Jurisprudência sobre
negligencia das partes

51 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando ) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. 3 - Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público por ausência de elementos que permitam concluir a negligência na fiscalização do contrato . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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52 - TST. Iii. Recurso de revista de ambas as partes. Tema comum. Valor da indenização por danos morais.

«O TRT reduziu de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o valor da indenização por danos morais. Ocorre que também o valor fixado pelo Regional afigura-se, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ainda em face do tratamento que a jurisprudência desta Corte vem dispensando à matéria, bastante elevado. É que restou expressamente registrado no acórdão que a doença do Reclamante, de cunho psiquiátrico, não decorreu propriamente das atividades por ele desenvolvidas no Reclamado, embora haja sido agravada pelas circunstâncias em que o trabalho era exercido, com cobranças e exigências que, embora próprias da atividade bancária, tornaram-se insuportáveis à sua estrutura mental e psicológica. E, embora se possa admitir, como o faz a decisão recorrida, que houve negligência do Reclamado ao impor -demasiada pressão e cobrança a quem não tinha condições de recebê-las-, é certo que essa culpa deve ser mitigada pela confirmação, também constante do acórdão, de que todas essas exigências e pressões eram inerentes ao cargo do Reclamante. Exerceram inescusável e preponderante influência, no caso, as próprias condições pessoais do Reclamante, já de si predisposto à enfermidade aos poucos manifestada, e que culminou com a sua inegável incapacitação para o trabalho. Em vista disso, impõe-se conhecer do recurso do Reclamado, por afronta ao CCB, art. 944, parágrafo único, e no mérito dar-lhe provimento para reduzir a indenização para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor mais consentâneo com as particularidades do caso concreto. Não se conhece, consequentemente, do recurso do Reclamante, pelo qual se pretendia a elevação do valor fixado pelo Regional. ... (Continua)

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53 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Procedência. Apelo das partes. Aquisição de veículo à vista pela autora, mais tarde surpreendida com a notícia de existência de contrato de financiamento sobre o bem quando dele já usufruía. Descumprimento do ônus probatório pela parte requerida a respeito da legalidade do financiamento. Art. 6º, VIII do CDC. Negligência bancária ao autorizar formalização do ajuste sem documentação adequada. CDC, art. 14 e Súmula 479, do C. STJ. Risco da atividade. Imposição de baixa do gravame de alienação fiduciária a cargo dos réus mantida. Danos morais ratificados. Montante indenizatório de R$ 10.000,00 adequado. Proporcionalidade e razoabilidade. Procedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelo, do réu, improvido. Apelo da autora não conhecido

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54 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais - ilegitimidade passiva - matéria a ser analisada com o mérito - transações em conta corrente de titularidade de pessoa jurídica - relação de consumo não evidenciada - inversão do ônus probatório que, contudo, encontra amparo no art. 373, §1º do CPC, posto a negativa da autora quanto à realização das transações - ônus probatório do qual a ré não se desincumbiu - transações realizadas fora do perfil da titular da conta - dever de segurança inerente ao contrato entabulado entre as partes - inobservância pela ré - negligência - dever de reparação dos danos decorrentes do ato ilícito - arts. 186 e 927 do Código Civil - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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55 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E DE CONDENAÇÃO DA LOCADORA POR MULTA EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADO APENAS O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO POR PARTE DA REQUERIDA PRETENDENDO A EXCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO. CABIMENTO EM PARTE. IMÓVEL QUE, LOGO NO INÍCIO DA LOCAÇÃO, APRESENTOU PROBLEMAS (CUPIM E MOFO NO BANHEIRO) QUE IMPEDIRAM O USO NORMAL DO BEM EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DOS LOCATÁRIOS, A JUSTIFICAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM CULPA DOS LOCATÁRIOS. LOCADORA, CONTUDO, QUE SE PRONTIFICOU A RESOLVER OS PROBLEMAS, OS QUAIS NÃO ERAM DE DIFÍCIL SOLUÇÃO, O QUE NÃO FOI ACEITO PELOS LOCATÁRIOS. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA LOCADORA, A AFASTAR A SUA CULPA PELA RESCISÃO. HIPÓTESE EM QUE A MELHOR SOLUÇÃO É A RESCISÃO CONTRATUAL SEM A CULPA DE QUALQUER UMA DAS PARTES, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

