(DOC. VP 160.8061.1002.4400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Recurso especial pela alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial interposto com fulcro na alínea «c» do permissivo constitucional, pois não houve a realização do efetivo cotejo analítico, consistente na transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados com a indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a mera transcrição de ementas dos acórdãos paradigmas, de acordo com os arts. 541, parágrafo único do CPC/1973 e 255, §2�

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