(DOC. VP 183.2483.0003.9400)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal de juri. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo. Recurso desprovido.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, ainda que calcado na alínea c do permissivo constitucional, o recorrente deve apontar todos os dispositivos legais que teriam sido objeto de dissídio jurisprudencial e que fundamentam a pretensão recursal, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação. III - Ademais, a interposição d

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