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56 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Seguradora demandante que pleiteia o ressarcimento do valor pago em razão de sinistro envolvendo veículo por ela segurado. ... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Falha na prestação de serviço médico à gestante que resultou no óbito do bebê. Acórdão recorrido que, à vista das provas dos autos, declarou a negligência no atendimento à parte autora. O acolhimento das razões recursais, implica, necessariamente, a revisão das premissas do aresto recorrido. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal local, com base na prova produzida nos autos, entendeu cabível a indenização, dada a negligência havida, face à demora no atendimento da gestante e à falha na prestação do serviço médico, que resultaram no óbito do bebê. ... (Continua)

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58 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano material. Furto de produtos do quiosque da empresa autora localizado no interior do shopping center demandado. Consumidor. Relação interempresarial, condominial e locatícia entre as partes. Inaplicabilidade do CDC. Relação de consumo não caracterizada. Contrato de adesão. CDC, arts. 2º e 3º. CCB/2002, arts. 186, 423, 932 e 933.

«Shopping que tem dever de prestar serviços de segurança. Negligência dos agentes de vigilância que foi determinante para o sucesso da empreitada criminosa. Inteligência dos CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933. Réu que não comprova excludentes de responsabilidade. Fita contendo a gravação das imagens captadas pela câmera de segurança que, segundo a perícia, continha adulteração, e não exibia as imagens entre o horário do encerramento das atividades do shopping (22h) e a meia-noite do dia em que ocorreram os fatos. Dano e nexo de causalidade demonstrados pela parte autora. Dever de indenizar. Indenização reduzida em face de culpa concorrente. Autora que descumpriu a determinação constante no contrato de locação, consubstanciada na instalação de alarme de presença no interior dos quiosques. Fator que contribuiu para a ocorrência dos fatos. Denunciação da lide. Seguro de responsabilidade civil. Ressarcimento devido. Apelo provido em parte para condenar o réu a pagar à parte autora metade do valor indicado por esta na inicial a título de danos materiais, julgando-se, em consequência, procedente a denunciação da lide.... (Continua)

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59 - STJ. Agravo interno em recurso especial. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. 2. Cerceamento de defesa e discussão a respeito do acordo verbal realizado entre as partes. Revisão das teses. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Prescrição. Termo inicial. Data da violação do direito. Teoria da actio nata. Precedentes desta corte superior. 4. Agravo interno manejado contra despacho. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Exegese do CPC/2015, art. 1.001. 5. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. 6. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Aplicabilidade da teoria da asserção. Participação da coautora na aquisição do imóvel. Matéria que está relacionada ao mérito da questão. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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60 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Atropelamento e óbito da mãe dos autores por caminhão de lixo. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus e dos autores. ... (Continua)

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61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicohospitalares. Ocorrência de fortes dores abdominais na paciente autora. Encaminhamento ao primeiro hospital co-réu, que após realizar exames, nada constatou. Continuidade das dores, tendo a pacienteautora procurado o segundo hospital co-réu, que procedeu a novos exames. Ainda que nada tenha sido constatado, foi a autora internada para observação. Posterior encaminhamento para terceiro estabelecimento hospitalar. Diagnóstico da moléstia, neste hospital, como sendo hidrossalpingite e cisto no ovário, tendo sido realizada cirurgia reparadora. Alegação de negligência no atendimento dispensado à autora, nos dois hospitais co-réus antecedentes. Prova dos autos que comprovam culpa do corpo clínico do apelante no atendimento à autora, de maneira que interferisse na progressão da doença. Dano moral configurado. Indenizatória procedente, fixada a reparação em R$30.000,00. Valor adequado, levando-se em consideração as condições das partes. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso desprovido.

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62 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - ALEGAÇÃO - FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA - - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - FALSIDADE DOCUMENTAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS.

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63 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÁBIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE REFIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUERIDAS PELA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.

