(DOC. VP 180.3804.3003.7800)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Ausência de elaboração de quesito específico referente à legítima defesa putativa. Desnecessidade. Julgamento ocorrido após as alterações promovidas pela Lei 11.689/2008. Eiva não configurada. Recurso improvido.

«1. Após o advento da Lei 11.689/2008, não é mais necessária a formulação de quesitos específicos sobre cada uma das teses suscitadas pela defesa, sendo obrigatória apenas a indagação relativa à absolvição do réu pelos jurados, nos termos do CPP, CPP, art. 483, III e § 2º. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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