(DOC. VP 202.2971.5007.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Parto. Ausência de cotejo analítico. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - Nos termos dos CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada por meio do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, com a indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os caso

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