciado que não foi o único médico que atendeu a demandante e que não era o supervisor do setor de ortopedia do hospital. Dano moral configurado. Falha nos serviços prestados pelo hospital e consequências suportadas pela autora que superam o mero dissabor ou aborrecimento. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e moderação, não merecendo reparo. Danos materiais não caracterizados. Não comprovada incapacidade laboral apta a autorizar o recebimento de pensão vitalícia.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - TJPE. Direito civil e direito do consumidor. Ação anulatória de débito c/c pedido liminar de suspensão de descontos. Sentença. Empréstimos bancários realizados por procurador sem poderes específicos. Excesso de poderes. Invalidade dos contratos. Responsabilidade do banco. Não observância das cautelas necessárias. Devolução em dobro. Apelação cível. Manutenção da sentença. Recurso de agravo. Ausência de novos argumentos indicativos de mudança de posicionamento. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar (CCB, art. 662). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA . Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT informou a existência de prova concreta da ausência de fiscalização, conforme se extrai do seguinte trecho do voto: «Assim, a responsabilidade do ente público tomador de serviços não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, mas se embasa na culpa in eligendo, que se caracteriza pela má escolha da empresa prestadora de serviços (ausência de reais condições econômico/financeiras de suportar os custos trabalhistas decorrentes da contratação de pessoal), e na culpa in vigilando, que se denota pela negligencia do tomador do serviço em fiscalizar o efetivo cumprimento das normas heterônomas ou autônomas destinadas aos trabalhadores da empresa intermediadora dos serviços (CCB, art. 927). (...) No caso dos autos, todavia, mesmo que assim não fosse, resta claro que não houve efetiva e adequada fiscalização por parte da segunda reclamada no decorrer do contrato de prestação de serviços. É que a fiscalização para ser plena e eficaz, deve se iniciar antes da contratação, ainda durante o processo de escolha; permanecer no curso do contrato, mês a mês, levando-se em conta as obrigações de pagamento de verbas rescisórias que eventualmente ocorrerem; e se encerrar com o término da relação de terceirização. (...) Assim, diante da conduta omissiva da segunda reclamada, deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos ao reclamante. Portanto, o Tribunal Regional, ao determinar a culpa in vigilando da CESAN através das provas efetivamente produzidas nos autos, o fez em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o processamento do pleito. Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado estadual. Violação ao dever de conduta irrepreensível na vida pública e particular. Pena aplicada. Censura. Preliminar de nulidade do pad por irregularidade na sessão de julgamento rejeitada. Prejuízo não comprovado. Pas de nullités sans grief. Regular observância das garantias da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade de reavaliação das provas produzidas no pad. Manutenção da pena de censura. Arts. 35, VIII e 44 da loman. Inexistência de vícios do art. 1.022 do código fux (CPC/2015). Embargos declaratórios do magistrado rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência de equipe médica durante exame de raio x que resultou em falha na alimentação de ar à autora, que estava entubada, o que acarretou parada cardiorespiratória, com complicações neurológicas irreversíveis. Sentença que reconheceu a deficiência no atendimento médico prestado e fixou indenização por danos morais no montante de R$250.000,00, e também o custeio total de despesas médico-hospitalares, cuidados domiciliares e de equipe multidisciplinar necessários ao tratamento da autora. Insurgência das partes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Negligência na propositura de reclamatória trabalhista. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Cerceamento de defesa. Pleito de produção de prova oral. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 130. Acervo probatório suficiente para o deslinde da controvérsia. Desídia no exercício da profissão. Responsabilidade civil do advogado. Obrigação de meio. Dever de desenvolver o trabalho contratado com diligência e melhor técnica processual. Negligência da ré evidenciada. Displicência na defesa dos interesses do constituinte. Inteligência do art. 32 do estatuto do advogado. Culpa caracterizada. Dever de indenizar os prejuízos materiais. Dano anímico existente. Expectativa na representação de forma adequada e segura. Pleito de redução da verba indenizatória. Valor fixado que bem atende as finalidades pedagógicas e punitivas das indenizações desse jaez.