No caso, percebe-se que a autora busca o ressarcimento do gasto com o pagamento de DARFs ineficazes (emitidos pela parte réu - prestadora do serviço de assessoria contábil), após a exclusão daquela do REFIS, além do recebimento de indenização por dano moral. ... (Continua)

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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO POR AVÓ, SOB ALEGAÇÃO DE PRESTAR OS CUIDADOS ESSENCIAIS AOS MENORES DESDE 2015 E 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO AOS GENITORES, CONFORME LAUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO POR AVÓ PATERNA EM RELAÇÃO AOS NETOS DAVI, JORGE E MARIA LUIZA, FILHOS DE SEU FILHO DEPENDENTE QUÍMICO E DE GENITORA COM HISTÓRICO DE EPILEPSIA, DEPRESSÃO E SUPOSTA NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS MATERNOS, CONSISTENTES EM MAUS TRATOS E ABANDONO. APELO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA SENTENÇA E ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE: (I) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO; E (II) A SENTENÇA QUE ATRIBUIU A GUARDA À AVÓ PATERNA OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DOS MENORES, DIANTE DAS CONDIÇÕES DOS GENITORES E DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS CONSTANTES NOS AUTOS. A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR NÃO ACARRETA NULIDADE PROCESSUAL QUANDO INEXISTENTE PREJUÍZO ÀS PARTES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. DECISÃO SANEADORA QUE É PROVIDÊNCIA DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO, E NÃO OBRIGATÓRIO. A PRODUÇÃO PROBATÓRIA FOI SUFICIENTE, ESTANDO PRESENTES LAUDOS TÉCNICOS, MANIFESTAÇÕES MINISTERIAIS E DOCUMENTOS DAS PARTES, SEM NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PARTES SÃO INTIMADAS PARA ESPECIFICAR PROVAS E PERMANECEM INERTES, E QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS. JUIZ, DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO-LHE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA REALIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA AUTORA DESDE OS ANOS DE 2015 E 2019. SITUAÇÃO QUE JÁ PERDURA A LONGO PRAZO. A CONVIVÊNCIA PROLONGADA DOS MENORES COM A AVÓ CONSOLIDOU VÍNCULO AFETIVO E AMBIENTE ESTÁVEL, DE ACORDO COM OS RELATÓRIOS SOCIAIS. CONFORME ECA, art. 33, A GUARDA DESTINA-SE A REGULARIZAR A POSSE DE FATO DOS MENORES E DEVERÁ SER DEFERIDA À LUZ DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO O SEU BEM-ESTAR E SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA QUE FOI SOLUCIONADA COM BASE EM AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUINDO ESTUDOS SOCIAIS, RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS E DOCUMENTOS DAS PARTES, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ALÉM DISSO, A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DOS GENITORES E A ESTABILIDADE OFERECIDA PELA AVÓ PATERNA. MUDANÇA DE GUARDA UNILATERAL QUE SÓ É ACONSELHÁVEL SE HOUVER ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO. A BEM DA VERDADE A GUARDA AQUI DISCUTIDA VISA REGULARIZAR SITUAÇÃO FÁTICA PERPETRADA AO LONGO DOS ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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65 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE CARTÕES BANCÁRIOS E UTILIZAÇÃO INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA DAS AUTORAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação em que as empresas autoras sustentam que foram vítimas de furto no qual cartões bancários e senhas foram subtraídos e utilizados indevidamente, resultando em despesas de R$ 20.860,00. Requerem a declaração de inexistência do débito e a condenação do banco ao ressarcimento dos valores pagos, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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66 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. NULIDADE DOS ATOS DE RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADOS EM SOLO POLICIAL E EM JUÍZO. ATOS QUE NÃO OBSERVARAM O PROCEDIMENTO DESENHADO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DE PROVAS.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Itamar Ribeiro Gomes de Sousa contra sentença que o condenou à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime de roubo simples. Pretensão recursal de nulidade do feito em razão do cerceamento de defesa e absolvição em razão da fragilidade de provas. Pleitos subsidiários de redução da reprimenda ao final aplicada e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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67 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO NOSOCÔMIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO CORRETO. DIAGNÓSTICO POSTERIOR DE TUMOR ESTENOSANTE DE SIGMOIDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PUGNA A 1ª APELANTE/AUTORA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. JÁ O 2º APELANTE/RÉU, ADUZ QUE A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA, UMA VEZ QUE ESSA NÃO SE ENCONTRA DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, BEM COMO SER O LAUDO PERICIAL DISSONANTE COM O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO E PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. EM QUE PESE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS ESSES NÃO MERECEM PROSPERAR. COMO SABIDO, O PERITO É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE DAS PARTES, SENDO CERTO QUE O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL, DESACOMPANHADO DE EVIDÊNCIAS TÉCNICAS QUE POSSAM MACULÁ-LO NÃO PODE, A TODA EVIDÊNCIA, INVALIDÁ-LO. NESTE SENTIDO, VERBETE SUMULAR 155 DO TJ/RJ. DESTA FEITA, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DO 2º APELANTE/RÉU QUANTO A DISSONÂNCIA DA SENTENÇA COM O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO E A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. IMPARCIALIDADE DO PERITO. NEGLIGÊNCIA DO 2º APELANTE/RÉU COMPROVADA NO LAUDO PERICIAL UMA VEZ QUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS DEVIDAS, COM A REALIZAÇÃO DOS EXAMES NECESSÁRIOS, PARA DIAGNOSTICAR DE FORMA CORRETA O QUADRO DA 1ª APELANTE/AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO SER REDUZIDO OU MAJORADO. SÚMULA 343 DO TJ/RJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Celebração do pacto sem as devidas cautelas na confirmação da veracidade das informações. Falta de pagamento das mensalidades e interrupção do serviço. Ameaça de envio do nome do autor ao cadastro de inadimplentes. Constatação posterior de ato praticado por terceiro. Negligência da concessionária caracterizada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Inexistência de sucumbência recíproca em face da redução. Recursos providos em parte.

