Jurisprudência sobre
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito absolutório e pelo afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Soberania do veredicto do tribunal do juri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Pleito pelo afastamento da qualificadora do emprego de meio cruel. Impossibilidade. Soberania do veredicto do tribunal do juri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... ()
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103 - TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JURI. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA PARCIALIDADE.
1.Trata-se de Exceção de Suspeição oposta pelo Réu, representado por seus Advogados constituídos, que responde à Ação Penal 0020580-43.2023.8.19.0001 pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, n/f 14, II, do CP, em face da Juíza presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Niterói. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado pela promessa de recompensa e recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Excesso de prazo para formação da culpa. Pedido defensivo para adiar sessão de juri. Novo Júri em data próxima. Constrangimento não configurado. Agravo desprovido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 413, § 3º, « o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão «. ... ()
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105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MEDIDAS ADOTADAS A PARTIR DA DISSOLUÇÃO DE CONSELHO DE SENTENÇA EM SESSÃO DO JURI. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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106 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Necessidade de expedição de precatória. Audiências realizadas. Paciente pronunciado. Julgamento pelo juri marcado para data próxima. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Necessidade de novo juri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Fração redutora em 2/3 pela tentativa. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 7/STJ). ... ()
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108 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado (4x). Determinação de interrogatório em plenário por videoconferência. Alegação de afronta aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Inocorrência. Ausência de incompatibilidade em processos do tribunal do juri. Fundamentação idônea para a determinação da medida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no § 2º do CPP, art. 185 - Código de Processo Penal. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação juri sdicional. Afastada. Representação processual. Irregularidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, sendo certo que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando explicitar a devida motivação para o deslinde da controvérsia. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Juri. Reconhecimento da autoria pelos jurados. Testemunha que afirmou estar com o acusado na data e hora do fato. Resposta negativa ao quesito do crime de falso. Contradição. Inexistência. Recurso improvido.
«1. O fato dos jurados terem respondido negativamente ao quesito referente ao crime de falso testemunho, praticado por aquele que afirmou estar com o acusado na data e hora do ocorrido, não implica em contradição com a resposta afirmativa ao item sobre a autoria do delito, diante da inexistência de relação entre os quesitos, considerando, ainda, a constar outros elementos indicadores da autoria do homicídio. ... ()
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111 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio. Dolo eventual ou culpa consciente. Apreciação pelo tribunal do juri. In dubio pro societa. Agravo regimental não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior «havendo elementos nos autos que, a princípio, podem configurar o dolo eventual, como in casu (presença de embriaguez ao volante, direção em zigue-zague e na contramão, em rodovia federal de intenso movimento), o julgamento acerca da sua ocorrência ou da culpa consciente compete à Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal (AgRg no AREsp 965.572, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2017). ... ()
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112 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Leitura de documento pela defesa não juntado aos autos. Nulidade. Ausência de prejuízo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso improvido.
«1. O artigo 479 da Lei Processual Penal veda a leitura de documento ou a apresentação de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal de juri. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Agravo em recurso especial não conhecido. Intempestividade do recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... ()
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114 - TJRJ. HABEAS CORPUS. JURI. arts. 121, §2º, VI C/C 14, II, AMBOS DO CP N/F LEI 11.340/06. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO A QUAL FOI SUBMETIDO O PACIENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA PARA COMPARECIMENTO E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 121, §7º, III, CP EM RAZÃO DA SUA INCLUSÃO, DE OFÍCIO, NA QUESITAÇÃO SUBMETIDA AO JURI POPULAR.
Ao que revelam os autos, verifica-se que se insurge o Impetrante contra a decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que, na sessão de julgamento, indeferiu pleito defensivo de adiamento por não terem sido intimadas testemunhas arroladas pela defesa e, no mérito, incluiu a causa de aumento de pena prevista no art. 121, §7º, III, CP à quesitação, culminando em condenação do paciente à pena de 22 anos de reclusão, em regime fechado. Importa frisar que não há como examinar o mérito da matéria opugnada nesta via estreita de habeas corpus, porquanto existe recurso próprio para tal fim, a teor do disposto no CPP, art. 593, sendo certo que a Defesa manifestou o interesse em apelar conforme consta de fl. 854. O mesmo entendimento tem sido adotado pelas cortes superiores, que em seus pronunciamentos, têm apontado para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso próprio. (HC 328.556/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 9/10/2015.). Quanto à legalidade ou não da decisão atacada, entende-se que esta se mostra devidamente motivada, de forma criteriosa e com cuidadoso aponte aos elementos do caso concreto, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 93, IX. Se justo ou não o deciso, somente a análise percuciente dos autos, por meio da via recursal apropriada, irá esclarecer. Assim, não existindo flagrante ilegalidade a ser aplacada, não há como se subverter a ordem processual, de molde a transformar a ação de impugnação autônoma de habeas corpus em apelação. ORDEM NÃO CONHECIDA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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115 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Homicídio. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial pela necessidade de revolvimento do acervo-fático probatório acostado aos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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116 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO QUALIFICADO -NULIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO - QUESITAÇÃO - INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA SESSAO DO JURI - INOCORRENCIA - ABSOLVIÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - NÃO CONHECIMENTO.