«Tese - A prática advocatícia displicente que ocasiona prejuízos ao constituinte gera o dever de indenizar por danos materiais e morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. INDEFERIMENTO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. CF/88, art. 227. DECISÃO QUE SE AFIGURA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Recorre a genitora alegando, em suma, que sofre violência por parte do agravado, inclusive na frente dos filhos, bem como sobre eventos graves que teriam ocorrido com as crianças em 2022 e em 2024, durante o convívio paterno, realçando o desinteresse do genitor com o bem-estar das crianças. Pugna seja concedida a tutela de urgência recursal, para determinar a suspensão das visitas paternas, até a conclusão do estudo psicossocial e a regularização da situação de vulnerabilidade das crianças; e, subsidiariamente, que as visitas supervisionadas por profissional habilitado ou pessoa de confiança, cuja confirmação requer no mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS contra responsável por acidente de trabalho. Responsabilidade reconhecida pelas instâncias de origem à luz das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - As instâncias de origem analisaram minuciosamente todas as provas carreadas aos autos, tecendo sólidas considerações sobre os documentos apresentados pelas partes, bem como a toda a prova testemunhal colhida na via judicial, concluindo que o acidente foi ocasionado pela negligência da empresa quanto às normas padrão de segurança do trabalho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

131 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Internação hospitalar. Paciente com cirrose hepática. Queda no interior do hospital. Alegação de negligência no atendimento. Fraturas na face e mandíbula. Dano moral configurado. Sentença que reconheceu a falha no serviço prestado pelo hospital e condenou ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 para cada autora. Recurso da parte requerida sustentando inexistência de provas suficientes quanto à responsabilidade do hospital e pedindo, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. Laudo pericial que confirmou a queda do paciente no hospital e a inadequação das medidas preventivas, especialmente a se considerar o estado de confusão mental da vítima. Recurso principal (apelação) e remessa necessária, considerada interposta, a que se nega provimento. Recurso adesivo das autoras, por outro lado, acolhido para determinar a aplicação da Súmula 54/STJ, fluindo os juros moratórios sobre a indenização desde a data do fato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade das cobranças do prêmio do seguro (R$ 49,90) efetuadas, ônus que incumbia à ré. Inexigibilidade da obrigação declarada. Falha na segurança do serviço. Abusividade da conduta da corretora de seguros, comprometendo a subsistência do autor, que aufere modesto benefício previdenciário. Negligência da corretora de seguros evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença em parte reformada para condenar a ré também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Título protestado e inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Estabelecimento comercial que recebeu o cheque em discussão, para pagamento de mercadorias adquiridas, emitido por terceiro, que se fez passar pela autora, posteriormente repassado. Corré que não se muniu das precauções necessárias ao receber a cártula, devendo arcar com as consequências de sua omissão. Negligência da apelante caracterizada. Atitude que acarretou diversos dissabores, além de abalo ao seu crédito. Indenização por dano moral deferida, determinado, no entanto, a redução do seu valor. Recurso provido em parte para esse único fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - TJSP. Apelação Cível - Ação de reparação de danos morais c/c lucros cessantes - Relação de consumo - Fraude em chip de telefonia celular - «Sim Swap - Alegação de que a troca de chip de telefonia móvel foi necessária para os meliantes acessarem página na rede Instagram, anunciando produtos inexistentes, lesando terceiros e abalando a imagem da autora, durante cinco meses - Negligência na segurança interna que permitiu a clonagem da linha de telefone móvel da autora - Demora na reativação da página do Instagram que demonstra clara falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência do pedido - Recursos das rés - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade objetiva das fornecedoras dos serviços - Danos morais caracterizados - Valor fixado em R$ 10.000,00 que se demonstra quantia suficiente para tornar indene o ofendido, inibindo a repetição da conduta negligente por parte das rés - Valor indenizatório, ademais, que está de acordo com o padrão adotado por esta C. Câmara, em casos análogos - Irresignação da autora quanto a ocorrência de lucros cessantes - Inexistência de prova cabal que comprove queda do faturamento da autora - Lucros cessantes que devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos - Sentença mantida - Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - TJPE. Consumidor. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de comprovação da efetiva existência de vínculo jurídico entre as partes. Ônus que incumbia à demandada. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Alegação de fraude. Negligência. Conduta ensejadora de dano moral. Negativação indevida. Valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Precedentes STJ e TJPE. Incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. CPC/1973, art. 557, «caput. Aplicabilidade ao caso. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Insurge-se o Agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento ao seu recurso de Apelação, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AOS BENECÍFIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anticoncepcional Microvlar. Placebo. Acontecimentos que se notabilizaram como o 'caso das pílulas de farinha'. Cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. Ônus da prova. Interpretação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333.