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69 - TJSC. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil médica. Cirurgia de histerectomia total. Parada cardiorrespiratória após aplicação de anestesia que levou a paciente a óbito. Responsabilidade de meio. Aplicação de anestesia menos adequada ao caso concreto. Sinistro agravado pela saída do anestesista da sala de cirurgia logo após a aplicação do anestésico. Negligencia e imperícia evidenciados. Dever de indenizar. Pensão mensal devida. Fortes indícios somados a presunção de dependência econômica da autora. Pessoa muito idosa que residia com a filha (vítima). Dano moral. Quantificação. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do valor arbitrado em sentença. Juros moratórios. Ilícito civil causador de dano moral. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo do réu desprovido. Recurso da seguradora litisdenunciada. Pedido de abatimento dos valores referentes à franquia. Possibilidade. Apelo parcialmente provido. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade do instituto de resseguros do Brasil.

«Tese - A ausência do anestesiologista na sala de cirurgia após a aplicação de anestesia em seu paciente configura omissão negligente. ... (Continua)

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70 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar a inexistência do débito, (ii) determinar o cancelamento do protesto em cartório, e (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, com juros e correção monetária. O autor alegou a inexistência de relação jurídica com a ré, que promovia a cobrança indevida, e apontou o impacto negativo à sua reputação e crédito em razão do protesto indevido. A ré, em sua apelação, sustentou a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, pleiteou a redução do valor fixado a título de indenização. ... (Continua)

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71 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ROUBO EM RESIDÊNCIA TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - 157, §2º, II E V, §2º-A, I (4 VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70) E ART. 158, §§1º E 3º, NA FORMA DO CP, art. 69 ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 04/12/2023, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 06/12/2023 PELO JUÍZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ¿ DENÚNCIA OFERTADA EM 18/12/2023 E RECEBIDA EM 19/12/2023 ¿ RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EM 30/01/2024 ¿ AIJ REALIZADA EM 09/05/2024, COM OITIVA DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO RÉU ¿ REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DEFERIDO PELO JUÍZO ¿ DILIGÊNCIAS, TODAS, AO QUE PARECE, ATENDIDAS ¿ FEITO QUE ORA AGUARDA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA ¿ INSTRUÇÃO ENCERRADA - OBSERVÂNCIA DA SUMULA 52, DO EG. STJ ¿ INJUSTIFICÁVEL A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ¿ JULGAMENTO QUE SE APROXIMA ¿ RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE AO JUÍZO -

