Jurisprudência sobre
juri
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51 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Motocicleta. Morte e lesão corporal gravíssima. Motorista em estado de embriaguez. Movimentos em zigue-zague na pista. Dolo eventual ou culpa consciente. Apreciação do tribunal do juri. In dubio pro societa. Agravo regimental improvido.
«1. Concluiu, o Tribunal a quo, que o ora agravante teria assumido o risco de produzir a morte da vítima, devendo ser o réu pronunciado, cabendo, ao Tribunal do Júri, decidir se houve animus necandi ou não no cometimento dos crimes (dolo eventual versus culpa consciente). Precedentes. ... ()
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52 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Princípio da consunção. Exame de competência absoluta do tribunal do juri. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.
«1 - Não há falar em violação ao CPP, art. 619, porquanto as matérias, tidas como não analisadas, apenas não foram conhecidas em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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53 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Aferição do elemento subjetivo do tipo. Análise da eventual caracterização de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do juri. Sentença de pronúncia restabelecida.
«1. O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Qualificadora. Motivo fútil. Pretendido afastamento. Impossibilidade. Soberania do veredicto do tribunal do juri. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Imviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... ()
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55 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 157. Condenação às penas de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Pena integralmente cumprida. Prisão mantida. Irresignação.
Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Manutenção da custódia, em razão de condenação transitada em julgado, oriunda de ação penal 3628-68.2005.8.10.0001 tramitada no 3º Tribunal do Juri da Comarca de São Luiz do Maranhão (antigo 4º Tribunal do Juri). Cumprimento da pena referente ao crime de roubo que não tem o condão de autorizar a libertação do Paciente. Alvará de soltura prejudicado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homocídio tentado. Condenação pelo tribunal do juri. Soberania dos vereditos. Tema 1068/STF. Execução imediata da pena. Negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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57 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Cláusula de imprescindibilidade. Adiamento da sessão de julgamento. Justificativa plausível. Testemunhas essenciais. Ausência de demonstração do prejuízo.
«1 - Caso em que o recorrente não refutou as razões de decidir adotadas no acórdão recorrido, especialmente quanto à manifestação da Presidente do Tribunal de Juri de que a oitiva das testemunhas era essencial para a elucidação da verdade dos fatos. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Ausência de omissão. Teses defensivas suficientemente analisadas pela corte de origem. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame ddo acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - As questões suscitadas pela defesa, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do CPP, art. 619. ... ()
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59 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO RESPONDE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
I.Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Marlon Cristian Neves Freitas pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu nos termos da denúncia. Recurso da defesa, buscando: (i) pela absolvição sumária, em razão do reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa; (ii) desclassificação para o crime previsto no art. 129, §1º, I, do CP; (iii) afastamento da qualificadora prevista no, VI, do §2º, do CP, art. 121. ... ()
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60 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Tribunal do juri. Violação ao princípio da correlação. Denúncia, pronúncia e sentença. Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação. Vício que coloca em risco a legitimidade e a credulidade de direitos e garantias constitucionais. Inocorrência de preclusão. Recurso improvido.
«1. A obrigatoriedade da correlação entre a acusação e a sentença é uma garantia típica do sistema acusatório, em que são bem definidas as funções de acusar, defender e julgar. A separação das referidas obrigações atribui exclusivamente ao Ministério Público (ou ao querelante, nas ações penais de iniciativa privada) a função de acusar e proíbe que o julgador proceda a qualquer acusação ex officio. ... ()
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61 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Homicídio. Juri. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência.
«1 - Os limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Reconhecimento do dolo eventual na conduta. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou o crime para o tipo previsto no CTB, art. 303, por não se verificar que o acusado tenha agido com dolo eventual, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Reconhecimento do dolo eventual na conduta. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou o crime para o tipo previsto no CTB, art. 303, por não se verificar que o acusado tenha agido com dolo eventual, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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64 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JURI - INVIABILIDADE - DECISÃO CONSOANTE PROVA DOS AUTOS - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO
- Arevisão criminal não é sucedâneo recursal, sendo vedada a reanálise de provas sem lastro mínimo de evidência da injustiça da condenação. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e organização criminosa. Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Competência. Tribunal do juri. Observância do princípio in dubio pro societate. Precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o juízo processante, na primeira fase do procedimento, deve verificar a existência da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria delitiva, deixando o mérito da causa ao Conselho de Sentença. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Juri. Qualificadora manifestamente improcedente. Inclusão na pronuncia. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. ... ()
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67 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Juri. Qualificadora manifestamente improcedente. Inclusão na pronuncia. Revolvimento de provas. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. ... ()
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68 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Tribunal do juri. Complementação da lista de jurados durante a sua vigência. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Aclaratório rejeitado.