«Por sua vez, além de outros elementos importantes de convicção, dos autos consta prova de que a consumidora fazia uso regular do anticoncepcional, muito embora não se tenha juntado uma das cartelas de produto defeituoso. Defende-se a recorrente alegando que, nessa hipótese, ao julgar procedente o pedido indenizatório, o Tribunal responsabilizou o produtor como se este só pudesse afastar sua responsabilidade provando, inclusive, que a consumidora não fez uso do produto defeituoso, o que é impossível. Contudo, está presente uma dupla impossibilidade probatória: à autora também era impossível demonstrar que comprara especificamente uma cartela defeituosa, e não por negligência como alega a recorrente, mas apenas por ser dela inexigível outra conduta dentro dos padrões médios de cultura do país. Assim colocada a questão, não se trata de atribuir equivocadamente o ônus da prova a uma das partes, mas sim de interpretar as normas processuais em consonância com os princípios de direito material aplicáveis à espécie. O acórdão partiu das provas existentes para concluir em um certo sentido, privilegiando, com isso, o princípio da proteção ao consumidor.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Óbito por erro médico. Negligência. Valor indenizatório. Desproporcional para o dano. Montante majorado.

1 - A conclusão do Tribunal local pela ocorrência de negligência médica ocorreu com base nas provas dos autos, e não em razão dos efeitos da revelia, o que impede reexame da matéria, ante o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) se a prova pericial era necessária para elucidar o caso, cabia à parte agravante especificar sua produção, o que não ocorreu; (iii) o STJ não admite prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, de modo que a matéria relativa à alegada ausência de intimação, não apreciada pelo Tribunal local, não pode ser examinada agora, em razão da ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. A parte apenas reitera os fundamentos do recurso especial, todos rejeitados pelas razões acima, sem, contudo, trazer nenhum argumento novo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Transação bancária via internet. Fraude. Vírus. Responsabilidade do cliente. Dispositivo de segurança do site. Não verificação. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Ação de indenização. Transação bancária via «internet. Hipótese de fraude praticada por terceiros desconhecidos que operaram através de um programa de computador (vírus). Negligência e imprudência da parte autora que, mesmo em face das informações e alertas disponibilizadas pelo próprio réu, deixou de se precaver em relação às possíveis fraudes. Sucumbência. Com o provimento do apelo, devem ser invertidos os ônus da sucumbência, redefinida a verba honorária. Deram provimento ao apelo. Unânime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais procedente. Reconvenção improcedente. Insurgência de ambas as partes. Relação negocial regida pelo CDC. Inteligência do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Descontos indevidos de aposentadoria. Contrato de empréstimo celebrado ilegitimamente em nome da suplicante. Configuração de relação de consumo. No caso em liça, o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da demandante, como determinado pelo CPC, art. 373, II, de sorte que se tem por verídicas as alegações da parte autora, máximo porque, consoante bem destacou o ilustre magistrado singular: «Caberia à instituição financeira demonstrar o contrário, de forma inequívoca, o que não aconteceu. Instada a fazê-lo, a instituição financeira pediu prazo, mas não juntou documento algum para amparar seu argumento de que a contratação foi legal, e não objeto de uma fraude, praticada por meio eletrônico. Ademais, a parte autora informa que não usufruiu do valor creditado em sua suposta conta, pois, como dito, alega desconhecer a abertura de tal conta e, por conseguinte, a movimentação que porventura ela tenha tido. Verdade é que o banco não produziu prova alguma em sua defesa, tampouco requereu produção de provas nos autos, manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide. Consigno que a alegada assinatura eletrônica, bem como os demais documentos apresentados pelo réu, não são hábeis a comprovar que a parte autora tenha de fato realizado a contratação dos serviços. Logo, resta concluir que nenhuma relação jurídica manteve a instituição financeira com a parte requerente, daí a pertinência da pretensão deduzida na inicial. Cumpre considerar que incumbia à instituição financeira, sabedora dos riscos do seu negócio, garantir a segurança na contratação dos seus serviços e, ainda, resguardar a integridade