Conquanto a instrução criminal esteja praticamente encerrada já há algum tempo, não se verifica desídia ou inércia do juízo na condução do feito, ou seja, o processo não ficou paralisado. Todas as diligências requeridas pelo Ministério Público foram atendidas. Demais disso, segundo informações do Juízo de 1º grau, o feito ora aguarda a apresentação das alegações finais pelas partes para a prolação da sentença. ... (Continua)

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72 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Utilização indevida de cartões de crédito e poupança por terceiros. Negligência das pessoas para as quais a autora entregou seus cartões. Saques e compras efetuadas antes do pedido de bloqueio. Reparação material indevida. Recurso provido em parte.

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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. art. 37, § 6º, CF. ERRO MÉDICO. ÓBITO DE NEONATO SEM CAUSA MORTIS ESPECIFICADA. SEPULTAMENTO. POSTERIOR EXUMAÇÃO E EXAME DE DNA. RESULTADO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO GENÉTICA COM OS GENITORES. DESCONHECIDO PARADEIRO DA RECÉM-NASCIDA. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA CONFIGURADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DANOS MORAIS QUE SE REVELAM IN RE IPSA. CONSIDERANDO OS REFERIDOS PARÂMETROS, CONCLUI-SE QUE MERECE MAJORAÇÃO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. PEQUENA ALTERAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. FORÇOSA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. arts. 111, II, DO CTN, 115 DO DECRETO-LEI 5/75 E SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, ENTENDE-SE RAZOÁVEL O VALOR DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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74 - TJSP. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços hospitalares. Nulidade da sentença pelo acolhimento de laudo pericial dito incongruente. Inocorrência. Mera discordância que não induz inaptidão do trabalho apresentado. Fatos devidamente comprovados. Erro médico decorrente da indevida suspensão de anticonvulsivos. Paciente reencaminhado à UTI em razão de ataque epiléptico. Atestado de óbito emitido pelo próprio hospital apontando as convulsões como uma das causas da morte. Negligência que resultou em sofrimento adicional ao paciente e à sua família, antecipando a morte do enfermo em cuidados paliativos. Danos morais configurados. Majoração da indenização cabível diante das circunstâncias do caso concreto. Recuso da ré improvido. Recurso das autoras provido em parte

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75 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. CANCELAMENTO E REAGENDAMENTO SHOW DA CANTORA  TAYLOR SWIFT NO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. COMUNICAÇÃO REALIZADA MOMENTOS ANTES DO INÍCIO DA APRESENTAÇÃO, QUANDO OS CONSUMIDORES JÁ ESTAVAM NO ESTÁDIO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA ORGANIZADORA. PREVISÃO DO TEMPO DIVULGADA COM ANTECEDÊNCIA. REAGENDAMENTO PARA DATA PRÓXIMA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. DIREITO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS GERADAS PELA VIAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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76 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.

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77 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão reparatória fundada em erro médico consubstanciado na demora injustificada na realização de trabalho de parto que resultou em grave problema de saúde ao nascituro. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Preliminares rechaçadas. Caso em que restou comprovada a conduta defeituosa no tratamento médico prestado pela equipe médica credenciada o nosocômio réu, na medida em que, conforme atestado categoricamente pelo «expert judicial, restou comprovada a negligência da equipe médica, consubstanciado no fato de que a gestante ficou internada sem avaliação por um longo período de tempo, resultando em falta de mobilidade e coordenação motora prejudicada do nascituro, ora autor. Danos morais caracterizados. Quantum majorado para R$100.000,00, considerando, de um lado, o grau de culpa do réu e suas possibilidades financeiras, e de outro o sofrimento do autor. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso por se tratar de ilícito extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ.

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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

Caracterização do golpe evidenciada, na medida em que o golpista, no interior da residência do autor, passando-se por agente comunitário, obteve os dados pessoais do consumidor e, mediante geolocalização e biometria facial, firmou dois contratos de empréstimos consignados por meio eletrônico, além de, fraudulentamente, ter aberto uma conta em nome do demandante para onde foram transferidos os valores dos empréstimos. ... (Continua)

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79 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de suposto erro médico. Alegação de erro médico durante cirurgia de biópsia de medula que resultou em tetraplegia e posterior óbito do paciente. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Laudo pericial que atestou a adequação das condutas médicas conforme a prática médica atual. Inexistência de falha, negligência ou imprudência por parte da ré. Complicações inerentes ao quadro clínico do paciente e ao procedimento cirúrgico realizado. Afastamento das alegações da apelante. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Condenação das apelantes ao pagamento dos honorários advocatícios, majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida. Recurso desprovido.