Édever do réu, após citado, manter seu endereço atualizado perante o juízo em que é processado. O CPP, art. 431 autoriza a intimação do acusado para a sessão de instrução e julgamento por edital quando não encontrado. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juri. CPP, art. 618. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de intimação para indicar as testemunhas que iriam depor em plenário. Inocorrência. Reexame da premissa definida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Não-arguição no momento oportuno. Preclusão. Contagem dos votos de todos os jurados, mesmo quando já atingida a maioria. Mera irregularidade. Recurso improvido.
«1. A ausência de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem acerca do CPP, art. 618 impede o seu conhecimento por esta Corte Superior pela ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), requisito exigido também para a análise de matérias de ordem pública e nulidades absolutas. Precedentes. ... ()
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118 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Homicídio. Juri. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Não se verifica nulidade do julgamento popular por suposta quebra da incomunicabilidade dos jurados quando uma delas chora durante o depoimento da mãe da vítima, sem, porém, manifestar qualquer opinião acerca do mérito da imputação. ... ()
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119 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Homicídio. Juri. Ausência de elaboração de quesito específico referente à legítima defesa putativa. Desnecessidade. Julgamento ocorrido após as alterações promovidas pela Lei 11.689/2008. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1 - Explicitada a razão pela qual se entendeu que a tese da legítima defesa putativa, com o advento da Lei 11.689/2008, foi incorporada ao quesito obrigatório da absolvição, prevista no CPP, CPP, art. 483, III e § 2º, não havendo, portanto, que se falar em nulidade pela ausência na sua quesitação, inexiste omissão a ser sanada. ... ()
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120 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Primeiro tribunal do juri da comarca de São Paulo. Divisão administrativa em unidades. Jurados. Comparecimento de onze para a unidade em questão, com complementação de mais quatro jurados de outras unidades. Alegação de nulidade (CPP, art. 564, III, 'i'). Inexistência de arguição oportuna ou demonstração de prejuízo (CPP, art. 571, V, e art. 563). Preclusão. Recurso ordinário improvido.
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121 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Nulidades. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial pela necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e ausência de cotejo analítico para comprovar o dissídio jurisprudencial suscitado. ... ()
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122 - STJ. Recurso especial. Tribunal do juri. Indicação de jurados suplentes sem a prévia publicação dos seus nomes e juntada de documentos. Nulidade. Não arguição em momento oportuno. Preclusão. Prejuízo para a defesa. Não demonstração. Falta de intimação do causídico para a sessão. Carga dos autos feita após a designação da data o julgamento. Ciência do ato. Comparecimento ao plenário.
«1. Compulsando os autos constata-se que a nulidade do julgamento diante da tardia intimação da defesa acerca dos documentos trazidos aos autos pela acusação e também sobre a indicação de jurados suplentes sem a prévia publicidade dos seus nomes não foram arguidos pela defesa no momento oportuno, circunstância que implica no reconhecimento da preclusão do tema. ... ()
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123 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Mediante recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Manutenção da custódia na sentença de pronúncia. Alegado excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para julgamento perante o tribunal do juri. Inexistência. Representação do juízo pelo desaforamento. Necessidade de garantir a imparcialidade dos jurados. Pleito justificado. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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124 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Qualificadora manifestamente improcedente. Inclusão na pronuncia. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. ... ()
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125 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Desmembramento da ação penal (CPP, art. 80). Matéria que deve ser aferida na origem. Arquivamento de inquérito policial. Novas provas. Ofensa à Súmula 524/STF. Não verificada. Conexão intersubjetiva entre os crimes de associação criminosa armada e homicídio. Competência. Tribunal do juri. Nulidade. Não verificada. Embargos acolhidos, para sanar omissões.