moral e patrimonial não apenas dos seus clientes, mas de todos os atingidos pelas operações bancárias que realiza, dedicando especial cuidado para impedir a atuação de fraudadores. Assim, ao negligenciar na segurança da contratação, porquanto não evitou a fraude ao consumidor, tem o requerido a responsabilidade pelo evento". Restituição da quantia. A declaração de nulidade do ajuste impõe o restabelecimento das partes ao status quo ante. Devolução, pelo réu, das parcelas relacionadas ao mútuo, indevidamente debitadas dos proventos da autora. A restituição dobrada é cabível somente quando houver evidente má-fé, o que não se verifica neste caso concreto. A restituição dos valores cobrados de maneira indevida deve ser realizada de forma simples. Inteligência da Súmula 159/STF. Sentença mantida neste aspecto. Dano moral configurado. Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa. Insuficiência do quantum da indenização arbitrada. Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada neste aspecto. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

141 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Alagamento. Danos morais e materiais. Obrigação de fazer. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever de indenizar, em razão da omissão do estado. Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, objetivando indenização em virtude do alagamento de sua residência, provocado por obra asfáltica na região, na qual não foram adotadas as medidas necessárias de segurança para contenção da água da chuva. A ação foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal de Justiça Estadual deu provimento ao recurso de apelação da municipalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO E OS DANOS ALEGADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos apresentados na Ação de Ressarcimento de Débito Combinada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta em desfavor de instituições hospitalares, sob a alegação de negligência na prestação dos serviços hospitalares. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado estadual. Violação ao dever de conduta irrepreensível na vida pública e particular. Pena aplicada. Censura. Preliminar de nulidade do pad por irregularidade na sessão de julgamento rejeitada. Prejuízo não comprovado. Pas de nullités sans grief. Regular observância das garantias da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade de reavaliação das provas produzidas no pad. Manutenção da pena de censura. Arts. 35, VIII e 44 da loman. Agravo interno do magistrado a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade do PAD por irregularidade na sessão de julgamento, ao argumento de violação do art. 7º, § 4º da Resolução 30 do Conselho Nacional de Justiça. Em primeiro lugar, porque, como bem concluiu o Tribunal a quo, a parte decaiu do direito de discutir tal questão, já que o suposto ato lesivo foi praticado quando da instauração do PAD, mais precisamente em 24/05/2009, e o Mandado de Segurança foi impetrado em 03/08/2010. Afora isso, cumpre asseverar que o impetrante, mesmo durante o trâmite do PAD, não demonstrou de que forma a suposta irregularidade lhe trouxera prejuízo. E, por certo, em tema de nulidades no Processo Civil, é dogma fundamental a assertiva de que não se declara a nulidade de ato se dele não resulta flagrante prejuízo para a parte que não lhe deu causa. Aplicável, à espécie, o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não constatado. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Contrato de transporte de cargas cumulado com depósito. Roubo das mercadorias no depósito da transportadora. Necessidade de adoção das cautelas mínimas necessárias. Ônus do qual não se desincumbiu a contratada. Assunção expressa de responsabilidade pelos prejuízos advindos do evento criminoso. Art. 393 do cc/2002. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, notadamente a respeito da responsabilidade pela contratação do seguro previsto no contrato para furto e roubo, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO. DESPESAS DE PÁTIO. OBRIGAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 180 DIÁRIAS. 1. Tratando-se de veículo adquirido através de contrato de compra e venda gravado com cláusula de alienação fiduciária, apreendido em decorrência de infração administrativa ou de liminar concedida em ação de busca e apreensão Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO. DESPESAS DE PÁTIO. OBRIGAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 180 DIÁRIAS. 1. Tratando-se de veículo adquirido através de contrato de compra e venda gravado com cláusula de alienação fiduciária, apreendido em decorrência de infração administrativa ou de liminar concedida em ação de busca e apreensão ou diversa, incumbe ao credor fiduciário o pagamento das despesas de remoção e diárias de pátio. 