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80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico no parto. Lesão permanente na criança. Estado vegetativo. Danos morais e materiais. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever de indenizar, em razão de negligência e imperícia médica. Redução do quantum indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese dos autos, a parte autora ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais, com a finalidade de obter reparação, em face dos danos decorrentes de grave lesão cerebral, ocasionada por negligência e imperícia médica, por ocasião do parto. ... (Continua)

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81 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JUSTA CAUSA DEVIDA. COMPROVADAS A DESÍDIA E A NEGLIGÊNCIA NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDA PELO AUTOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST .

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Corte a quo entendeu que houve desídia no exercício das funções, bem como a grave negligência do autor, motivo pelo qual manteve a dispensa por justa causa aplicada . Dessa forma, conforme o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, ficou caracterzada a ocorrência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, pois configurada a prática de ato de desídia e negligência, previstas no CLT, art. 482. Nesse contexto, para se concluir de forma diversa, como pretende o agravante, ao insistir com a tese da descaracterização do instituto da justa causa, por violação ao princípio da imediatidade, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, conforme teor do que estabelece a Súmula 126/TST. Inviabilizado, portanto, o exame da apontada violação do CLT, art. 482. Além disso, conforme consignado pelo Tribunal Regional, descabe alegar que houve violação do requisito da imediaticidade, sobretudo quando se considera que, « Em face da necessidade de apuração das infrações cometidas, não observo a violação ao requisito da imediatidade e, tampouco, a ocorrência de perdão tácito «. Agravo desprovido.... (Continua)

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82 - TJSP. Recurso inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Anúncio na plataforma OLX. Golpe. Improcedência. Inconformismo dos autores. Plataforma que disponibiliza anúncios de terceiros, sem efetiva aproximação das partes e participação nos negócios celebrados. Serviço que não possui natureza de corretagem. Inaplicabilidade do disposto no art. 723, caput e parágrafo único, do CC. Tratativas e pagamento realizados sem ingerência da plataforma. Inexistência de defeito do serviço prestado, consistente na disponibilização de espaços para anúncio, a ensejar a responsabilização civil da plataforma. Ausência de responsabilidade pelos danos da instituição financeira em que mantida a conta para a qual realizada a transferência pelos recorrentes. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Negligência dos recorrentes e culpa de terceiros que constituíram as causas dos danos sofridos. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Responsabilização civil dos recorridos descabida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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83 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Negligência da parte na prática de atos processuais de andamento do feito. Conduta que não caracteriza nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 17. Mantida, no entanto, a multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição. Artigo 14, parágrafo único, do Estatuto Processualista. Recurso parcialmente provido.

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84 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou improcedente a ação - Apelação da autora.

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85 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Contratação de empréstimo consignado em nome do autor. Fraude realizada por terceiro. Desconto de valores em benefício previdenciário sem autorização. Culpa exclusiva de terceiro não configurada. Negligência no dever de fiscalização das instituições financeiras. Prejuízo caracterizado. Indenização devida. Recurso do réu não provido, na parte conhecida e do autor provido.

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86 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados por demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão da ré. Ausência de insurgência nesse ponto. Condenação mantida.