«1 - Explicitada a razão pela qual se entendeu pela inexistência da alegada nulidade processual, porquanto deixou-se de demonstrar o prejuízo sofrido por se ter complementado a lista de jurados durante sua vigência, não há omissão a ser sanada. ... ()
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69 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Acórdão do tribunal de origem. Excesso de linguagem. Pronúncia do juízo criminal. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo parcialmente provido.
1 - Este STJ já se manifestou que na decisão de pronúncia, o juiz deve adotar linguagem comedida, sem ceder a adjetivações ou pré-julgamentos sobre o mérito da pretensão punitiva - até porque esse julgamento não lhe compete, sendo exclusivo dos jurados. Descumprindo essa postura de autocontenção, a pronúncia torna-se viciada por excesso de linguagem. ... ()
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70 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Paciente pronunciado. Tribunal do juri marcado para data próxima. Habeas corpus não conhecido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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71 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo para o julgamento do tribunal do juri. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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72 - TJSP. Nulidade - Excesso de linguagem na pronúncia - Ilegalidade não verificada - Preliminar rejeitada.
Homicídio - Absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação delitiva - Pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade - Materialidade e indícios suficientes de autoria autorizam a submissão do recorrente ao julgamento perante o Tribunal de Júri. Qualificadoras do meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima - Pleito de afastamento desacolhido - Não manifestamente improcedentes - Apreciação pelo Tribunal de Juri, juiz natural da causa. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo tribunal do juri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão da matéria. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que eventual excesso na decisão de pronúncia deve ser alegado no tempo oportuno e através do recurso adequado, previsto no CPP, CPP, art. 581, V. ... ()
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74 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Sentença de pronúncia. Prejudicado. Julgado pelo tribunal do juri posteriormente. Indícios de autoria baseados em provas obtidas durante inquérito policial. Outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - Ocorreu o superveniente julgamento pelo Tribunal do Júri na origem, a demonstrar a perda superveniente do objeto do habeas corpus. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apontada violação do CPP, art. 619. Questão de relevância ao deslinde da controvérsia. Omissão reconhecida. Recurso não provido.
1 - A Corte local concluiu que fora acolhida pelo Conselho de Sentença a tese absolutória sustentada em Plenário do Júri não se havendo falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Contudo, de fato, não houve oportuno enfrentamento das teses apresentadas pelo parquet estadual sobre a ausência de arguição pelo acusado da tese de legitima defesa, da impossibilidade de utilização da referida excludente em relação ao corréu, bem como de incompatibilidade entre o reconhecimento da emboscada e a legítima defesa. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do juri. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença da defesa técnica. Possibilidade do magistrado de indeferimento de prova. Previsão legal. Inexistência de nulidade. Revisão da pena. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A norma processual penal faculta à testemunha que se sentir constrangida, humilhada ou atemorizada com a presença do acusado, a depor sem sua presença, não caracterizando tal ato cerceamento de defesa eis que presente a defesa técnica. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Alegação de deficiência da defesa técnica no plenário do tribunal do juri. Tese de absolvição não apresentada em plenário do tribunal do juri. Confissão feita em juízo. Tese defensiva que obteve razoável sucesso. Retirada de uma qualificadora, reconhecimento de uma atenuante e pena fixada no mínimo legal. Prejuízo não demonstrado.
«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional (v.g. HC 252.810, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 27/08/13). ... ()
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78 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU SOLTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. art. 121, §2º, II, N/F DO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE OBJETIVA A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, IMPUGNA A APLICAÇÃO DE QUALQUER QUALIFICADORA, ALEGANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO À DENÚNCIA E À PRONÚNCIA, OU O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPERIOSA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FATO A JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA À MÍNGUA DE SITUAÇÃO OUTRA QUE DESLOQUE A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E NATURAL DO JURI. PRONÚNCIA MANTIDA.
Ação penal deflagrada para apuração de crime de homicídio qualificado tentado. ... ()
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79 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADA RESPONDE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, S III E VI C/C §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
1.Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Taylane Caetano Dias pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, III e VI, c/c §2º-A, I, do CP. ... ()
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80 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juri. Classificação de depoente como informante. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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81 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo tribunal do juri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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82 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo tribunal do juri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e consumado. Crime de expor a vida de outrem a perigo direto ou iminente. Tribunal do juri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame ddo acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - É assente o entendimento de que a quebra da soberania dos veredictos é admitida, apenas, em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório.... ()
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84 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Juri. Nulidade. Intimação. Juntada de documentos na fase recursal. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Aditamento à denúncia. Falta de prequestionamento.
1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento.... ()
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85 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 413 e CP, art. 121, § 2º, II, e CP, art. 14, II. Tribunal do juri. Desclassificação. Ausência de indícios do animus necandi. Possibilidade. Reconhecimento do dolo. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. ... ()
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86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Intimação pessoal para realização de novo julgamento perante o tribunal do juri. Não localização da ré. Evasão do distrito da culpa. Recorrente que permanece em local incerto e não sabido. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não tendo a recorrente sido encontrada para ser intimada pessoalmente acerca da data de realização do novo julgamento pelo Tribunal do Júri, deu causa à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência juri sprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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88 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pretendido afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Soberania do veredicto do tribunal do juri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... ()
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89 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE.
-Como de pacífica jurisprudência e de uníssona doutrina, só se autoriza a cassação do veredito popular, por manifestamente contrário à prova dos autos, quando ele é absurdo, escandaloso, arbitrário e totalmente divorciado do conjunto probatório. ... ()
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90 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Existência de divergência entre os depoimentos testemunhais. Competência constitucional do tribunal do juri. In dubio pro societate. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que, para a configuração de excesso de linguagem, é indispensável que o Juízo ou Tribunal realize exame crítico ou valorativo a respeito da prova produzida na ação penal, emitindo algum juízo de certeza a respeito da responsabilidade do acusado, o que, no caso dos autos, não ocorreu. ... ()
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91 - STJ. Processual. Juri. Absolvição. Possibilidade do Ministério Público interpor apelação por estar a decisão contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d,). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.
«1. A ausência de debate ou deliberação por parte do Tribunal de origem quanto à possibilidade do Ministério Público interpor apelação quando a decisão estiver contrária à prova dos autos, impede a apreciação do recurso especial ante a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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92 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Ausência de elaboração de quesito específico referente à legítima defesa putativa. Desnecessidade. Julgamento ocorrido após as alterações promovidas pela Lei 11.689/2008. Eiva não configurada. Recurso improvido.
«1. Após o advento da Lei 11.689/2008, não é mais necessária a formulação de quesitos específicos sobre cada uma das teses suscitadas pela defesa, sendo obrigatória apenas a indagação relativa à absolvição do réu pelos jurados, nos termos do CPP, CPP, art. 483, III e § 2º. Precedentes. ... ()
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93 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, VII, N/F DO art. 14, II, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DAS PRELIMINARES. INÉPCIA DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IDÊNTICOS ARGUMENTOS. CARÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE NOVA ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA A QUO APRESENTOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITOS EM QUE BASEU SUA DECISÃO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 413, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. ANIMUS NECANDI. DEMONSTRAÇÃO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCIDÊNCIA. SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA POR TER SIDO O DELITO COMETIDO CONTRA POLICIAIS MILITARES. MANTIDA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI.
DAS PRELIMINARES. DA INÉPCIA DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA.A preliminar arguida pela Defesa já foi analisada e rejeitada, por esta Colenda Câmara Criminal, em Acórdão proferido em sede de Habeas Corpus ¿ processo 0007609-92.2024.8.19.0000 -, de relatoria desta Julgadora, datado de 05/03/2024, apresentando o patrono do réu, naquela oportunidade, idênticos argumentos aos, aqui, trazidos e, sem apresentar, neste recurso, qualquer fato novo que justifique uma nova análise da alegação defensiva. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - De igual forma, não assiste razão à defesa ao pleitear a referida nulidade, pois, ao proferir o decisum, bem justificou a Magistrada a quo os motivos de fato e de direito em que baseou a sua decisão, tudo com amparo no CF/88, art. 93, IX e do art. 473, §1º, do CPP. Mérito. A pronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, possibilitando, com isso, a decisão pelos Juízes Leigos, em plenário e na segunda fase do procedimento, não se exigindo, portanto, um juízo de certeza, razão pela qual se afirma que, nesta fase, a regra do in dubio pro reo cede lugar a do in dubio pro societate. E, no presente caso, irretocável o decisum atacado de submeter o recorrente ao crivo do Conselho de Sentença, momento em que a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação, cabendo ressaltar que a decisão de desclassificação, somente, será possível quando há prova segura e inequívoca da inexistência do crime doloso contra a vida, sob pena de se invalidar a competência constitucional do Tribunal do Júri, o que, neste feito, não ocorreu. Ademais, segundo a jurisprudência tranquila de nossos Tribunais, na decisão de pronúncia, as qualificadoras, apenas, serão afastadas se, manifestamente, improcedentes, ou seja, se solteiras dentro do acervo probatório coligido aos autos ¿ repise-se - sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, o que, no caso sub judice, não aconteceu. Precedentes do TJ/RJ. ... ()
