(DOC. VP 230.2240.4212.3491)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Republicação do acórdão. Acórdão fundamentado em norma infralegal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O pedido de republicação formulado pela parte restou analisado pela Corte local à luz do art. 124 do RITJMG, razão pela qual a decisão agravada negou conhecimento ao apelo nobre fundamentando que não é cabível recurso especial interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal. 2 - O aresto combatido afastou o pleito recursal fundamentando que: (i) a parte inteirou-se tempestivamente da publicação disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico e optou por negligen

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