Jurisprudência sobre
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101 - STJ. Agravo regimental em agravo. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisão pela inadmissibilidade do recurso mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ). ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado e objeto da divergência não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Defeito na exposição do dissídio jurisprudencial. Responsabilidade por danos materiais. Ausência de relação jurídica entre as partes. Revisão das premissas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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103 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial.plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Dano moral indenizável. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal interpretado.
«1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, com a particularização do dispositivo legal interpretado, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... ()
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104 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Regime prisional fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF
«- Dispõe o Enunciado 440 da Súmula desta Corte que «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. No mesmo sentido, são os Enunciados 718 e 719 da Súmula do STF. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. ... ()
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105 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Regime prisional fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF
«- Dispõe o Enunciado 440 da Súmula desta Corte que «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. No mesmo sentido, são os Enunciados 718 e 719 da Súmula do STF. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. ... ()
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106 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Regime prisional fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF
«- Dispõe o Enunciado da da Súmula 440/STJ que «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. No mesmo sentido, são os Enunciados da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Agravo interno desprovido.
1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a demonstração efetiva do dissídio entre o acórdão embargado e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Na hipótese, o recorrente não providenciou o devido cotejo analítico entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os arestos.... ()
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108 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática e jurídica.
1 - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, a divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática e jurídica.
1 - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, a divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de urgência e perigo de dano exigiria incursão no acervo probatório dos autos, o que não é permitido nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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111 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... ()
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112 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação da dependência econômica. Reexame de prova. Aplicação da sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravante.
«1 - A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados. Tendo sido apontado precedente que não guarda similitude fática com a hipótese dos autos, o recurso especial, interposto apenas com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, não pode ser conhecido. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Menção genérica a dispositivos. Súmula 284/STF.incidência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico.
«1. O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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117 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício acidentário. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial interposto com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional, pois não houve a realização do efetivo cotejo analítico, consistente na transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados com a indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a mera transcrição de ementas dos acórdãos paradigmas, de acordo com os arts. 541, parágrafo único do CPC/1973 e 255, §2º do RISTJ. ... ()
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118 - STJ. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Reparação de danos morais. Naufrágio. Morte do filho e irmão. Acórdão do tribunal marítimo exculpando a empresa responsável pela embarcação. Órgão não jurisdicional. Não vinculação das conclusões realizadas no âmbito administrativo.
«1. A falta de prequestionamento em relação ao Lei 6.435/1988, art. 10, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impossibilidade de dissídio com Súmula. Cotejo analítico não realizado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca reconhecida. Decisão mantida.
«1 - Não é admissível a realização do cotejo analítico com súmula, mas apenas com os julgados que originaram o entendimento sumulado. Precedentes. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Anotação em cadastro de inadimplentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de lei interpretado de forma divergente entre os acórdãos inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio pretoriano, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por aplicação analógica. ... ()
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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fraude à execução. Ausência de indicação do artigo tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Deficiência quanto a demonstração do cotejo analítico.
1 - Diante da ausência de indicação de artigo infraconstitucional supostamente vergastado nas razões do recurso especial, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários de sucumbência. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Quantum indenizatório. Ausência de indicação do dispositivo legal e incompreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Por analogia. Agravo interno desprovido.
1 - Divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio. No caso, não houve o devido cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.... ()
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123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Parto. Ausência de cotejo analítico. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação não indicado. Súmula 284/STF. Defeito na exposição do dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação não indicado. Súmula 284/STF. Defeito na exposição do dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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126 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O processamento dos embargos de divergência pressupõe a demonstração efetiva do dissídio entre o acórdão embargado e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de cobrança de mensalidade escolar. Ausência de impugnação de fundamento apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental em agravo. Recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão pela inadmissibilidade do recurso mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ). ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental em agravo. Recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão pela inadmissibilidade do recurso mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ). ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental em agravo. Recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão pela inadmissibilidade do recurso mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ). ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental em agravo. Recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão pela inadmissibilidade do recurso mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ). ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental em agravo. Recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão pela inadmissibilidade do recurso mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ). ... ()
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133 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Recurso especial pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial interposto com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional, pois não houve a realização do efetivo cotejo analítico, consistente na transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados com a indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a mera transcrição de ementas dos acórdãos paradigmas, de acordo com os arts. 541, parágrafo único do CPC/1973 e 255, §2º do RISTJ. ... ()
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134 - STJ. Agravo dissídio decisão regimental no recurso especial. Alínea «c. Jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Pela inadmissibilidade do recurso mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ). ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão pela inadmissibilidade do recurso mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ). ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental em agravo. Recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão pela inadmissibilidade do recurso mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ). ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação efetiva dos fundamentos da decisão agravada. Correta aplicação da súmula 182/STJ. Precedentes.
1 - Não se revela suficiente ao cumprimento do requisito da impugnação específica a argumentação de não incidência da Súmula 7/STJ, sem expor, contudo, em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático probatório dos autos.... ()
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138 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Alegada inexistência de relação de consumo. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. ... ()
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139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão proferido in casu e o paradigma colacionado. Requisitos de configuração da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Súmulas 284/STF. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo improvido.
1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional pressupõe a indicação de dispositivo de tratado ou Lei que teria sido violado ou cuja vigência foi negada pelo acórdão recorrido, sob pena de entender-se deficiente a fundamentação recursal.... ()
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141 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Dispositivo de Lei objeto de divergência. Falta de indicação precisa. Súmula 284/STF. Demonstração analítica de dissídio pretoriano. Não realizada. Agravo interno não provido.
«1 - A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Indicação de afronta ao CPC/1973, art. 655. Inovação recursal. Violação ao CPC/1973, art. 620 e dissídio jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados.
«1. A matéria referente ao CPC/1973, art. 620 e ao dissídio jurisprudencial não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não opôs embargos de declaração, nesse ponto, objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o prequestionamento. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados ou de que como teria ocorrido tal violação. Súmula 284/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.
«1. A deficiência da fundamentação da insurgência recursal impede a abertura desta instância excepcional, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados ou de que como teria ocorrido tal violação. Súmula 284/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.
«1. A deficiência da fundamentação da insurgência recursal impede a abertura desta instância excepcional, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferido in casu e os paradigmas colacionados. Dissídio não configurado. Recurso a que se nega provimento.
«1. A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferido in casu e os paradigmas colacionados. Dissídio não configurado. Recurso a que se nega provimento.
«1. A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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147 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Fundamento na gravidade abstrata do delito. Inadmissibilidade. Súmula 440/STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - O recorrente, na qualidade de sócio de pessoa jurídica empresária, não tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, indenização pelos prejuízos (danos morais) eventualmente causados à sociedade de que participa por lhe faltar interesse jurídico. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - O conhecimento do recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental em agravo. Recurso especial. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão pela inadmissibilidade do recurso mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). ... ()
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