2. O termo inicial da cobrança das diárias deve ser a data em que a parte ré foi notificada acerca da apreensão do veículo, não podendo a autora se beneficiar por sua própria negligência, sem que o banco proprietário tivesse ciência quanto ao cumprimento do ato judicial em data anterior a 20.12.2021. Eventual envio da notificação sem procuração não retirou da parte a ré a possibilidade de contra notificar ou de promover, desde logo, as diligências necessárias à retirada do bem. 3. Condenação deve ser limitada ao pagamento de 180 diárias, em virtude do disposto no art. 270, §10, do CTB e em atenção ao pedido formulado na petição inicial. 4. Sentença reformada apenas para constar que a condenação deve ser limitada ao pagamento de 180 diárias. Recurso parcialmente provido. lmbd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano moral fundada em negligência médica, ajuizada em face do nosocômio réu. Erro médico. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Autora pela majoração dos danos morais e ré pelo afastamento. Laudo pericial que evidenciou ter a ré dado alta à autora, sem antes investigar a alteração de seus exames laboratoriais, que davam indícios de infecção. Má prestação de serviços, que por negligência, agravou o quadro clínico da autora que agravou após a alta, evoluindo para septicemia, vindo a falecer após retornar ao hospital. Danos morais comprovados. Valor da indenização que deve ser mantido. Recurso das partes a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUTOR QUE PRECISOU DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS MÉDICAS A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE PARTE RÉ. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS NOS TERMOS DO TEMA 1032 STJ. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. DIANTE DO EXPOSTO É DEVIDA PELO AUTOR A COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A CONTAR DO 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA RÉ, QUANTO À INTERNAÇÃO DO PACIENTE DE MODO A NEGLIGENCIAR OS SEUS DEVERES JURÍDICOS NELES INCLUSOS, OS DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA E BOA-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CELULAR ROUBADO. TRANSAÇÕES NO CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS PELO CRIMINOSO. IMEDIATA CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PELA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declarando a inexigibilidade de compras realizadas em cartão de crédito, após o celular da autora ter sido roubado, e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - TJMG. Contaminação de merenda escolar. Culpa grave. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Dano ao patrimônio público. Contaminação de merenda escolar. Armazenamento em local inadequado. Dever de conservação dos bens. Má-gestão. Culpa grave. Conduta omissiva. Negligência. Imperícia

«- Configura ato de improbidade administrativa a conduta dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva que cause dano ao erário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1- DIFERENÇAS DAS PARCELAS PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA.

O Tribunal Regional consignou que reclamada comprovou a legalidade dos critérios de apuração, «envolvendo inúmeros fatores ligados eficiência produtividade, todos de conhecimento da reclamante desde seu ingresso na empresa, que a parcela foi quitada e que tais circunstâncias não foram desconstituídas pela reclamante. Desse modo, não há como divergir da Corte local, pois a reclamada comprovou a legalidade dos critérios de apuração e que a parcela foi corretamente quitada. A decisão a quo está fundamentada na prova dos autos, circunstancia que atrai a aplicação da Súmula 126/TST, o que impede análise das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. Em face de possível violação da CF/88, art. 5º, X, merece ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que havia controle indireto pela empregadora das pausas para ir ao banheiro dos seus empregados, pois o excesso de intervalo influenciava na produtividade do empregado, o que poderia acarretar a redução do PIV. 2 - A conduta de limitar o uso dos banheiros diante da influência negativa sobre o cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidencia prática que tem por objetivo restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. 3 - Assim, a limitação ao uso de banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar dano moral passível de reparação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote