(DOC. VP 151.8114.3005.5300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferido in casu e os paradigmas colacionados. Dissídio não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote