(DOC. VP 144.2231.3006.9700)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Lesão corporal seguida de morte. Decisão do juri manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal, para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar uma das situações descritas no CPC/1973, art. 544, § 4º. 2. A reanálise das circunstâncias judiciais desfavoráveis, no caso concreto, implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não pro

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