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94 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, II, N/F DO art. 14, II; art. 129, CAPUT E art. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. LEI 10826/03, art. 15. DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA A QUO APRESENTOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITOS EM QUE BASEOU SUA DECISÃO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 413, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. ANIMUS NECANDI. DEMONSTRAÇÃO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCIDÊNCIA. SUBMISSÃO DOS RECORRENTES AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. MANTIDA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. art. 413, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DAS PRELIMINARES. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA -Não assiste razão à defesa ao pleitear a referida nulidade pois, ao proferir o decisum, bem justificou a Magistrada a quo os motivos de fato e de direito em que baseou a sua decisão, tudo com amparo no CF/88, art. 93, IX e do art. 473, §1º, do CPP. Mérito. A pronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, possibilitando, com isso, a decisão pelos Juízes Leigos, em plenário e na segunda fase do procedimento, não se exigindo, portanto, um juízo de certeza, razão pela qual se afirma que, nesta fase, a regra do in dubio pro reo cede lugar a do in dubio pro societate. E, no presente caso, irretocável o decisum atacado de submeter os recorrentes ao crivo do Conselho de Sentença, momento em que a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação, inclusive, quanto aos delitos conexos, cabendo ressaltar, também, que a decisão de desclassificação, somente, será possível quando há prova segura e inequívoca da inexistência do crime doloso contra a vida, sob pena de se invalidar a competência constitucional do Tribunal do Júri, o que, neste feito, não ocorreu. Ademais, segundo a jurisprudência tranquila de nossos Tribunais, na decisão de pronúncia, as qualificadoras, apenas, serão afastadas se, manifestamente, improcedentes, ou seja, se solteiras dentro do acervo probatório coligido aos autos ¿ repise-se - sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, o que, no caso sub judice, não aconteceu. Precedentes do TJ/RJ. Por fim, verifica-se que a decisão de pronúncia, ao manter a prisão preventiva dos acusados, encontra-se fundamentada em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX, além de demonstrada a sua necessidade social diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, tudo em consonância com o art. 413, §3º, do mesmo Diploma Legal, restando comprovada e fundamentada a necessidade de se manter a segregação cautelar dos recorrentes e, igualmente, não é suficiente, eventualmente, a aplicação de medida cautelar diversa, o que encontra amparo nos arts. 282, §6º, do CPP. ... ()
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95 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Decisão de admissibilidade do apelo nobre. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Ausência de interrupção do prazo para interposição do respectivo agravo. Intempestividade. Recurso improvido.
«1. É assente nesta Corte que os embargos de declaração opostos contra decisão que não admite o recurso especial, por serem manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição do recurso adequado. ... ()
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96 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Tema 1068 do STF. Prisão após o julgamento do juri. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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97 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para conclusão do feito. Ocorrência. Paciente preso preventivamente há mais de seis anos. Tribunal do juri não realizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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98 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL, AINDA MAIS QUE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JURI. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À LEI PENAL COMO FUNDAMENTO PARA A ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA.
NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA À PLENITUDE DE DEFESA. TESE ACUSATÓRIA INOVATÓRIA. AFASTAMENTO.Tese da asfixia sequer levada à apreciação pelo Conselho de Sentença, afastado que foi documento indicativo de tal situação, cuja juntada não foi admitida na origem. Ausência de prejuízo, até porque os jurados reconheceram como causa da morte as facadas desferidas e não a asfixia. Ausência de prejuízo à defesa. Incidência do CPP, art. 563. ... ()
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99 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, IV E VI, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ANIMUS NECANDI. VÍTIMA LESIONADA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO NA REGIÃO DA CABEÇA. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCIDÊNCIA. SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS POR TER SIDO O DELITO PRATICADO CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E PELO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANTIDAS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI.
Apronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, possibilitando, com isso, a decisão pelos Juízes Leigos, em plenário e na segunda fase do procedimento, não se exigindo, portanto, um juízo de certeza, razão pela qual se afirma que, nesta fase, a regra do in dubio pro reo cede lugar a do in dubio pro societate. E, aqui, irretocável o decisum atacado de submeter o recorrente ao crivo do Conselho de Sentença, momento em que a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação, cabendo ressaltar que a decisão de desclassificação, somente, será possível quando há prova segura e inequívoca da inexistência do crime doloso contra a vida, sob pena de se invalidar a competência constitucional do Tribunal do Júri. No caso dos presentes autos, verifica-se que o réu teria atirado, a curta distância, em direção à cabeça da vítima, que foi atingida, não ocorrendo um resultado mais grave por ter a arma de fogo falhado nos disparos posteriores e, também, devido ao pronto atendimento a ela dispensado. Daí, a tese de desclassificação para o delito de lesão corporal caberá ao Tribunal do Júri ¿ repita-se - quando, então, a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação. Ademais, segundo a jurisprudência tranquila de nossos Tribunais, na decisão de pronúncia, as qualificadoras, apenas, serão afastadas se, manifestamente, improcedentes, ou seja, se solteiras dentro do acervo probatório coligido aos autos ¿ repise-se - sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, o que, no caso sub judice, não ocorreu. Precedentes do TJ/RJ. ... ()
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100 - STJ. Pleito absolutório e de afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Soberania do veredicto do tribunal do juri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... ()
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