(DOC. VP 210.8080.4364.0487)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão proferido in casu e o paradigma colacionado. Requisitos de configuração da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 2 - Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados sob o viés fático, jurídico e legal, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorre
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote