Carregando…

(DOC. VP 141.8894.0004.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados ou de que como teria ocorrido tal violação. Súmula 284/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.

«1. A deficiência da fundamentação da insurgência recursal impede a abertura desta instância excepcional, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. 2. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote