(DOC. VP 145.4000.3159.6534)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados por demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão da ré. Ausência de insurgência nesse ponto. Condenação mantida. Dosimetria. Insurgência das partes acerca da pena-base estabelecida na origem. Acolhimento em parte, nesse aspecto, do reclamo ministerial. Coeficiente de aumento da basilar que comporta redimensionamento para o 1/5, mormente porque foram duas as circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas (maus antecedentes e elevada quantidade de entorpecentes apreendidos). Impossibilidade, todavia, de negativação da conduta social ou da personalidade da ré. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para fins de reincidência, somente podem ser valoradas na primeira fase a título de maus antecedentes. Tese fixada no Tema Repetitivo 1077 do Colendo STJ. Não evidenciado, ademais, que a acusada teria relegado os cuidados dos filhos a terceiros ou que as patologias mencionadas - sequer comprovadas - tenham relação com eventual desídia ou negligência da ré. 2ª Fase. Multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, em observância à tese fixada no Tema Repetitivo 585 do C. STJ. Coeficiente de aumento aplicado na origem (1/8) que, no entanto, revelou-se modesto, eis que a ré ostenta quatro condenações pretéritas caracterizadoras da agravante em questão, sendo mais adequado o recrudescimento à razão de 1/4. Reprimenda redimensionada. Regime inicial fechado estabelecido, diante das circunstâncias judiciais negativas, multirreincidência e gravidade concreta da conduta. Recurso defensivo desprovido. Apelo ministerial parcialmente provido

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