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87 - TJSP. Apelações cíveis. Ação de responsabilidade civil por erro médico c/c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Alegação de inexistência de negligência médica (ré) e insuficiência do «quantum indenizatório (autora). Falta de comprovação técnica contrária. Contexto de pandemia. Prova pericial não produzida por falta de pagamento dos honorários. Preclusão. Configurado erro médico quando o atendimento não observa cuidados básicos de verificação e exames, ainda mais diante de quadro de AVCI (Acidente Vascular Cerebral Isquêmico) indicado por laudos prévios. Ausência de perícia, em virtude de não pagamento de honorários pela parte ré, não impede a apreciação do conjunto probatório (prontuários parciais, relatórios clínicos, documentos, inversão do ônus da prova com fulcro no CDC). Devidamente demonstrada a necessidade de cuidadora em razão das sequelas do AVCI. Quantum fixado a título de danos morais (R$50.000,00) mostra-se razoável e proporcional, havendo, contudo, insuficiência de fundamento para a pretendida majoração ou redução. Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, mantendo-se a condenação em R$28.500,00 (danos materiais) e R$50.000,00 (danos morais). Recursos de apelação conhecidos e desprovidos

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88 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CDC - ART. 14 - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

1.As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo pelos danos causados por falhas na prestação dos serviços. ... (Continua)

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89 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO DO BATEAU MOUCHE IV. FALECIMENTO DE PASSAGEIRA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS SÓCIOS E DA EMPRESA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.

Caso dos autos. Cuida-se de sentença que julgou procedentes os pedidos inaugurais, para condenar os réus, em caráter solidário, ao pagamento de verba compensatória no valor de R$ 80.000,00, a título de dano moral, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais oriundos das despesas com funeral e a título de pensionamento vencido. ... (Continua)

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90 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de ônibus e equipamentos de informática por preços manifestamente superiores aos de mercado, não obstante a licitação realizada. Negligência dos gestores públicos, ao não procederem à pesquisa ou supervisão dos preços praticados no mercado. Conduta ímproba caracterizada. Dano ao erário evidenciado. Manutenção das penalidades. Isenção dos réus às custas e despesas processuais. Recursos providos em parte.

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91 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de animal de estimação por erro na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Parecer técnico juntado em apelação. Não conhecimento, por não se tratar de documento novo. Incidência do CPC, art. 435. Menções ao referido parecer nas razões de apelação que serão desconsideradas. Mérito. Prova pericial que constatou falha na prestação de serviços pela requerida «Agropet e afastou a responsabilidade das demais rés. Laudo que atestou não ter havido imprudência, imperícia ou negligência no atendimento do animal por parte das clínicas veterinárias. Danos morais. Valor indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00, de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

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92 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata mercantil. Endosso translativo. Operação de desconto. Ausência de lastro. Negligência e imprudência do banco. Duplicatas nulas. Protesto indevido. Responsabilidade civil das co-requeridas. Indenização pelo dano moral majorada. Publicação em jornal local sobre o ato de protesto. Dever de retratação por parte daquele que proporcionou o agravo. Recurso da autora parcialmente provido, negando-se provimento ao do réu.

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93 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - FATOS GRAVES EM CONCRETO - SOMATÓRIA DAS PENAS RECLUSIVAS MÁXIMAS COMINADA AOS CRIMES SUPERIOR A 04 ANOS - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 PREENCHIDOS - INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - FEITO DE CERTA COMPLEXIDADE - MARCHA PROCESSUAL QUE SEGUE SEU REGULAR TRÂMITE - A INSTRUÇÃO INCLUSIVE, SE ENCERROU, ESTANDO OS AUTOS AGUARDANDO APENAS A CONCLUSÃO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA DEFESA E UM DOS CORRÉUS - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PARTE D R. JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS RECEBIDOS E NÃO PROVIDOS.

Trata-se de ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência c/c Dano Moral na qual a demandante recorre à justiça para receber tratamento médico paliativo (radioterapia) em razão de ter sido acometida por neoplasia maligna (câncer) evoluindo para metástase. Falecimento da autora, sucessão processual pelos herdeiros legatários somente na ação de ressarcimento de dano moral; ... (Continua)

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95 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA/INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. Falsa comunicação de venda de veículo - Autora vítima de fraude - Inexigibilidade das multas e infrações de trânsito, bem como débitos de IPVA, anulação das respectivas CDAs e protesto - Sentença de parcial procedência - Atribuição de responsabilidade à empresa alienante e ao DETRAN/SP - Recurso somente da autarquia - Tese de Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA/INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. Falsa comunicação de venda de veículo - Autora vítima de fraude - Inexigibilidade das multas e infrações de trânsito, bem como débitos de IPVA, anulação das respectivas CDAs e protesto - Sentença de parcial procedência - Atribuição de responsabilidade à empresa alienante e ao DETRAN/SP - Recurso somente da autarquia - Tese de responsabilidade exclusiva da vendedora afastada - Negligência no dever de fiscalização e registro - Prova de que não havia restrições concomitantes ao protesto em nome da autora - Ônus da recorrente - Inteligência do art. 373, II, CPC - Danos morais - Valor fixado não se mostrou excessivo (R$10.000,00), mas atendeu aos aspectos da proporcionalidade e da razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como levaram em conta o caráter sancionatório e inibidor da condenação. Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.

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96 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Utilização indevida de cartões de crédito e poupança por terceiros. Negligência das pessoas para as quais a autora entregou seus cartões. Saques e compras efetuadas antes do pedido de bloqueio. Responsabilidade do banco apenas em relação aos lançamentos que excedem o limite diário da conta corrente e o limite mensal do cartão de crédito. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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97 - TJSP. Menor. Guarda. Tendo uma das filhas do casal atingido a maioridade, perdido resta o objeto da lide quando a esta, também não existindo sucesso do varão quanto a outra menor, se não comprovada negligência aos cuidados por parte da mãe, representando qualquer alteração, prejuízo à adolescente, residindo o pai em outro estado da federação, devendo ser observado o interesse daquela. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

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98 - STJ. Família. União estável. Imóvel dado em garantia sem autorização convivencial. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de atos jurídicos. Dispositivos alegadamente violados que não foram examinados pelo acórdão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissões relevantes não demonstradas no recurso especial. Súmula 284/STF. Ciência inequívoca da lesão para fim do cômputo do prazo prescricional. Elementos não descritos no acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. União estável. Autorização convivencial. Bem imóvel adquirido na constância do vínculo e dado por um dos conviventes em garantia. Invalidade do negócio jurídico, salvo quando o terceiro de boa-fé não tiver ciência da união estável, caso em que será válido o negócio jurídico. Hipótese singular. Irrelevância de boa ou má-fé das partes ou terceiro. Exame na perspectiva da negligência do terceiro que, ciente da união estável, não exigiu a autorização convivencial, e do enriquecimento sem causa da convivente, que recebeu integralmente o imóvel dado em garantia por ocasião da partilha. Consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, ressalvada a meação da convivente que não anuiu para com o negócio jurídico, a quem caberá metade do produto da alienação do bem. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CPC/2015, art. 73, § 3º.

1 - ação ajuizada em 29/01/2013. Recursos especiais interpostos em 17/10/2016 e 26/10/2016. ... (Continua)

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99 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Acidente doméstico. Sequela pós-cirúrgica. Pretensão ao recebimento de danos morais. Impossibilidade. Elementos de convicção produzidos nos autos não demonstram a atuação culposa da parte ré, por ação ou omissão, relativamente ao resultado alcançado. Parte autora que não comprovou a ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia, no atendimento médico prestado, bem como, o respectivo nexo de causalidade. Adequação da conduta médica adotada na condução do tratamento, de acordo com o resultado da prova pericial produzida nos autos. Responsabilidade médica é de meio, e não, de resultado. Observância das regras usuais da prática médica e a utilização das terapias indicadas para o caso concreto. Dever de indenizar, não comprovado. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. Sentença, ratificada. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, improvido.

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100 - TJSP. REsponsabilidade Civil do Estado - acidente automobilístico - Queda de moto em rua que estava em manutenção, mas não sinalizada - Troca da capa asfáltica que gerou desnível na pista - Falta de sinalização - Negligência - Lesões graves, com perda permanente de parte da capacidade de trabalho, cicatrizes e deformidades visíveis - Afastamento das atividade normais por quase três anos - Dano material comprovado: danos emergentes para o conserto da motocicleta e lucros cessantes pelo período em que ficou afastada do trabalho - Dano moral presente: gravidade do acidente e das consequências revelam sofrimento acima do razoável - Pessoa jovem que está privada para sempre de parte de sua capacidade laboral - Dano estético demonstrado pelas cicatrizes na perna e deformidade na clavícula - Sentença de parcial procedência mantida - Apelação não provida

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