«1 - A necessidade de desmembramento da ação penal, nos moldes do CPP, art. 80, exige casuística valoração de provas para aferição da necessidade, o que não pode ser revisto na via do habeas corpus. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Tribunal do juri. Pronúncia. Admissão de qualificadora. Motivo fútil. Circunstância que não se equipara à ausência de motivo. Restabelecimento da qualificadora. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de motivo não caracteriza a qualificadora do inciso II do § 2º do CP, art. 121 (por motivo fútil), sob pena de violação ao princípio da reserva legal. ... ()
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127 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do juri. Apelação. Determinada a degravação. Impossibilidade de recuperação da gravação do interrogatório. CPP, art. 475, parágrafo único. Degravação. Inexigibilidade. Interrogatório. Natureza jurídica. Importante meio de defesa. Ausência nos autos. Cerceamento de defesa configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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128 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, S I, III
e IV, DO CP E DO ART. 121, § 2º, S I, III, E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP, NA FORMA DO CP, art. 69. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Homicídio qualificado tentado. Absolvição pelo conselho de sentença. Anulação do julgamento pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reversão das premissas fáticas di reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). ... ()
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130 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento e aplicação da agravante do motivo torpe sem quesitação ao Júri. Possibilidade. Lei 11.689/2008. Crime praticado por motivo de ciúmes e com extrema violência e crueldade. Aumento justificado. Inteligência do CP. art. 67 recurso provido.
«1 - O Tribunal a quo, ao decotar do cálculo da pena, na segunda fase da dosimetria, as agravantes por motivo torpe, meio cruel e violência contra a mulher, em razão da falta de quesitação aos jurados, dissentiu da jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que, após a alteração legislativa implementada pela Lei 11.689/2008, não mais se exige para efeito de cálculo da pena que as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos arts. 61, 62 e 65, todos do CP tenham efetivamente sido reconhecidas pelo Conselho de Sentença por meio de quesitação. ... ()
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131 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Precedentes. Homicídio qualificado. Pedido de adiamento da sessão do juri. Indeferimento. Suposta nulidade por cerceamento de defesa. Não configurada. Não demonstração do prejuízo. Pass de nulitte sans grief. Recurso ordinário não conhecido.
«I - Não comporta conhecimento o recurso ordinário interposto sem procuração. Ainda que se considere que no habeas corpus não seja exigida a apresentação de instrumento, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do recurso ordinário. Incide, no caso, o óbice previsto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Não apresentadas razões. Interposição de protesto por novo juri. Estratégia da defesa. Alegação de nulidade. Impossibilidade de reconhecimento. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento das instâncias ordinárias configurado. Indeferido efeito suspensivo ao recurso especial. Adequação. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«I - Depreende-se dos autos que a Defesa interpôs apelação em audiência, requerendo vista dos autos para apresentar as razões. Ao receber o feito, pleiteou o oferecimento das razões em segunda instância, o que foi indeferido, nos termos do CPP, art. 600, § 4º, segundo o qual tal pretensão deve ser declarada na interposição do apelo, o que não ocorreu. ... ()
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133 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Convocação para o Tribunal do Juri. Desconto de gratificação de prêmio de produtividade. Discussão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do juri. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não configurado. Não enfrentamento d os fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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135 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Meio cruel. Recuso que dificultou a defesa das vítimas. Sequestro e quadrilha. Juri. Julgamento contrário à prova dos autos e pena-base. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. CPC, art. 544, § 4º, I. Recurso improvido.
«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmitir o apelo nobre, porquanto o agravante deixou de infirmar a incidência, na espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e a ausência de demonstração do dissidio jurisprudencial,- suficientes para manter a decisão do juízo prévio de admissibilidade - , configuram óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso. ... ()
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136 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º,
incisos II e IV, c/c o art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO INCISO I, Da Lei 8.072/90, art. 1º, E DOS LEI 11.340/2006, art. 5º e LEI 11.340/2006, art. 7º, art. 155, § 1º C/C O art. 61, II, ALÍNEA «F, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DOS LEI 11.340/2006, art. 5º e LEI 11.340/2006, art. 7º, art. 146, C/C O art. 61, II, ALÍNEA «B, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio doloso. Novo juri. Exibição de vídeo em plenário pela acusação. Nulidade declarada pelo tribunal a quo. Prejuízo à defesa do ré. Alegação ministerial no sentido de que os fatos veiculados na sessão plenária são alheios ao caso concreto. Verificação. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A análise da pretensão recursal — para concluir se o conteúdo do vídeo veiculado na sessão de julgamento perante o tribunal do Júri diz respeito à matéria de fato, ou se não houve prejuízo à defesa —, demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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138 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Lesão corporal seguida de morte. Decisão do juri manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal, para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar uma das situações descritas no CPC/1973, art. 544, § 4º. ... ()
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139 - STJ. Regimental. Recurso especial. Homicídio. Juri. Quesitação. Manifestação de jurado. Nulidade. Inexistência. Acórdão recorrido amparado em mais de um fundamento. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.
«1. Afastada a nulidade da votação por não ter o jurado exteriorizado sua convicção, assim como pela convergência das respostas dirigidas à condenação dos acusados, a alegação de que o magistrado não teria esclarecido o conteúdo dos quesitos atrai a incidência da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação dos fundamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido. ... ()
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140 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Promessa de pagamento. Dissimulação. Ocultação de cadáver e corrupção de menor. Prisão temporária convertida em preventiva. Manutenção da custódia na sentença de pronúncia. Alegado excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para julgamento perante o tribunal do juri. Inexistência. Representação do juízo pelo desaforamento. Necessidade de garantir a imparcialidade dos jurados. Pleito justificado. Observância ao princípio da razoabilidade. Extensão de benefício concedido a corréu. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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141 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Homicídio qualificado. Juri. Condenação contrária à prova dos autos e incomunicabilidade dos jurados. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, que consignou estar o decreto condenatório amparado nas provas dos autos e não ter havido a quebra da incomunicabilidade entre os jurados, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do juri. Uso de algemas. Pretensão de anulação. Adoção da medida devidamente justificada. Ausência de ilegalidade. Nulidade do reconhecimento por inobservância aos requisitos do CPP, art. 226. Inexistência. Agravo desprovido.
«1. Encontra-se fundamentada a decisão proferida que mantém o réu algemado durante a realização do julgamento haja vista a necessidade de segurança de todos os presentes e para evitar fuga. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do juri. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem não configurado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tribunal do juri. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Decisão tomada contrária à prova dos autos. Possibilidade. Ofensa ao § 2º do CPP, art. 483. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.
«1. Independentemente do motivo que levou os jurados a absolver o acusado, a capacidade postulatória recursal do Parquet, quando o julgamento se afigura contrário à prova dos autos, é consentânea com a paridade de armas inerente ao princípio do contraditório e do devido processo legal. ... ()
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145 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
I.Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Alexandre da Costa da Silva pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, II, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu nos termos da denúncia. Recurso da defesa, requerendo: (I) a impronúncia do réu, alegando ausência de elementos de prova suficientes para superar o standart de prova necessário à decisão de pronúncia; (II) o reconhecimento da desistência voluntária e a consequente desclassificação do delito; (III) afastamento da qualificadora consistente no motivo fútil; (IV) prequestionamento. ... ()
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146 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal de juri. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo. Recurso desprovido.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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147 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado. Procedimento especial do tribunal do juri. Tipificação das qualificadoras. Indevida supressão de instância. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Exaurimento da competência funcional do tribunal do Júri. Fundamentação da prisão preventiva. Superveniência de título novo. Prejudicada. Testemunha anônima. Direito de confronto. Necessidade de franqueamento dos dados pessoais da testemunha ao advogado. Nulidade relativa. Preclusão temporal. Decisão de pronúncia. Ausência de excesso de linguagem. Mera demonstração da concorrência dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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148 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tribunal do juri. Falta de apresentação das alegações finais. Advogado regularmente intimado. Nulidade não configurada. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO - IMPRONUNCIA - art. 121, §2º, I, E art. 211 N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - A PRONUNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS MINIMOS DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA - A AUSENCIA DESTES INDICIOS INVIABILIZA A DECISÃO DE PRONUNCIA, ANTE A AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS - IMPRONUNCIA QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO
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150 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Juri. Jurado que participou, anteriormente, de outro conselho de sentença em período inferior a doze meses (CPP, art. 426, § 4º). Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Inexistência.
«1. No campo da nulidade no processo penal vigora o princípio «pas de nulité sans grife, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (CPP, art. 563 - Código de Processo Penal). ... ()
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